Um novo projeto de lei, de autoria do vereador Jorge Bernardi (PDT), propõe mudança na lei complementar municipal nº 40/2001 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços (ISS). O objetivo é vincular o pagamento do tributo municipal, pelas empresas, ao registro de, no mínimo, um empregado com Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Segundo o vereador, “com a exigência de comprovação de registro regular de pelo menos um funcionário, para que a empresa possa pagar o ISS de forma anual e fixa, iremos permitir que centenas de operários informais venham a possuir registro, podendo usufruir dos direitos trabalhistas e, também, da previdência social, tais como FGTS, auxílio desemprego etc”, explicou Jorge Bernardi.

Além desses benefícios, o registro destes trabalhadores incidirá no aumento de contribuições com o INSS, fator que, no entendimento do parlamentar, pode reforçar a sustentação do sistema previdenciário brasileiro.

Bernardi destacou que, “foi-se o tempo em que um profissional liberal abria uma salinha e recebia ali seus clientes. Hoje em dia, é fundamental a formalização jurídica dos profissionais que auxiliam nas atividades de prestação de serviços fornecidas por empresas regularmente credenciadas para tal fim”. A lei 40/2001 em seu parágrafo 2º do inciso VI do artigo 10, elenca as atividades profissionais que, exercidas empresarialmente, ficam sujeitas ao ISS na forma anual fixa.

“Entendemos que esta proposição é um estímulo a este processo e irá sepultar no passado práticas obsoletas de relação profissional”, esclareceu o parlamentar, que já havia trazido o assunto à pauta em 2003.