Dois projetos que ajustam a lei responsável pela criação da Ouvidoria do Município receberam parecer positivo, nesta quarta-feira (28), dos vereadores da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança. Relatada pelo presidente do colegiado, Chico do Uberaba (PMN), a proposição 004.00004.2013 disciplina os procedimentos para a escolha do ouvidor.

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Faltavam à lei municipal 14.223/2013 regras para a escolha da Comissão Eleitoral e para a arguição em plenário dos três candidatos escolhidos para a etapa final da seleção. O projeto de resolução, assinado pelos membros da Mesa Executiva, também define que o regimento interno da Câmara de Curitiba será usado subsidiariamente, caso a lei da Ouvidoria não seja suficiente.

Já a proposição 005.00420.2013 corrige termos da norma municipal 14.223/2013, frisando que a Ouvidoria não será apenas um setor de fiscalização interna, tornando-se um “órgão de controle da administração pública, vinculado ao Legislativo, para defesa dos direitos e interesses dos cidadãos”. Também fixa o prazo para as eleições (“no primeiro e terceiro anos da Legislatura, no início de seus segundos períodos legislativos) e define a equipe de apoio do ouvidor (um servidor de nível superior e dois de nível médio da Câmara Municipal).

Ambos os projetos seguem para a Comissão de Serviço Público, onde serão relatados por Serginho do Posto (PSDB). Apesar dos pareceres favoráveis dados por Chico do Uberaba, o vereador sugeriu a realização de mais uma audiência pública antes do início da votação em plenário. Integram a Comissão de Direitos Humanos os parlamentares Carla Pimentel (PSC), Cristiano Santos (PV), Dirceu Moreira (PSL) e Geovane Fernandes (PTB).