Os 22 anos do ECA é tema de plenário
Considerado um marco da defesa dos direitos humanos no Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos de criação no próximo dia 13 de julho. Para debater sobre os avanços da legislação e os desafios que Curitiba ainda enfrenta, o vereador Pedro Paulo (PT) convidou a presidente da Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara da Silva Gouveia, e os conselheiros das regionais CIC e Pinheirinho, Luciano da Silva Inácio e Juliana Taborda Guerra, respectivamente. O assunto foi abordado nesta terça-feira (19), durante sessão plenária na Câmara de Curitiba. Os três maiores desafios apontados pelos especialistas consiste no controle da violência, consumo de drogas e evasão escolar. O Estatuto foi aprovado 1990 e passou a regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal.
Na tribuna, Pedro Paulo destacou que o ECA busca a proteção da criança e do adolescente como meio de viabilizar aquilo que está sendo vetado a eles e de protegê-los pelos meios legais quando seu direito é violado. Segundo o vereador, a função do conselheiro tutelar é reconhecida como serviço público relevante pelo Estatuto e fundamental para a legitimação dos direitos. “Recebem denúncias e reclamações relacionadas à violência e maus-tratos contra meninos e meninas, além de situações de violação do ECA”, enfatizou, acrescentando que “o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba) fiscaliza entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes, encaminha denúncias ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e da Juventude”.
Pedro Paulo lembrou que, mesmo com a criação do ECA, a família tem responsabilidade em assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e esporte, ao lazer, à dignidade, ao respeito, entre outros, como estabelece o Art. 4º do Estatuto. A sociedade em geral e o poder público também possuem suas responsabilidades, viabilizando, através de ações e políticas públicas, a garantia da implementação desses direitos. “Nesses últimos anos, tivemos muitos avanços. Porém, Curitiba precisa criar mecanismos que garantam que todas as crianças tenham acesso a esses direitos previstos pelo ECA, o que ainda não acontece”, avaliou.
A presidente da Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara da Silva Gouveia, informou que o Conselho Tutelar é um órgão independente, criado a partir da regulamentação do ECA e composto, atualmente, por 45 conselheiros, escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Comtiba. São eleitos para um mandato de três anos e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções, têm limites e regras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem. A Fundação de Ação Social (FAS) realiza o assessoramento técnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos.
A dirigente ressaltou que também o Comtiba foi regulamentado a partir da criação do ECA, considerando os Conselhos essenciais para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Lembrou, ainda, que há relatos da utilização de exploração de crianças e adolescentes desde épocas remotas da história e que o Estatuto veio substituir o velho paradigma da “situação irregular”, que vigia no antigo Código de Menores, para a vigente doutrina de proteção integral, promovendo mudanças relevantes, com reflexos inclusive no trato da questão infracional. “Com isso, aumentou o compromisso e a responsabilidade do estado e da sociedade civil pela busca de soluções mais eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo”.
A conselheira tutelar da Regional do Pinheirinho, Juliana Taborda Guerra, pediu o apoio dos vereadores para a criação de políticas públicas que garantam educação para menores e a criação da semana de combate à evasão escolar. A conselheira informou que diversas famílias estão em situação de realocação para o Bairro Novo, Pinheirinho e Boa Vista e que não há equipamento público suficiente para os atuais moradores da região, o que dirá para os que estão sendo realocados. “Precisamos prevenir a falta de vagas em Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei), escolas básicas e públicas”, defendeu.
Luciano da Silva Inácio, conselheiro regional da CIC, contou que tramita no Senado o projeto de lei 3754/12, que garante direitos aos conselheiros tutelares. O texto, segundo ele, prevê a escolha dos conselheiros de todo o país em data unificada, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais, além de vários direitos trabalhistas básicos. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licenças e gratificação natalina. Silva enfatizou que, apesar de Curitiba ter sido a última capital a colocar em vigor o Estatuto, é referência no enfrentamento à exploração sexual infantil.
Drogadição
Os conselheiros apresentaram dados assustadores com relação ao consumo de drogas em Curitiba. “É a capital em que o tráfico mais cresceu”, alertou Jussara Gouveia. Segundo ela, é comum conselheiros tutelares encontrarem crianças de até cinco anos fumando crack e que há casos de adolescentes com aproximadamente 16 anos que, por serem viciados, têm aparência de sete. Ou seja, não se desenvolveram pelo consumo excessivo da droga. “Parecem zumbis. É muito triste. Não podemos fechar os olhos para essa realidade”, alertou. Explicou que o usuário se afasta do círculo familiar e dos amigos e passa a maior parte do tempo sozinho consumindo a droga ou com pessoas que também fazem o uso. “O único objetivo deles é consumir a droga”. Em grandes quantidades, o crack pode deixar a pessoa extremamente agressiva, paranóica, fora da realidade e as sequelas são irreparáveis.
Na opinião da conselheira tutelar do Pinheirinho, Juliana Guerra, os adolescentes precisam de atividades de contraturno onde possam expressar o que sentem e ter o acompanhamento de especialistas. Segundo os conselheiros, “a cidade está dominada pelas drogas e não há políticas públicas suficientes. Apesar de nosso sistema não conseguir cumprir o que prevê a legislação, 70% das crianças que recebem atendimento são recuperadas. Precisamos é oferecer esse atendimento”, argumentou a presidente da Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara Gouveia.
Na tribuna, Pedro Paulo destacou que o ECA busca a proteção da criança e do adolescente como meio de viabilizar aquilo que está sendo vetado a eles e de protegê-los pelos meios legais quando seu direito é violado. Segundo o vereador, a função do conselheiro tutelar é reconhecida como serviço público relevante pelo Estatuto e fundamental para a legitimação dos direitos. “Recebem denúncias e reclamações relacionadas à violência e maus-tratos contra meninos e meninas, além de situações de violação do ECA”, enfatizou, acrescentando que “o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comtiba) fiscaliza entidades e programas de atendimento a crianças e adolescentes, encaminha denúncias ao Ministério Público, à Defensoria Pública e ao Juizado da Infância e da Juventude”.
Pedro Paulo lembrou que, mesmo com a criação do ECA, a família tem responsabilidade em assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação e esporte, ao lazer, à dignidade, ao respeito, entre outros, como estabelece o Art. 4º do Estatuto. A sociedade em geral e o poder público também possuem suas responsabilidades, viabilizando, através de ações e políticas públicas, a garantia da implementação desses direitos. “Nesses últimos anos, tivemos muitos avanços. Porém, Curitiba precisa criar mecanismos que garantam que todas as crianças tenham acesso a esses direitos previstos pelo ECA, o que ainda não acontece”, avaliou.
A presidente da Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara da Silva Gouveia, informou que o Conselho Tutelar é um órgão independente, criado a partir da regulamentação do ECA e composto, atualmente, por 45 conselheiros, escolhidos pela própria comunidade em processo eleitoral conduzido pelo Comtiba. São eleitos para um mandato de três anos e não podem ocupar cargo de confiança nem estarem subordinados ao prefeito. No exercício de suas funções, têm limites e regras, garantidas na lei de criação do Conselho Tutelar. O Regimento Interno explicita as situações e os procedimentos a que se submetem. A Fundação de Ação Social (FAS) realiza o assessoramento técnico e disponibiliza infraestrutura para o funcionamento dos Conselhos.
A dirigente ressaltou que também o Comtiba foi regulamentado a partir da criação do ECA, considerando os Conselhos essenciais para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Lembrou, ainda, que há relatos da utilização de exploração de crianças e adolescentes desde épocas remotas da história e que o Estatuto veio substituir o velho paradigma da “situação irregular”, que vigia no antigo Código de Menores, para a vigente doutrina de proteção integral, promovendo mudanças relevantes, com reflexos inclusive no trato da questão infracional. “Com isso, aumentou o compromisso e a responsabilidade do estado e da sociedade civil pela busca de soluções mais eficazes e efetivas para o sistema socioeducativo”.
A conselheira tutelar da Regional do Pinheirinho, Juliana Taborda Guerra, pediu o apoio dos vereadores para a criação de políticas públicas que garantam educação para menores e a criação da semana de combate à evasão escolar. A conselheira informou que diversas famílias estão em situação de realocação para o Bairro Novo, Pinheirinho e Boa Vista e que não há equipamento público suficiente para os atuais moradores da região, o que dirá para os que estão sendo realocados. “Precisamos prevenir a falta de vagas em Centro Municipal de Educação Infantil (Cemei), escolas básicas e públicas”, defendeu.
Luciano da Silva Inácio, conselheiro regional da CIC, contou que tramita no Senado o projeto de lei 3754/12, que garante direitos aos conselheiros tutelares. O texto, segundo ele, prevê a escolha dos conselheiros de todo o país em data unificada, no primeiro domingo de outubro do ano seguinte ao das eleições presidenciais, além de vários direitos trabalhistas básicos. Entre eles, a cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas com adicional de 1/3, licenças e gratificação natalina. Silva enfatizou que, apesar de Curitiba ter sido a última capital a colocar em vigor o Estatuto, é referência no enfrentamento à exploração sexual infantil.
Drogadição
Os conselheiros apresentaram dados assustadores com relação ao consumo de drogas em Curitiba. “É a capital em que o tráfico mais cresceu”, alertou Jussara Gouveia. Segundo ela, é comum conselheiros tutelares encontrarem crianças de até cinco anos fumando crack e que há casos de adolescentes com aproximadamente 16 anos que, por serem viciados, têm aparência de sete. Ou seja, não se desenvolveram pelo consumo excessivo da droga. “Parecem zumbis. É muito triste. Não podemos fechar os olhos para essa realidade”, alertou. Explicou que o usuário se afasta do círculo familiar e dos amigos e passa a maior parte do tempo sozinho consumindo a droga ou com pessoas que também fazem o uso. “O único objetivo deles é consumir a droga”. Em grandes quantidades, o crack pode deixar a pessoa extremamente agressiva, paranóica, fora da realidade e as sequelas são irreparáveis.
Na opinião da conselheira tutelar do Pinheirinho, Juliana Guerra, os adolescentes precisam de atividades de contraturno onde possam expressar o que sentem e ter o acompanhamento de especialistas. Segundo os conselheiros, “a cidade está dominada pelas drogas e não há políticas públicas suficientes. Apesar de nosso sistema não conseguir cumprir o que prevê a legislação, 70% das crianças que recebem atendimento são recuperadas. Precisamos é oferecer esse atendimento”, argumentou a presidente da Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares, Jussara Gouveia.
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