Órgãos Públicos poderão disponibilizar documentação
A publicidade de atos administrativos é eficiente método de controle da corrupção, sendo este um direito albergado pela Constituição. O comentário, do vereador Ney Leprevost (PP), justifica seu projeto de lei que prevê o acesso da população à documentação dos órgãos públicos. Esta matéria e ainda a que dispõe sobre a utilização de tubulação de aquecimento solar em edifícios residenciais, do ex-vereador Natálio Stica (PT), foram analisadas na reunião da Comissão de Legislação da Câmara, realizada nesta segunda-feira (1º), sob a presidência do vereador Elias Vidal (PFL).
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