Visando a compatibilidade das leis orçamentárias para 2019, o Poder Executivo protocolou proposta que atualiza a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba em junho passado e que estabelecia uma receita total de R$ 8,7 bilhões para a capital. A atualização é necessária devido aos ajustes feitos pela administração municipal à Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa o  orçamento em R$ 9,041 bilhões (013.00005.2018), valor acima do estimado pela LDO.

Ambas as peças orçamentárias tramitam desde 28 de setembro. A LDO não é o orçamento da cidade, que também será votado pelo Legislativo neste segundo semestre, mas uma relação de metas físicas com as intenções do Executivo para o ano que vem. Nesse sentido, as diretrizes orçamentárias fixam limites à LOA, antecipando à população como a prefeitura planeja gastar os recursos públicos no ano que vem e evitando mudanças bruscas no planejamento da cidade.

Conforme a mensagem do prefeito, no realinhamento da LDO 2019 (lei municipal 15.269/2018) metas e prioridades foram incluídas, alteradas e excluídas; as metas fiscais foram reavaliadas e alteradas “em função de novos estudos e estimativas de receitas e despesas”; e uma nova Avaliação Atuarial e Financeira do Sistema Previdenciário do Município foi anexada.

No anexo ao projeto que altera a LDO (013.00004.2018), a Prefeitura de Curitiba faz  mudanças nas metas e prioridades em 9 áreas: gestão ambiental, urbanismo, saúde, saneamento, cultura, desporto e lazer, administração, assistência social e segurança pública. Na função segurança pública, do Programa Viva Curitiba Que Não Dorme, a meta física para a reforma de equipamentos de segurança foi ampliada de 1 para 3 equipamentos. Na assistência social, no Programa Viva Curitiba Cidadã, a meta para reforma de equipamentos sociais é ampliada de 8 para 9.

A meta física para reforma de equipamentos de saúde, dentro do Programa Viva Curitiba Mais Saudável, saltou de 4 para 14 unidades. Com uma nova estimativa de receita, o Poder Executivo também alterou sua meta para implantação e revitalização de áreas de lazer: de 5 para 11. Já a previsão para a execução de pavimentação alternativa em vias públicas, dentro do Programa Viva Curitiba Mais Ágil, passou de 4 para 38 quilômetros, em 2019.

No Programa Viva Uma Nova Curitiba, a meta de desapropriação de áreas para obras de drenagem e de prevenção de riscos naturais também foi ampliada, de 12 para 17. A prefeitura quer investir mais em equipamentos esportivos no ano que vem: a LDO previa a reforma de apenas 1 equipamento e a construção de outro, a alteração em análise pela CMC traça uma meta de 5 reformas e ampliações e 4 novos equipamentos esportivos.

Avaliação da Previdência
A Avaliação Atuarial e Financeira do Sistema Previdenciário, anexada à lei 15.269/2018, também foi revisada pela Prefeitura de Curitiba. O número de servidores iminentes – aqueles ativos que já cumpriram ou estão na iminência de cumprir com as exigências para concessão da aposentadoria –, por exemplo, caiu de 3.640 para 1.853 servidores. A idade média calculada era 58,4 anos e agora é de 60,7 anos.

Outra atualização é em relação ao custo total do plano previdenciário. No primeiro cálculo, o Executivo estimou em aproximadamente R$ 23,939 bilhões, o custo a valor presente dos benefícios previdenciários de todos os atuais e futuros servidores do município. Já na nova avaliação atuarial, o custo está projetado em cerca de R$ 21,716 bilhões.

“Os atuais direitos do Fundo estão estimados em R$ 9,810 bilhões, que comparado com o custo total resulta em um deficit atuarial base de R$ 11,906 bilhões. Deduzindo o valor atual dos aportes financeiros previstos no decreto [municipal] 1.269/2017, de R$ 14,937 bilhões, chegamos a um pequeno superavit atuarial com valor atual de R$ 3,031 bilhões, este valor representa 20,74% das futuras remunerações dos servidores ativos”, completa a nova avaliação anexada ao projeto que altera a LDO 2019.

Tramitação
A matéria já recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica e agora está sob a análise das comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo teor do projeto. Depois de passar pelas comissões, segue para o plenário e, se aprovado, para sanção do prefeito para virar lei.