Foi protocolado na manhã desta quarta-feira (15), na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Trazida pelos secretários municipais de Governo, Luiz Fernando Jamur, e de Finanças, Vitor Puppi, a iniciativa tramitará pela CMC em rito especial, com previsão de votação em plenário no dia 18 de junho. O Executivo estima orçamento de R$ 9,4 bilhões para o ano que vem – 3,4% acima do previsto para 2019 (013.00002.2019).

“Entregamos uma LDO equilibrada, em que o custeio está todo previsto. As secretarias estão abastecidas para atender a população, os R$ 351 milhões da Previdência também, sem diminuir os investimentos da cidade. É uma lei muito responsável, diferente de outros entes que não pagam em dia os salários dos servidores”, pontuou Vitor Puppi, lembrando a situação fiscal ruim do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Goiás e Paraíba. “Estamos em dia com todas as nossa obrigações”.

O presidente da CMC, Sabino Picolo (DEM), garantiu que a lei orçamentária será “analisada da melhor forma possível”. “Para que seja feita uma lei boa para a cidade, boa para a população que mais precisa [do poder público]”, diz. “É uma honra saber que Curitiba avançou em diversos programas, que tem um orçamento positivo, com superavit”, elogiou Pier Petruzziello (PTB), líder do Executivo na Câmara Municipal.

O projeto da LDO 2020 prevê R$ 3,139 bilhões de arrecadação em impostos, taxas e contribuições de melhoria – um crescimento de R$ 160 milhões em relação ao estimado para 2019 (5,4%). Este montante contempla IPTU (R$ 793 milhões), ITBI (R$ 307 milhões), ISS (R$ 1,258 bilhão) e Taxa de Lixo (R$ 175 milhões). Estima-se que o Fundo de Urbanização de Curitiba (FUC) seja de R$ 807 milhões e a arrecadação com o Estacionamento Regulamentado (EstaR) seja de R$ 18 milhões.

“As receitas orçamentárias para o exercício de 2020 foram estimadas considerando-se o comportamento histórico da receita e a arrecadação no primeiro semestre do exercício corrente. Também foram tomadas como premissas as projeções elaboradas para a economia, por meio dos indicadores de conjuntura divulgados oficialmente”, diz o relatório técnico, anexado ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Em entrevista ao vivo ao Instagram da Câmara de Curitiba, Puppi reforçou o que tinha dito anteriormente em audiência pública pela Prefeitura de Curitiba, no dia 13 de maio. Destacou o equilíbrio das finanças municipais e anunciou “três grandes projetos” que devem ser apresentados à CMC em breve. Trata-se do Fundo de Inovação, do Fundo de Estabilização Fiscal e a ampliação do uso dos créditos do Nota Curitibana para as opções de mobilidade na cidade.

Disposições gerais
A LDO fixa limites à Lei Orçamentária Anual (LOA), antecipando à população onde a prefeitura planeja gastar os recursos públicos para 2019 e evitando mudanças bruscas no planejamento da cidade. Por exemplo, a norma fixa que Executivo e Legislativo deverão obedecer, em relação aos gastos com pessoal, os limites das leis de responsabilidade fiscal Federal e Municipal – valendo também para a “instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração, a criação de cargos, a adaptação e implementação nos planos de carreira e seus respectivos movimentos”.

O projeto da LDO 2020 diz que o teto para desconto por pagamento antecipado do IPTU em 2020 “não poderá ser superior a 10%”. A reserva de contingência será de, no mínimo, 0,5% da receita corrente líquida. Até o final do primeiro semestre deste ano, a CMC deve consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre os 4,5% “referente ao somatório das receitas efetivamente realizadas em 2019” e encaminhar esta certidão ao Executivo.

A descrição das metas físicas é um dos anexos da LDO 2020 e pode ser consultada no Sistema de Proposições Legislativas. São 45 páginas com a descrição das ações da prefeitura no ano que vem. Por exemplo, o documento diz que a meta é atender 250 mil pessoas no Sistema Nacional de Emprego segundo a ação 2229, 1.080 pessoas com deficiência na ação 2086, 2,015 crianças e adolescentes somando as metas das ações 6003, 6004 e 6005, reformas em 14 equipamentos da Saúde conforme a ação 1079 e construção de 6 quadras cobertas em escolas municipais prevista na ação 1012. O termo “ação” é um jargão técnico para identificar as rubricas em que o orçamento de R$ 9,4 bilhões é dividido.