A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou, em segundo turno unânime nesta quarta-feira (19), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, que será enviada para sanção ou veto prefeitoral. O projeto do Executivo estima R$ 9,4 bilhões em receitas para a cidade, um valor 3,4% superior ao previsto para este ano, e demonstra à população em que áreas a Prefeitura de Curitiba planeja gastar esses recursos públicos (013.00002.2019).

A LDO não deve ser confundida com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que o Executivo precisa encaminhar para a análise da CMC até o dia 30 de setembro. Tal prazo consta no artigo 126 da Lei Orgânica do Município (LOM), inciso II. As diretrizes tramitam sempre no primeiro semestre e são, na verdade, uma relação de metas físicas para o ano seguinte – listadas quantitativamente nos anexos do projeto.

Por exemplo, os anexos da LDO 2020 trazem as seguintes metas: atender 250 mil pessoas no Sistema Nacional de Emprego (Sine), reformar 14 equipamentos públicos da saúde e construir 6 quadras cobertas em escolas municipais. O valor dessas ações e obras, no entanto, só será indicado na LOA. As normas precisam estar vinculadas, uma vez que a compatibilidade é exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entregue à Câmara na sessão plenária do dia 15 de maio, a LDO 2020 prevê R$ 3,139 bilhões de arrecadação em impostos, taxas e contribuições de melhoria – um crescimento de R$ 160 milhões em relação ao estimado para 2019 (5,4%). A maior arrecadação própria deve ser do Imposto Sobre Serviços (ISS), de R$ 1,335 bilhão.

"A maior despesa [do Município] é com pessoal e encargos”, disse aos vereadores  a superintendente da Secretaria Municipal de Finanças, Daniele Regina dos Santos, em audiência pública realizada no final de maio. Nos investimentos por função, explicou, os recursos concentram-se na saúde, na previdência social e na manutenção urbana, área "que tem tido um trabalho significativo, de manter a cidade em ordem, e também é uma das maiores demandas da população". Na outra ponta, com os menores gastos, vêm a segurança e outras despesas.

Debate em plenário
O debate não foi tão extenso quanto o da manhã dessa terça-feira (18), mas o segundo turno mobilizou os vereadores Serginho do Posto (PSDB) e Ezequias Barros (Patriota), pela base, e Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (MDB), pela oposição. Desses, apenas Noemia não faz parte da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC.

Vice-presidente do colegiado de Economia, Serginho do Posto defendeu o voto favorável ao projeto de lei. A LDO, definiu, direciona as metas das políticas públicas locais, “em todas as pastas”, antecedendo a análise da LOA. Ele destacou que 6% dos R$ 9,4 bilhões devem ser alocados em investimentos na infraestrutura da capital. “Sabemos que hoje o país atravessa uma crise financeira difícil”, reforçou, sobre o equilíbrio do orçamento local.

Para Barros, o prefeito Rafael Greca e o secretário municipal de Finanças, Vitor Puppi, têm feito um bom trabalho no equilíbrio das finanças. “Dois anos atrás, quando chegamos à Casa [para assumir o mandato, em 1º de janeiro de 2017], tínhamos R$ 30 milhões para investimentos, com toda a dívida que a cidade tinha. [Agora] vemos as UPAs [Unidades de Pronto Atendimento] funcionando, os CMEIs [Centros Municipais de Educação Infantil], as OSs [organizações sociais]”, ponderou. “Ainda há muito a fazer, mas creio que estamos no caminho certo. Se na casa da gente sempre tem alguma coisa para fazer, imagina na cidade de Curitiba. Já está acontecendo muita coisa. Muita obra.”

Na justificativa de voto, Professora Josete voltou a lamentar a derrubada das emendas de sua autoria, nessa terça. Uma delas pretendia aumentar a meta de atendimentos à população idosa (302.00004.2019). A outra, ampliar a aquisição de áreas para a implantação de programas habitacionais (302.00005.2019). Para compensar as propostas, seriam reduzidas ações de divulgação institucional. “Acredito que esta Casa tem que avançar no sentido de ter autonomia em relação ao Executivo”, argumentou a vice-líder da oposição. Para ela, os debates sobre essas políticas públicas devem ser mantidos, mesmo com a rejeição das emendas. “Muitos idosos apresentam quadro de repressão porque passam o dia sozinhos”, citou.

Líder da oposição, Noemia Rocha criticou a derrubada das proposições de Josete. “Fiz também emendas. Faz parte do papel de vereador, para que a gente possa contribuir às diretrizes”, declarou. A vereadora havia proposto três emendas à peça orçamentária, que não chegaram a ser discutidas em plenário porque não tiveram o aval da Comissão de Economia, na semana passada.  Em uma delas, a meta era a construção de mais quatro CMEIs.

A única emenda acatada pelo plenário era da Comissão Executiva da CMC (304.00001.2019). A proposição altera o artigo 42 da LDO, que determina aos órgãos da administração pública direta e indireta a devolução de saldo financeiro repassado e não utilizado, assim como dos rendimentos, até o dia 31 de janeiro do próximo exercício. A proposição adita um parágrafo ao texto, para desobrigar o Legislativo a devolver tais recursos, desde que seja aprovada a criação de um fundo financeiro, destinado à construção de uma nova sede.

Outros projetos
Por iniciativa de Pier Petruzziello, o plenário confirmou a utilidade pública municipal à Instituição de Ginástica Artística Paranaense (IGAP). A declaração à entidade foi acatada pelos vereadores em segundo turno unânime, com 26 votos (014.00051.2018).

Em primeiro turno, com 23 votos favoráveis, os vereadores acataram proposta de lei de Tito Zeglin (PDT) para conceder a Cidadania Honorária de Curitiba ao economista Vilmar Anildo Schultz, natural de Erechim (RS). Bancário, ele foi gerente-geral do Banco do Brasil em diversas cidades brasileiras, dentre elas a capital paranaense (006.00006.2019).

É vice-presidente do Sindiclubes/PR e preside, desde 2010, a Sociedade Thalia.  “Schultz é um homem de visão. Veja quantos clubes quebraram nesses últimos anos. Quantos nomes [de clubes] famosos já não existem mais. Para mim, isso é reflexo de más administrações”, avaliou Zeglin.