A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) recebeu, na manhã desta sexta-feira (28), a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, que prevê R$ 9,041 bilhões de recursos para a cidade. A entrega do projeto do Poder Executivo (013.00005.2018) foi feita pelos secretários municipais do Governo, Luiz Fernando Jamur, e do Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, ao presidente do Legislativo, Serginho do Posto (PSDB). Também foi apresentada a proposição que altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano (013.00004.2018), aprovada em junho passado (leia mais).

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De acordo com o chefe da pasta de Governo, o orçamento para 2019 segue a mesma linha do ano passado, com o objetivo de manter o plano de obras da Prefeitura de Curitiba. Jamur agradeceu o apoio da Câmara às ações e programas do Executivo municipal, “mas sobremaneira o apoio ao curitibano por todo o trabalho aqui desenvolvido”. “Valeu a pena enfrentar aquela situação no ano passado [votação do chamado Plano de Recuperação], para voltarmos a ter um ciclo virtuoso na cidade”, concluiu.

Segundo Serginho do Posto, a LOA terá uma análise “muito criteriosa e objetiva por parte da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização”. Ele solicitou, ao Executivo, para que haja um incremento na verba de contingência reservada às emendas parlamentares, instrumento utilizado pelos vereadores para atender às demandas da comunidade e das instituições. “Hoje existe uma defasagem em relação ao custo de obras, por exemplo, porque há 10 anos era um, hoje é muito maior. Assim, quem ganha são a população e a cidade.” Em resposta, Puppi complementou que “o mais importante é que estamos pagando as emendas”.

Valores
Segundo o Executivo, do orçamento total previsto, R$ 7,72 bilhões são provenientes de receitas correntes, R$ 492,8 milhões de receitas de capital e R$ 829 milhões de receitas intraorçamentárias. Os recursos correntes tiveram um crescimento nominal, conforme dados divulgados pela prefeitura, de 5,42%, em comparação à LOA de 2018. O valor está baseado na projeção de um crescimento de 2,5% no Produto Interno Bruto (PIB) e uma inflação de 4,27% ao ano.

Das receitas correntes, a maior parte vem de recursos próprios, com R$ 4,79 bilhões, sendo que as transferências da União somam R$ 1,2 bilhão e as do Estado resultam em R$ 1,1 bilhão. Das receitas próprias, destaca-se a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS), com R$ 1,24 bilhão, do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com R$ 824 milhões, e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), com R$ 341,8 milhões.

Em relação às despesas, os gastos correntes devem somar R$ 8,04 bilhões, com uma reserva de contingência de cerca de de R$ 71,9 milhões e as despesas de capital em torno de R$ 925,7 milhões. A previsão é que os gastos com pessoal sobre a receita corrente líquida (RCL) fiquem em 42,72%.

A prefeitura reservou R$ 707,1 milhões para investimentos para 2019, o equivalente a 7,82% do orçamento. O pagamento com amortização da dívida deve somar R$ 212,9 milhões. As principais despesas por função de governo são com saúde, com 20,81%; previdência social, com 19,11%; educação, com 17,73%; e urbanismo, com 17,41%. “Esse é nosso segundo orçamento. E conseguimos melhorar, porque os investimentos estão maiores, chegando a 7,8%, enquanto no ano passado girou em torno de 4%”, frisou Puppi, sobre a destinação de verbas para obras na cidade.

A previsão é que os gastos com saúde e educação superem os limites mínimos constitucionais. A LOA estima um gasto de 20,68% em saúde, na casa dos R$ 909,3 milhões, acima do mínimo constitucional de 15%, e de R$1,17 bilhão, o equivalente ao percentual de 26,42%, sendo que o mínimo é de de 25%. No total, os gastos com educação, incluindo todas as fontes, devem somar R$ 1,52 bilhão. Em saúde, R$ 1,78 bilhão.

Também participaram da reunião de entrega do projeto da LOA 2019 o segundo-secretário da Câmara Municipal de Curitiba, Bruno Pessuti (PSD), o primeiro vice-presidente, Toninho da Farmácia (PDT), e a terceira-secretária, Julieta Reis (DEM).

Tramitação
Por se tratarem de propostas de lei orçamentárias, o rito é diferenciado: após a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris), a matéria não passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O trâmite, antes da votação em plenário, ocorre apenas no colegiado de Economia, Finanças e Fiscalização.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais).