Neste início de ano, novas operações imobiliárias da Prefeitura de Curitiba foram protocoladas no Legislativo. São dez vendas diretas de lotes públicos e três licitações, que só poderão ser realizadas se obtiverem a autorização expressa dos vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC). São áreas espalhadas em 13 bairros diferentes de Curitiba, que, se bem sucedidas, resultarão na arrecadação de R$ 1,75 milhão aos cofres públicos.

Venda direta
Nos termos firmados em 2019 entre a Prefeitura de Curitiba e Guilherme Nagakawa Santos, o Município venderá ao proprietário do lote vizinho uma área de 79,99 m², no bairro Jardim das Américas, pelo valor de R$ 84,5 mil (005.00026.2022). Efetivado o negócio, Santos tem um ano para unificar os lotes, sob pena de revogação da operação imobiliária. Não houve objeção dos órgãos técnicos do Executivo.

A prefeitura julgou haver demonstração de interesse público na venda direta a Jurema Bompeixe Magalhães de um lote de 88 m², no Bom Retiro, pelo valor de R$ 55,9 mil. Para a operação, o Executivo garante que houve a avaliação do bem e que a requerente é a proprietária lindeira da área pública, que “não pode ser aproveitável se considerada isoladamente” (005.00030.2022). O termo de concordância foi assinado em 2020.

Residente e empresária no bairro Uberaba, Anna Claudia de Oliveira requereu ao Município a compra de área pública vizinha a terreno de sua propriedade, em 2021, pelo lote estar abandonado (005.00034.2022). Após análise pelos órgãos técnicos, a Prefeitura de Curitiba avaliou o lote, de 90 m², em R$ 20 mil. O único apontamento, feito pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, é que o terreno é atingido por Área de Preservação Permanente, logo deve ser preservada uma faixa de 30 m² do córrego a céu aberto que passa ali ao lado.

Considerando a restrição ambiental de uso aplicada ao lote pretendido por Cassio Pereira de Oliveira, a Prefeitura de Curitiba avaliou em R$ 24,5 mil a área de 97,48 m² no bairro Prado Velho que aceita vender diretamente ao requerente (005.00035.2022). Há um corpo hídrico nas proximidades do terreno, que possui uma área de proteção de 30 metros do seu leito, por se constituir uma Área de Preservação Permanente.

Os vereadores precisam autorizar outra venda direta de área pública, com 100,95 m², orçada em R$ 47,5 mil, no bairro Boqueirão, a Jayme Alexandre Azevedo (005.00045.2022). “O Ippuc [Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba], através da Coordenação de Projetos Arquitetônicos, informa que a área é incompatível com a implantação de equipamento social, por suas reduzidas dimensões”, diz o Executivo, na justificativa, expondo os motivos pelos quais pactuou a venda com o requerente.

Uma área pública de 171 m², no Bairro Alto, pode ser alienada em favor de Gevásio Gomes de Oliveira, pelo valor de R$ 99 mil (005.00046.2022). A venda direta foi acatada pela Prefeitura de Curitiba, tendo sido firmado o termo de concordância com o comprador interessado em junho de 2021. Na justificativa, o Executivo argumenta que a venda cumprirá a função social do imóvel, com a área, que não tem dimensões para a instalação de equipamento social, passando a recolher impostos ao Município.

Resolvendo uma pendência de 1997, que envolveu uma permuta não concretizada, a Prefeitura de Curitiba enviou ao Legislativo um pedido para vender aos herdeiros de Osni Prates Pacheco uma área triangular, lateral ao rio Belém, com 100 m², por R$ 23 mil (005.00052.2022). O espaço fica dentro de um lote já ocupado, conforme mostram fotografias anexadas ao projeto de lei. Na justificativa, o Executivo descarta interesse no lote localizado no bairro São Lourenço.

Com a recomendação expressa de unificar o lote a ser vendido ao dos requerentes Renato Luiz Gava, Rogério Hilário Gava e Rafael Jorge Gava, o Executivo submeteu aos vereadores uma autorização para alienar uma área de 103 m², por R$ 80 mil, no bairro Abranches (005.00053.2022). Fotografias aéreas mostram que se trata de um pedaço dentro de lote já murado, usado para circulação de pessoas e veículos. 

Caberá aos vereadores avalizar, ou não, a venda direta de lote com 146,87 m², no bairro Hugo Lange, ao casal Antonio Cesar Cioffi de Moura e Maria Esperia Costa Moura. O termo de concordância foi assinado em novembro de 2021, retomando o andamento de um processo aberto em 2008, e prevê o pagamento de R$ 203 mil à Prefeitura de Curitiba (005.00058.2022). Trata-se de uma faixa estreita, com 3,43 m de largura, interna a um terreno já murado.

A operação imobiliária no bairro Fazendinha envolve um terreno com área de 188,3 m², avaliado em R$ 125 mil, cuja venda direta foi pactuada, em 2021, com Marco Aurélio Ferla, Luciana Ferla, Claudia Ferla e Fernanda Ferla (005.00059.2022). O Ippuc informou que o lote é incompatível com equipamento social e que não se opõe desde que “atendida a caixa da rua de 28,25 m de acordo com o alinhamento predial ao longo da quadra”. O processo tramita desde 2015 no Executivo.

Licitação de terreno
Pelas características do lote, a Prefeitura de Curitiba colocará à venda um terreno com área de 133,15 m², no Campo Comprido, pelo valor de R$ 159 mil (005.00065.2022). O interesse no lote foi manifestado por Nicolau Boscardin Filho em 2016, proprietário do imóvel confrontante, que deseja adquirir o terreno, que tem formato losangular e fica entre a sua propriedade e a rua Monsenhor Ivo Zanlorenzi.

Também será licitado pela Prefeitura de Curitiba um terreno público que fica no bairro Santo Inácio, tem 300 m² e foi precificado em R$ 300 mil pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Executivo (005.00066.2022). O procedimento é uma resposta à solicitação de Adriane Kaminski Teixeira, que alega enfrentar problemas de infiltração ocasionados pela falta de manutenção no lote em questão.

O terceiro pedido de abertura de concorrência pública enviado pela Prefeitura de Curitiba ao Legislativo trata de um lote no bairro Campina do Siqueira, com área de 547,2 m² e avaliação de R$ 547 mil, segundo a justificativa do projeto de lei (005.00067.2022). A colocação do terreno à venda é uma requisição de 1999, formulada por Cirlei Vermonde, que alegava ser necessária a operação imobiliária para a regularização fundiária de sua residência.

Tramitação
Quando um projeto é protocolado na CMC, o trâmite regimental começa com a leitura da súmula dessa nova proposição durante o pequeno expediente de uma sessão plenária. A partir daí, o projeto segue para instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e, na sequência, para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se acatado, passa por avaliação de outros colegiados permanentes do Legislativo, indicados pela CCJ de acordo com o tema da proposta.

Durante a fase de tramitação, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos, revisões no texto ou posicionamento de outros órgãos públicos a respeito do teor da iniciativa. Após o parecer das comissões, a proposição estará apta para votação em plenário, sendo que não há prazo regimental previsto para a tramitação completa. Caso seja aprovada, segue para a sanção do prefeito para virar lei. Se for vetada, cabe à Câmara dar a palavra final – se mantém o veto ou promulga a lei.