Nesta terça-feira (9), às 14h, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove sua reunião semanal para a análise de 16 projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O destaque da pauta são duas iniciativas do Poder Executivo que pedem autorização para operações imobiliárias que, quando concretizadas, vão colocar R$ 13,837 milhões nos cofres do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município). A agenda será presencial, na Sala das Comissões, com transmissão ao vivo pelas redes sociais.

O primeiro dos projetos é para finalizar uma operação imobiliária que já foi analisada pela CMC em 2020, mas que só foi parcialmente concluída, em razão de um dos seis imóveis do IPMC estar com problemas de documentação. Há quase três anos, a CMC autorizou a Prefeitura de Curitiba a comprar os lotes do IPMC e doá-los ao Instituto Curitiba Saúde (ICS), numa operação estimada, à época, em R$ 18,3 milhões. Os cinco lotes de menor valor foram transferidos, mas o maior está travado desde então. 

Trata-se do imóvel onde funciona a maior parte das atividades do ICS, que é o plano de saúde complementar dos servidores públicos de Curitiba, na avenida Marechal Floriano Peixoto, quase esquina com a rua Brasílio Itiberê. Com área total de 1.008,38 m², o terreno e suas edificações foram avaliadas em R$ 8,3 milhões em 2019, mas agora, após a conclusão do processo de usucapião da área, que deu a posse do lote ao IPMC, a venda foi reavaliada em R$ 10,078 milhões.

A autorização da CMC para a operação imobiliária já foi dada em 2020, mas para efetivá-la é preciso que os vereadores mudem a lei municipal 15.650/2020, atualizando os valores, o laudo de avaliação e a documentação do terreno (005.00052.2023). “O imóvel pendente de regularização, naquele momento, era objeto de processo judicial de usucapião, o qual concluiu-se em 17 de outubro de 2022, conforme matrícula do 7º Registro de Imóveis”, explica a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca. 

Este projeto chegou a ser incluído na pauta da comissão da semana passada, mas a votação do parecer não aconteceu porque Dalton Borba (PDT) pediu vista à matéria. Na CCJ, a relatoria está com Bruno Pessuti (Pode).

Compra de CMEI

A segunda operação imobiliária pretendida pelo Executivo é a compra de um terreno de 1.064,99 m², onde funciona, atualmente, o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Centro Cívico. Hoje, a Prefeitura de Curitiba paga aluguel ao IPMC pelo espaço, mas agora a Secretaria Municipal de Educação resolveu reformar o prédio, só que não pode executar as obras que deseja se não for a proprietária da edificação (005.00053.2023). A operação foi avaliada em R$ 3,591 milhões.

Na justificativa, é feita uma advertência aos gestores do IPMC, pois o imóvel “é parcela integrante dos Ativos Garantidores do Plano de Benefícios do Regime Próprio de previdência Social dos Servidores do Município de Curitiba”. “Portanto, a exclusão do imóvel deve se dar por substituição por outros ativos, inclusive financeiros, voltados à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime, preconizado na legislação previdenciária nacional”, alerta o Executivo. O relator do texto é Toninho da Farmácia (União).

Outros projetos

Hoje, a CCJ também deverá analisar mais 14 propostas. Entre elas, estão três iniciativas que também foram discutidas na semana passada. São elas: a que trata da substituição dos sinais sonoros nas escolas por outras tecnologias mais inclusivas (005.00186.2022), de Jornalista Márcio Barros (PSD); a que prevê a ampliação da faixa de renda dos beneficiados pelo passe escolar (005.00030.2023), de Dalton Borba; e a criação do Dia de Enfrentamento da Violência Política contra Mulheres Negras, LBTQIA+ e periféricas (005.00039.2023), dos vereadores Professora Josete (PT), Angelo Vanhoni (PT), Maria Leticia (PV), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT). 

Os três projetos de lei não foram votados na última reunião porque receberam pedidos de vista de, respectivamente, Bruno Pessuti (Pode) e Dalton Borba. É facultado aos vereadores que pediram vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado, cuja posição é divulgada de antemão. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

A relação completa dos projetos a serem analisados está disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL), basta acessar a aba “Comissões” e a opção “Pauta das Comissões”.

A CCJ

Presidida por Bruno Pessuti, cabe à Comissão de Constituição e Justiça exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo. Em 2023, após a reforma do Regimento Interno, ganhou o poder de criar súmulas para uniformizar entendimentos.

Além de Pessuti, Dalton Borba e Toninho da Farmácia, também são integrantes do colegiado neste ano: Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni, Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Noemia Rocha (MDB) e Rodrigo Reis (União). As reuniões da CCJ são promovidas semanalmente, às terças-feiras, às 14h, com transmissão ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.