Onze projetos são aprovados pela Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal aprovou, nesta semana, onze projetos em trâmite. Na pauta esteve o que prevê avaliação psicológica para motoristas e cobradores de ônibus e o que obriga comerciantes a contratar seguro para frequentadores de estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento.
Dirceu Moreira (PSL) propõe que a avaliação dos trabalhadores no transporte coletivo seja feita a cada seis meses (projeto 005.00198.2013). A matéria foi relatada pela vereadora Noemia Rocha (PMDB), cujo parecer lembra das condições de saúde de motoristas e cobradores “os quais, sabidamente, são sim submetidos a extensa e exaustiva carga de trabalho, não se olvidando, também, da enorme responsabilidade que decorre das suas funções, haja vista que são responsáveis pela vida e integridade física de milhares de pessoas que conduzem diariamente”.
Já a ideia do seguro obrigatório é de Geovane Fernandes (PTB) e determina que estabelecimentos voltados à diversão, entretenimento e lazer ficam obrigados à contratação de seguro empresarial com cobertura de responsabilidade civil em favor dos frequentadores, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais (número 005.00092.2013). O relator, Colpani (PSB), lembrou que existiam algumas correções que foram realizadas quando a comissão devolveu o projeto ao autor. “Agora não há óbice e o projeto pode prosseguir o trâmite”, acrescentou.
Da mesma forma, com o objetivo de evitar tragédias, Jairo Marcelino (PSD) propõe a implantação de placa eletrônica indicando capacidade de lotação e contador eletrônico nos estabelecimentos de diversão (projeto 005.00061.2013). O colegiado aprovou o substitutivo geral, relatado por Valdemir Soares (PRB) com alterações que haviam sido anteriormente indicadas.
Óticas que não fornecerem certificado de qualidade do fabricante das lentes de óculos à venda poderão ser multadas. A proposta é de Julieta Reis (DEM) e também foi acatada pelo colegiado, sob a indicação do relator Valdemir Soares (005.00152.2013).
Projeto para o tratamento de gestantes dependentes químicas também foi acatado, por indicação do relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB). A ideia é de Noemia Rocha e acrescenta incisos ao Código de Saúde de Curitiba (005.00064.2013) para que a Secretaria Municipal da Saúde seja notificada compulsoriamente dos atendimentos de casos de gestantes dependentes químicas. Também autoriza a prefeitura a incluir o quesito "Atendimento de Gestantes Dependentes Químicas" no Sistema Municipal de Informações de Saúde.
Mensagens da Prefeitura
Acatada mensagem da prefeitura para pagamento prioritário de despesas com pequenos credores de até R$ 100.000,00, constantes de restos a pagar do exercício de 2012 e anteriores (005.00200.2013).
Mensagem que suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Executivo a alienar a favor de Sergio Perci Fritsch, uma área em frente ao seu atual lote, na planta Vila Cajuru (projeto 005.00201.2013). A prefeitura informou que a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI/SMAD) estabeleceu o valor de R$ 88.709,00 para a espaço em questão.
Aprovada ainda mensagem que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba e o Estatuto do Magistério Público Municipal, no que se refere aos afastamentos por motivo de casamento e falecimento de familiar (005.00194.2013). A proposta estende o afastamento por 8 dias às situações de falecimento dos pais, filhos, avós, netos e irmãos dos servidores integrantes dos cargos comuns da Administração. Na redação atual o afastamento é concedido apenas quando o falecimento se refere ao cônjuge, filho, pai, mãe e irmão. Também cria um novo afastamento, por 2 dias, nas situações de falecimento de sogros, enteados e cunhados dos servidores municipais.
O colegiado
O colegiado, presidido pela vereadora Julieta Reis, é ainda composto pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), vice-presidente, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto na Câmara Municipal. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.
Dirceu Moreira (PSL) propõe que a avaliação dos trabalhadores no transporte coletivo seja feita a cada seis meses (projeto 005.00198.2013). A matéria foi relatada pela vereadora Noemia Rocha (PMDB), cujo parecer lembra das condições de saúde de motoristas e cobradores “os quais, sabidamente, são sim submetidos a extensa e exaustiva carga de trabalho, não se olvidando, também, da enorme responsabilidade que decorre das suas funções, haja vista que são responsáveis pela vida e integridade física de milhares de pessoas que conduzem diariamente”.
Já a ideia do seguro obrigatório é de Geovane Fernandes (PTB) e determina que estabelecimentos voltados à diversão, entretenimento e lazer ficam obrigados à contratação de seguro empresarial com cobertura de responsabilidade civil em favor dos frequentadores, compreendendo indenizações por morte ou invalidez permanente no valor mínimo de cem mil reais (número 005.00092.2013). O relator, Colpani (PSB), lembrou que existiam algumas correções que foram realizadas quando a comissão devolveu o projeto ao autor. “Agora não há óbice e o projeto pode prosseguir o trâmite”, acrescentou.
Da mesma forma, com o objetivo de evitar tragédias, Jairo Marcelino (PSD) propõe a implantação de placa eletrônica indicando capacidade de lotação e contador eletrônico nos estabelecimentos de diversão (projeto 005.00061.2013). O colegiado aprovou o substitutivo geral, relatado por Valdemir Soares (PRB) com alterações que haviam sido anteriormente indicadas.
Óticas que não fornecerem certificado de qualidade do fabricante das lentes de óculos à venda poderão ser multadas. A proposta é de Julieta Reis (DEM) e também foi acatada pelo colegiado, sob a indicação do relator Valdemir Soares (005.00152.2013).
Projeto para o tratamento de gestantes dependentes químicas também foi acatado, por indicação do relator, Felipe Braga Côrtes (PSDB). A ideia é de Noemia Rocha e acrescenta incisos ao Código de Saúde de Curitiba (005.00064.2013) para que a Secretaria Municipal da Saúde seja notificada compulsoriamente dos atendimentos de casos de gestantes dependentes químicas. Também autoriza a prefeitura a incluir o quesito "Atendimento de Gestantes Dependentes Químicas" no Sistema Municipal de Informações de Saúde.
Mensagens da Prefeitura
Acatada mensagem da prefeitura para pagamento prioritário de despesas com pequenos credores de até R$ 100.000,00, constantes de restos a pagar do exercício de 2012 e anteriores (005.00200.2013).
Mensagem que suprime, desafeta e incorpora área de terreno aos bens dominicais e autoriza o Executivo a alienar a favor de Sergio Perci Fritsch, uma área em frente ao seu atual lote, na planta Vila Cajuru (projeto 005.00201.2013). A prefeitura informou que a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI/SMAD) estabeleceu o valor de R$ 88.709,00 para a espaço em questão.
Aprovada ainda mensagem que altera o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Curitiba e o Estatuto do Magistério Público Municipal, no que se refere aos afastamentos por motivo de casamento e falecimento de familiar (005.00194.2013). A proposta estende o afastamento por 8 dias às situações de falecimento dos pais, filhos, avós, netos e irmãos dos servidores integrantes dos cargos comuns da Administração. Na redação atual o afastamento é concedido apenas quando o falecimento se refere ao cônjuge, filho, pai, mãe e irmão. Também cria um novo afastamento, por 2 dias, nas situações de falecimento de sogros, enteados e cunhados dos servidores municipais.
O colegiado
O colegiado, presidido pela vereadora Julieta Reis, é ainda composto pelos vereadores Pier Petruzziello (PTB), vice-presidente, Colpani, Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes, Noemia Rocha, Tiago Gevert (PSC), Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares.
A aprovação na Comissão de Legislação é o primeiro estágio do debate de um projeto na Câmara Municipal. O texto ainda precisa passar por outras comissões e por dois turnos de votação no plenário, antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção, ou veto.
Confira o debate desta semana sobre o arquivamento de projetos:
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba