A proposta de lei que visa reservar parte da frota de ônibus da cidade para o uso exclusivo de mulheres volta a ser debatida na Câmara Municipal na próxima segunda-feira (17). O projeto de lei número 005.00196.2013, de autoria do vereador Rogério Campos (PSC), foi apresentado em maio de 2013, chegou ao plenário um ano depois, mas teve sua votação adiada por 50 sessões a pedido do próprio parlamentar. Na ocasião, Campos alegou que “não havia clima para o debate” e disse que a ideia era usar o tempo de adiamento para discutir a iniciativa junto à Prefeitura de Curitiba.

Durante o debate em plenário, entretanto, diversos vereadores foram contra o adiamento e já adiantavam voto contrário à matéria, por entenderem que o texto é inconstitucional e que a medida, caso fosse aplicada, impactaria no custo da passagem e segregaria as mulheres. Representantes de movimentos feministas e estudantis, com diferentes posicionamentos sobre o projeto, também acompanharam a discussão.

A proposta determina às empresas concessionárias a reserva de 20% da frota, em dias úteis e nos horários de pico (6h às 9h e entre 17h e 20h), às usuárias do sistema, que também poderiam optar pelos veículos mistos. Os ônibus exclusivos seriam identificados preferencialmente pela cor rosa. Meninos de até 12 anos incompletos também poderiam embarcar, desde que acompanhado por uma passageira (saiba mais).

Análise de veto
O plenário também analisa veto parcial do prefeito Gustavo Fruet à lei 14.527/2014, que instituiu o programa Vizinhança Participativa. A norma propõe uma modalidade de obra pública (construção, ampliação ou reforma) em que haja divisão dos custos entre comunidade beneficiada e Prefeitura de Curitiba.

De autoria do vereador Jonny Stica (PT), a lei está em vigor desde sua publicação no Diário Oficial do Município, em 15 de outubro, mas como partes do texto foram vetadas, cabe aos vereadores manter ou derrubar o veto. Se houver a derrubada, a lei passa a valer com seu conteúdo original aprovado pela Câmara Municipal. Caso contrário, o texto permanece em vigor com as partes suprimidas.

Entre os itens vetados está o § 1° do artigo 1º, que previa a aplicação do programa também em obras de infraestrutura. Contudo, segundo a justificativa do prefeito, esse tipo de intervenção, “que por definição são de maior complexidade e custo”, não poderia ter os valores compartilhados. Outro trecho vetado foi o parágrafo único do artigo 2º, que permitia ao Município propor que alguma obra tivesse seu custo partilhado com a comunidade (saiba mais).

Outros projetos
Ainda na segunda, os vereadores votam a redação final do projeto de lei 002.00007.2014, que criou o Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (Refic 2014). A medida, apresentada pelo Poder Executivo, vai permitir aos contribuintes que possuem dívidas com a prefeitura o pagamento parcelado dos débitos. A redação final é necessária pois a proposta recebeu uma emenda na votação em segundo turno.

A modificação no texto definiu que o prazo de adesão ao Refic será entre os dias 30 de novembro e 29 de dezembro, podendo ser prorrogado por até 90 dias. A expectativa do Município é recuperar R$ 200 milhões em débitos de IPTU e ISS, ente outros, nos próximos 10 anos, prazo de duração do programa (saiba mais).

Também constam na pauta de votações os projetos de lei 014.00024.2014 (utilidade pública) e 006.00013.2014 (cidadania honorária).

Confira a íntegra da ordem do dia da sessão de segunda-feira.