Dos 14 projetos de lei avaliados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), 8 foram considerados aptos a tramitar na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pelos membros do colegiado. Presidida por Bruno Pessuti (Pode), a CCJ é composta por Mauro Ignácio (PSD), vice, Angelo Vanhoni (PT), Dalton Borba (Solidariedade), Ezequias Barros (PRD), Indiara Barbosa (Novo), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (PL) e Toninho da Farmácia (PSD.

Dos oito projetos que ganharam o aval da CCJ para avançar no Legislativo, o destaque é a iniciativa de Nori Seto (PP) que obriga os ferros-velhos a manter registro digitalizado de seus fornecedores, com fotografias (005.00011.2024). O relator da proposta na comissão, Dalton Borba, recomendou que o enrijecimento da lei municipal 15.274/2013, pretendida por Seto, seja analisada pelas comissões de Serviço Público e de Urbanismo antes de ir ao plenário.

As outras propostas avalizadas pelo colegiado foram a concessão de Declaração de Utilidade Pública para a Associação Audote um Amiguinho (014.00051.2024), Associação Quebrada do Basquete (014.00060.2024), Associação Nacional das Esposas e Familiares dos Policiais Militares e Bombeiros do Brasil (014.00040.2024) e a Comunidade Canção Nova Associação Internacional Privada de Fiéis (014.00017.2024). Também foram aprovadas as homenagens póstumas a Dionísia Alves de Oliveira (009.00023.2024), Adelice dos Santos Silva (008.00014.2024) e Humberto Osmar Utrabo (009.00015.2024).

CCJ “segura” seis projetos de lei e pede ajustes aos vereadores

Utilizando-se da prerrogativa regimental de devolver projetos aos autores, para correções textuais ou juntada de documentos, a Comissão de Constituição e Justiça pediu que Angelo Vanhoni e Dalton Borba reavaliem sua proposta alternativa à regulamentação das body cams [câmeras corporais] na Guarda Municipal (005.00113.2023). Pier Petruziello (PP) foi convidado a revisar sua proposta de criação de um Disque Autismo em Curitiba (005.00140.2024).

A CCJ também julgou necessária a revisão dos pedidos de Declaração de Utilidade Pública à organização Mannah Para Todos (014.00061.2024), Instituto de Promoção e Apoio à Reciclagem (014.00053.2024) e à Associação Beneficente dos Surdos do Paraná Mãos Ungidas (014.00064.2024). A outra decisão da CCJ foi para que o projeto de iniciativa popular que propõe a criação de um Programa Municipal de Subsídio Habitacional para Imóveis de Interesse Social (005.00103.2023) fosse encaminhado à Prefeitura de Curitiba.