Na manhã desta terça-feira (12), os vereadores que compõe a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública aprovaram a tramitação de sete projetos. Um deles foi de Cristiano Santos (PV), com relatoria de Ezequias Barros (PRP), que trata da obrigatoriedade da contratação de Bombeiro Civil por alguns estabelecimentos, como por exemplo, shopping centers, casas de shows e eventos esportivos com público igual ou superior a 300 pessoas (005.00081.2017). O projeto segue agora para plenário.

Julieta Reis (DEM) teve duas propostas de sua autoria acatadas pelo colegiado. Ambas são sobre inclusão esportiva. Uma delas, que teve relatoria de Beto Moraes (PSDB), dispõe sobre a inclusão da categoria atletas com deficiência nas corridas de rua e a isenção de 50 % (cinquenta porcento) no pagamento da taxa de inscrição (005.00140.2017). A vereadora menciona o caso do Rio de Janeiro que "desde 2010 oferece 100 inscrições gratuitas para paratletas na Maratona do Rio".

“Por tratar-se de projeto de lei que visa assegurar e incentivar no âmbito municipal, a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades esportivas, em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme vem sendo preconizado pelas legislação federal e decisões dos tribunais, nosso parecer é favorável”, diz o relator. O próximo passo agora é passar pelo crivo da Comissão de Acessibilidade.

Também foi acatada a ideia de Julieta sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas idosas, em toda e qualquer competição esportiva, desde que comprovado o recebimento de até 2 salários mínimos (005.00141.2017). Diz a justificativa: "a isenção da taxa de inscrição em competições esportivas limitadas aos idosos que recebem até 2 salários mínimos é de total pertinência, pois garante a participação desonerada de práticas esportivas, proporcionando-lhes um incentivo na busca da melhor qualidade de vida."

Para Rogerio Campos (PSC), relator da matéria (que está pronta para ir a plenário), “outro item importante a ressaltar é o aspecto do benefício sócio econômico que dá oportunidade às pessoas de baixa renda para que participem de eventos que ocorrem em Curitiba, visto que o esporte na sua essência não discrimina os participantes por questões sociais ou classe econômica”.  

Segue para a Comissão de Meio Ambiente o projeto da vereadora Fabiane Rosa (PSDC) que dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido no Município de Curitiba (005.00002.2017 com emenda 031.00001.2017). "É sabido que os fogos de artifício, sobretudo os que têm estampido (ou explosão), são extremamente danosos ao meio ambiente, causando poluição sonora, química e afetando de forma drástica os animais silvestres e domésticos, especialmente cães, gatos e aves", diz a justificativa. Em seu parecer, Rogerio Campos disse que o texto atende os requisitos constitucionais exauridos pela Procuradoria Jurídica da Casa. “Somos pela tramitação para a ampliação do debate em plenário”.

Acessibilidade
Dois projetos de Maria Manfron (PP) - ambos versando sobre acessibilidade - foram acatados por seus respectivos relatores. Um deles, com relatoria de Goura (PDT), dispõe sobre estabelecimentos que utilizam senhas no atendimento ao público a disponibilizarem senhas sonoras e em braile (005.00161.2017). Na prática, de acordo com a justificativa, o projeto estabelece que "os deficientes visuais, terão acesso a senha, que estará impressa em Braille, bem como serão feitas chamadas sonoras, que ocorrerão simultaneamente com o painel eletrônico, gerando assim autonomia dessas pessoas no atendimento".

Goura, o relator, entende que “no que diz respeito à competência da Comissão de Direitos Humanos, o projeto vem no sentido de ampliar a acessibilidade, medida essencial para garantia da efetividade dos direitos humanos”. Ainda para ele, “é importante destacar que alguns estabelecimentos pequenos, mesmo utilizando senhas no atendimento, não possuem condição de arcar com os custos decorrentes da implantação de tais sistemas de senhas sonoras e em Braille e, na prática, já possuem formas de atendimento acessível.” O projeto segue para a Comissão de Acessibilidade.

O outro projeto de Maria Manfron propõe a implantação de mapas táteis e informações em Braille em locais de grande circulação de pessoas como shoppings centers, supermercados, hospitais e similares (005.00166.2017). Para o relator Ezequias Barros, “é necessária a ação para melhores condições de vida às pessoas que têm essas necessidades especiais e, como foco do tema, os usuários de linguagem em Braille, meio de comunicação para os portadores de deficiência visual que ainda enfrentam uma série de dificuldades em seu dia a dia para a autonomia em suas ações”. A matéria segue para o colegiado de Acessibilidade.

O projeto que determina que as agências bancárias do município de Curitiba atendam pessoas com deficiência, idosos, gestantes, obesos e pessoas com crianças de colo exclusivamente no piso térreo (005.00239.2017), de autoria de Osias Moraes (PRB) teve sua tramitação aprovada, com parecer favorável do vereador Goura. Para o relator, “em relação ao aparente conflito entre os princípios da dignidade humana e o da livre iniciativa, ambos fundamentos da república, descritos no artigo 1º da Constituição, pondera-se que até mesmo os pilares da sociedade brasileira devem ser sopesados para que se busque a justiça social”. O projeto segue para a comissão de Acessibilidade.

O colegiado é presidido por Rogerio Campos e tem beto Moraes na vice-presidência. Além deles, compõem a comissão os vereadores Ezequias Barros, Goura e Maria Leticia Fagundes (PV).