Segue para a Comissão de Serviço Público, o projeto de lei que torna obrigatória a presença de guias cadastrados em excursões turísticas realizadas dentro de Curitiba (005.00090.2016). Nesta quarta-feira (14), a proposição recebeu parecer favorável do colegiado de Educação, Cultura e Turismo. Somente após passar pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores o assunto poderá ser votado no plenário do Legislativo.

Para efeito da proposta, o guia de turismo deverá estar registrado no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), do Ministério do Turismo; além de estar em dia com suas obrigações previstas na legislação (lei federal 8623/1993). Não se incluem na exigência visitas de cunho exclusivamente religioso, pedagógico ou técnico-profissional. Nos outros casos, caso haja descumprimento da regra, as sanções podem ser advertência, multa e até a revogação do registro da empresa.

Também recebeu parecer positivo da Comissão de Educação a criação, em Curitiba, da Semana Municipal da Saúde Bucal (005.00034.2016). Com foco na prevenção e conscientização, a atividade será realizada anualmente próximo do dia 25 de outubro – data em que é comemorado nacionalmente o Dia do Cirurgião Dentista.

Outros projetos
O colegiado também acatou outras proposições: uma indicação ao prêmio Cultura e Divulgação (027.00003.2016); uma indicação ao prêmio Papa João Paulo II (017.00001.2016); a concessão do título de cidadão honorário de Curitiba a Édio Furlanetto (006.00013.2016) e a Mounir Chaowiche (006.00016.2016); sugestões para nomeação de logradouros da cidade, como Antonio Rudolfo Hanauer (009.00027.2016), Zanoni de Quadros Gonçalves (009.00021.2016) e Charles Vega Parucker (009.00025.2016); além da alteração do nome da “Praça da Mina” para “Bosque de Conservação da Biodiversidade Urbana - BCBU da Mina” (010.00003.2016).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a informação sobre a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).