Obrigação de fraldários no comércio será votada na segunda-feira
Nesta segunda-feira (20) os vereadores de Curitiba votam o projeto de lei que obriga grandes estabelecimentos comerciais, como shoppings e hipermercados, a disponibilizarem fraldários para uso dos clientes com bebês pequenos. A iniciativa é da Professora Josete (PT) e tem parecer favorável das comissões de Legislação, Urbanismo e Direitos Humanos (005.00040.2017). Segundo a autora, a intenção é garantir dignidade ao cidadão, com o “acesso a um ambiente apropriado”. Outros quatro projetos completam a pauta de votações.
O fraldário deverá ter lavatório, expurgo ou vaso sanitário, ducha higiênica, bancada de apoio e recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas. Nas especificações, a proposição também determina que seja um espaço construído fora dos banheiros, “de forma a resguardar a privacidade de todos”. O projeto original previa multa e cassação do alvará para quem descumprisse a exigência, mas as sanções foram retiradas no substitutivo (031.00008.2017) apresentado por Josete.
Ao atualizar o texto do projeto de lei, a vereadora incluiu a necessidade de a Prefeitura de Curitiba regulamentar a exigência de fraldários em shoppings, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares e ambientes abertos em que ocorram eventos como feiras, exposições, shows e afins – todos abrangidos pela proposição. Eventuais punições poderão ser reincorporadas, portanto, pelo Executivo, considerando que há 90 dias para adaptação dos espaços depois da publicação da lei municipal no Diário Oficial do Município (DOM).
Também em primeiro turno os vereadores votam o decreto legislativo que oficializa os 13 indicados ao Prêmio João Paulo II (016.00001.2017). O Legislativo confere anualmente essa homenagem a pessoas e entidades não governamentais que defendam causas apoiadas pela Igreja Católica (lei municipal 11.765/2006), em alusão ao polonês Karol Józef Wojtyla, religioso que a liderou entre 1978 e 2005.
Segundos turnos
Três projetos aprovados na semana passada voltam à pauta na segunda-feira para análise em segundo turno. Na lista está a proibição ao uso de narguilé em espaços públicos abertos (005.000142.2017), o endurecimento do combate ao tráfico de pessoas com regras rígidas de registro de hóspedes em hotéis e pousadas (005.00244.2017) e a indicação de Cidadania Honorária de Curitiba à paulistana Maria Cianci Vianna, diretora técnica da Associação de Ensino Novo Ateneu, entidade mantenedora do Centro Universitário Curitiba, o UniCuritiba (006.00007.2017).
Prazo para emendas
Por três sessões plenárias, a partir de segunda-feira, fica aberto o prazo para os vereadores de Curitiba apresentarem emendas ao projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (013.00006.017) e à proposição que fixa o orçamento da cidade para o ano que vem (013.00007.2017). A Prefeitura de Curitiba estima orçamento de R$ 8,7 bilhões para 2018, dos quais R$ 30,4 milhões seriam destinados a pagamento de emendas parlamentares (R$ 800 mil por parlamentar, dividindo o valor pelo número de vereadores).
O fraldário deverá ter lavatório, expurgo ou vaso sanitário, ducha higiênica, bancada de apoio e recipiente exclusivo para acondicionamento dos dejetos orgânicos e fraldas usadas. Nas especificações, a proposição também determina que seja um espaço construído fora dos banheiros, “de forma a resguardar a privacidade de todos”. O projeto original previa multa e cassação do alvará para quem descumprisse a exigência, mas as sanções foram retiradas no substitutivo (031.00008.2017) apresentado por Josete.
Ao atualizar o texto do projeto de lei, a vereadora incluiu a necessidade de a Prefeitura de Curitiba regulamentar a exigência de fraldários em shoppings, restaurantes, hipermercados, aeroportos, bares e ambientes abertos em que ocorram eventos como feiras, exposições, shows e afins – todos abrangidos pela proposição. Eventuais punições poderão ser reincorporadas, portanto, pelo Executivo, considerando que há 90 dias para adaptação dos espaços depois da publicação da lei municipal no Diário Oficial do Município (DOM).
Também em primeiro turno os vereadores votam o decreto legislativo que oficializa os 13 indicados ao Prêmio João Paulo II (016.00001.2017). O Legislativo confere anualmente essa homenagem a pessoas e entidades não governamentais que defendam causas apoiadas pela Igreja Católica (lei municipal 11.765/2006), em alusão ao polonês Karol Józef Wojtyla, religioso que a liderou entre 1978 e 2005.
Segundos turnos
Três projetos aprovados na semana passada voltam à pauta na segunda-feira para análise em segundo turno. Na lista está a proibição ao uso de narguilé em espaços públicos abertos (005.000142.2017), o endurecimento do combate ao tráfico de pessoas com regras rígidas de registro de hóspedes em hotéis e pousadas (005.00244.2017) e a indicação de Cidadania Honorária de Curitiba à paulistana Maria Cianci Vianna, diretora técnica da Associação de Ensino Novo Ateneu, entidade mantenedora do Centro Universitário Curitiba, o UniCuritiba (006.00007.2017).
Prazo para emendas
Por três sessões plenárias, a partir de segunda-feira, fica aberto o prazo para os vereadores de Curitiba apresentarem emendas ao projeto que modifica a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018 (013.00006.017) e à proposição que fixa o orçamento da cidade para o ano que vem (013.00007.2017). A Prefeitura de Curitiba estima orçamento de R$ 8,7 bilhões para 2018, dos quais R$ 30,4 milhões seriam destinados a pagamento de emendas parlamentares (R$ 800 mil por parlamentar, dividindo o valor pelo número de vereadores).
Também passa por três sessões para recebimento de emendas o projeto de resolução (011.00001.2017) que revisa o regimento interno da Câmara Municipal. A proposta foi aprovada por uma comissão formada por 19 vereadores especialmente para estudar e sugerir melhorias ao regimento, instrumento que determina as regras internas de funcionamento da Casa.
Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba