A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deve decidir, nas próximas semanas, se autoriza o Executivo a remanejar R$ 5,7 milhões do orçamento da Educação. A Prefeitura de Curitiba pretende usar os recursos públicos na reforma e ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Novo Horizonte, que fica no bairro Sítio Cercado. Para pagar pela obra, a ideia é remanejar recursos da própria Secretaria Municipal de Educação (SME). A proposta tramita na CMC desde o dia 19 de outubro.

“A urgência da reforma [no CMEI Novo Horizonte] reside na necessidade de aprimorar o espaço existente, que inicialmente foi construído em madeira para atender a uma situação emergencial de deslocamento de famílias para o Bairro Sambaqui”, diz a justificativa do projeto de crédito adicional suplementar, assinada pelo prefeito Rafael Greca. “[O CMEI] demanda uma infraestrutura física e instalações condizentes com a diversas áreas de atuação. É imprescindível zelar pelo patrimônio público já existente e expandi-lo para atender às demandas sociais”, diz o projeto de lei.

Para viabilizar os R$ 5,793 milhões que a Prefeitura de Curitiba julga serem necessários, foram remanejados recursos de duas áreas da Secretaria de Educação. A maior parte, no valor de R$ 4,86 milhões, foram retirados da reforma do Centro Logístico da SME, e o restante, R$ 928 mil, da quantia reservada para Centros Municipais de Atendimento Educacional Especializado (CMAEEs). “A SME busca incessantemente por recursos e investimentos para aprimorar as estruturas de atendimento aos estudantes, visando garantir segurança, cuidado e preservação”, diz o Executivo, na justificativa do projeto (013.00008.2023).

O que é um crédito adicional? Qual a tramitação na Câmara de Curitiba?

No jargão técnico, o remanejamento de recursos já previstos no orçamento, de uma área para a outra, é chamado de crédito adicional suplementar. Autorizado por meio de projeto de lei orçamentária, ele possui uma tramitação especial dentro da CMC. Antes de ir ao plenário, será analisado exclusivamente pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, em duas ocasiões diferentes, que avaliam se a proposta cumpre os requisitos para tramitar (parecer de admissibilidade) e se ela é conveniente para o Município (parecer terminativo, que orienta, mas não determina, como será a votação em plenário).

Existem três tipos de créditos orçamentários, que diferem entre si conforme a tecnicidade do gasto. No caso do atual projeto de lei, trata-se de um crédito suplementar porque ele lida com rubricas que já existem na Lei Orçamentária para 2023. Existem também o crédito especial, que atende a uma necessidade não contemplada no orçamento, implicando em alteração da LOA, e o crédito extraordinário, que pressupõe uma situação de urgência ou imprevisto, tal como guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Em geral, os remanejamentos são créditos suplementares e são formalizados por meio de decretos, que não são submetidos à CMC. Atualmente, a Lei Orçamentária Anual para 2023 autoriza a Prefeitura de Curitiba a “transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias” até o limite de 20% do orçamento sem precisar do aval dos vereadores de Curitiba para essas operações. Dessa forma, o Executivo só submete os remanejamentos à CMC em caso de alteração dos parâmetros do orçamento vigente ou de valores muito grandes, que possam vir a comprometer a margem prevista em lei.