Novos projetos têm parecer favorável da Legislação

por Assessoria Comunicação publicado 27/05/2010 18h55, última modificação 29/06/2021 12h06
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou 26 projetos de lei nesta semana. Em reunião coordenada pelo vereador Jair Cézar (PSDB), presidente, foram emitidos pareceres técnicos sobre a constitucionalidade e legalidade das matérias, sendo que dez foram favoráveis e seguem trâmite regimental. Projeto que proíbe o uso de materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto, asbesto ou outros tipos de minerais na composição, de autoria da veradora Noemia Rocha (PSDB), foi uma das propostas que recebeu parecer favorável. Foi relator o vereador  Valdemir Soares (PRB).  
Também foi analisado o projeto, de Aladim Luciano (PV), que suplementa  as normas federais que fixam limites máximos para o teor de chumbo em tintas imobiliárias, gráficas, artísticas e de uso infantil e escolar, vernizes e materiais similares. O relator, Roberto Hinça (PDT), apontou a necessidade de correções e o documento retorna para avaliação na próxima semana.
Conselho
Considerada de grande importância  pela comissão, a criação do Conselho Municipal de Combate à Pirataria (CMCP), como órgão consultivo, de caráter permanente e vinculado à Secretaria de Governo Municipal, prevista em projeto do líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), recebeu sinal verde para trâmite em outras comissões. A ideia é estudar e propor medidas de combate a crimes contra a propriedade intelectual, evitando atos ilícitos, como contrabando, receptação ou produção falsificada de marcas e patentes. O conselho, que será composto por órgãos governamentais e entidades representativas, deverá atuar em conjunto com os setores público e privado, para coletar, analisar e compartilhar informações, além de realizar campanhas educativas à população.
Direitos Humanos
Projeto de autoria do presidente da Casa, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), também seguirá trâmite regimental. O documento altera artigos da lei que criou o Conselho Municipal de Política Étnico Racial, de 2006. O objetivo é garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos humanos da comunidade afro-descendente do município de Curitiba.