Novos projetos passam na Comissão de Legislação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba apreciou nova pauta de pareceres técnicos, na reunião desta segunda-feira (18), presidida pelo vereador Jair Cézar (PSDB). Entre as mais de 20 proposições, recebeu destaque projeto de lei do vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), que pretende tornar obrigatória a identificação sonora das linhas do transporte urbano na chegada ou partida dos terminais e sobre o itinerário a ser seguido. Todas as informações visam alertar e beneficiar o portador de deficiência visual.
O sistema de alto-falante, que já faz completa identificação no interior dos veículos seria, da mesma forma, acionado pelo motorista das linhas de articulados e biarticulados, quando da chegada ou partida dos terminais. De acordo com o projeto, “para facilitar a autonomia de locomoção aos portadores de deficiência visual”. Depois deste parecer favorável, conforme o relator da matéria, vereador Clementino Vieira (PMDB), “o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública.”
Carnaval
Ainda que o projeto de lei do vereador Jair Cézar sobre o Carnaval curitibano tenha recebido parecer de constitucionalidade pelo relator, Serginho do Posto (PSDB), a matéria será melhor explorada. Ficou decidida a discussão integral do substitutivo que propõe a regularização das inscrições das escolas de samba, regulamentação da festividade e criação de Comissão Executiva do Carnaval. O objetivo, segundo o autor, “é garantir a realização do evento de forma planejada e supervisionada pela Fundação Cultural de Curitiba com recursos previstos no orçamento municipal”. A Comissão do Carnaval terá de apresentar até 30 de setembro de cada ano todo o regulamento oficial. “É uma forma de assegurarmos o brilhantismo da festa”, justificou Jair Cézar.
Terrenos baldios
Serginho do Posto também emitiu parecer favorável ao projeto de lei que altera legislação em vigor sobre aprovação, licenciamento e conservação de obras na cidade. O autor, Odilon Volkmann (PSDB), pretende incentivar a responsabilidade civil de proprietários de imóveis desocupados para a devida limpeza e manutenção.
Com a alteração no artigo 166 da Lei 11.095/04, o proprietário deverá garantir a drenagem e limpeza do terreno, como também conservar a vegetação rasteira, através do aparo regular, e ainda tratar da vedação da área, com muros não inferiores a dois metros de altura. Essas modificações, de acordo com o parlamentar, “irão beneficiar a saúde da coletividade e fazer com que os proprietários tenham maior cuidado.” Também vai dar equilíbrio à função social de uma área urbana. A Constituição Federal prevê que, em caso de terreno baldio, não servindo de moradia a ninguém, por ser objeto de especulação, o local prejudique, pelo abandono e falta de manutenção, a segurança e o bem-estar da coletividade. O vereador ressalta que a proposta gera benefícios, principalmente em função das enchentes, prevenindo ocorrências desagradáveis.
A alteração proposta no Legislativo tem outros benefícios importantes. Um deles é o atrelamento da lei 11.095 ao suporte legal do artigo 11, da lei 4.557, que trata da preservação da vegetação e porte arbóreo. Outro, é a altura dos muros. Um parâmetro mais alto proporciona mais segurança, impedindo que marginais ou criminosos usem o terreno baldio para esconderijo. Volkmann ainda destaca mais um benefício, que é a valorização imobiliária nas regiões. “Os terrenos malconservados, além de prejudicarem o aspecto das ruas, deixando feios os bairros, contribuem para a redução do valor venal dos imóveis vizinhos”, explicou.
O sistema de alto-falante, que já faz completa identificação no interior dos veículos seria, da mesma forma, acionado pelo motorista das linhas de articulados e biarticulados, quando da chegada ou partida dos terminais. De acordo com o projeto, “para facilitar a autonomia de locomoção aos portadores de deficiência visual”. Depois deste parecer favorável, conforme o relator da matéria, vereador Clementino Vieira (PMDB), “o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública.”
Carnaval
Ainda que o projeto de lei do vereador Jair Cézar sobre o Carnaval curitibano tenha recebido parecer de constitucionalidade pelo relator, Serginho do Posto (PSDB), a matéria será melhor explorada. Ficou decidida a discussão integral do substitutivo que propõe a regularização das inscrições das escolas de samba, regulamentação da festividade e criação de Comissão Executiva do Carnaval. O objetivo, segundo o autor, “é garantir a realização do evento de forma planejada e supervisionada pela Fundação Cultural de Curitiba com recursos previstos no orçamento municipal”. A Comissão do Carnaval terá de apresentar até 30 de setembro de cada ano todo o regulamento oficial. “É uma forma de assegurarmos o brilhantismo da festa”, justificou Jair Cézar.
Terrenos baldios
Serginho do Posto também emitiu parecer favorável ao projeto de lei que altera legislação em vigor sobre aprovação, licenciamento e conservação de obras na cidade. O autor, Odilon Volkmann (PSDB), pretende incentivar a responsabilidade civil de proprietários de imóveis desocupados para a devida limpeza e manutenção.
Com a alteração no artigo 166 da Lei 11.095/04, o proprietário deverá garantir a drenagem e limpeza do terreno, como também conservar a vegetação rasteira, através do aparo regular, e ainda tratar da vedação da área, com muros não inferiores a dois metros de altura. Essas modificações, de acordo com o parlamentar, “irão beneficiar a saúde da coletividade e fazer com que os proprietários tenham maior cuidado.” Também vai dar equilíbrio à função social de uma área urbana. A Constituição Federal prevê que, em caso de terreno baldio, não servindo de moradia a ninguém, por ser objeto de especulação, o local prejudique, pelo abandono e falta de manutenção, a segurança e o bem-estar da coletividade. O vereador ressalta que a proposta gera benefícios, principalmente em função das enchentes, prevenindo ocorrências desagradáveis.
A alteração proposta no Legislativo tem outros benefícios importantes. Um deles é o atrelamento da lei 11.095 ao suporte legal do artigo 11, da lei 4.557, que trata da preservação da vegetação e porte arbóreo. Outro, é a altura dos muros. Um parâmetro mais alto proporciona mais segurança, impedindo que marginais ou criminosos usem o terreno baldio para esconderijo. Volkmann ainda destaca mais um benefício, que é a valorização imobiliária nas regiões. “Os terrenos malconservados, além de prejudicarem o aspecto das ruas, deixando feios os bairros, contribuem para a redução do valor venal dos imóveis vizinhos”, explicou.
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