Novos prazos para concursos públicos analisados por comissão
A Comissão Especial para Revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) da Câmara de Curitiba debateu, nesta quinta-feira (14), alteração nos prazos de validade de novos concursos públicos municipais. Os vereadores optaram por indicar, preferencialmente, a realização de certames com a validade de dois anos, renováveis uma única vez por igual período. A susgestão de mudança integra o trabalho de alterações na LOM, para melhor adequá-la às mudanças ocorridas na legislação vigente e na jurisprudência.
Presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB), a comissão analisou nesta reunião técnica os princípios e preceitos aplicados à administração pública, apreciando itens como os critérios para contratações emergenciais, aspectos da remuneração dos servidores e acumulação de cargos, o processo de criação de autarquias, fundações e empresas de economia mista, a realização de licitações e a regulação da propaganda oficial, as punições para casos de ilícitos administrativos, a norma antinepotismo, o repasse das informações públicas à população, a destinação das contas-salário dos servidores municipais e divulgação dos atos administrativos. O trabalho permitirá o ajuste de questões pontuais, modernizando a Lei Orgânica Municipal e garantindo a simetria com as constituições estadual e da República.
Participaram da reunião da comissão os vereadores Caíque Ferrante (PRP), Juliano Borghetti (PP), Julião Sobota (PSC), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Salamuni (PV), Professora Josete (PT), Tico Kuzma (PSB) e Valdemir Soares (PRB).
Presidida pelo vereador Paulo Frote (PSDB), a comissão analisou nesta reunião técnica os princípios e preceitos aplicados à administração pública, apreciando itens como os critérios para contratações emergenciais, aspectos da remuneração dos servidores e acumulação de cargos, o processo de criação de autarquias, fundações e empresas de economia mista, a realização de licitações e a regulação da propaganda oficial, as punições para casos de ilícitos administrativos, a norma antinepotismo, o repasse das informações públicas à população, a destinação das contas-salário dos servidores municipais e divulgação dos atos administrativos. O trabalho permitirá o ajuste de questões pontuais, modernizando a Lei Orgânica Municipal e garantindo a simetria com as constituições estadual e da República.
Participaram da reunião da comissão os vereadores Caíque Ferrante (PRP), Juliano Borghetti (PP), Julião Sobota (PSC), Julieta Reis (DEM), Noemia Rocha (PMDB), Paulo Salamuni (PV), Professora Josete (PT), Tico Kuzma (PSB) e Valdemir Soares (PRB).
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