Novos incentivos à adesão ao Nota Curitibana aptos à votação na CMC
Já pode ser levado à votação no plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei complementar do Executivo que cria novos incentivos para a adesão dos contribuintes ao programa Nota Curitibana, pelo qual ao incluir seu CPF na nota fiscal de serviços o cidadão cadastrado ganha créditos que podem ser usados, por exemplo, para abater parte do IPTU devido ao Município. Nesta terça-feira (17), o parecer que faltava, da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, foi concluído. A reunião foi presidida por Paulo Rink (PL).
Relator da matéria (002.00007.2019), Serginho do Posto (PSDB) recomendou a votação da iniciativa em plenário e propôs uma emenda que, na opinião dele, favorece o transporte público da cidade. “Não tem sentido criar um sistema informatizado para gerir recursos que depois serão transferidos [para os aplicativos de transporte]”, opinou Serginho do Posto. É que ele se opôs a um dos novos incentivos propostos pela Prefeitura de Curitiba para a adesão ao Nota Curitibana, que seria a possibilidade de usar os créditos para pagar o uso de aplicativos de transporte. Durante o debate, outros vereadores concordaram com a supressão desse item do projeto.
A emenda não altera as outras medidas propostas pelo Executivo, que são ampliar de 30% para 50% a possibilidade de abatimento do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com créditos provenientes da Nota Curitibana, comprar passagens de ônibus, doar a ONGs de Proteção Animal, às Associações de Pais, Mestres e Funcionários de escolas públicas e a entidades cadastradas nos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Além de Paulo Rink e Serginho do Posto, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Economia, completam o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).
Correção de lei
Com o aval da Comissão de Economia, que acatou o parecer positivo de Tito Zeglin, também já pode ser levada a plenário a proposição que altera a lei municipal 15.387/2019. A norma que regulariza a situação fundiária de 16 escolas públicas em Curitiba, segundo o Executivo, precisa de duas correções (005.00136.2019).
Em um dos itens da lei eram doados ao Estado 12 lotes na região da Escola Estadual Emiliano Perneta, no Pilarzinho, avaliados em R$ 3,343 milhões. Só que dois desses lotes, o 24 e o 26, estão ocupados por um Centro Municipal de Educação Infantil, portanto são de propriedade do Município e “não passíveis de doação e nem de desafetação”. Com a alteração, o valor da área doada no Pilarzinho fica reduzida a R$ 2,51 milhões.
Mais informações
A Secretaria Municipal de Finanças será consultada sobre o projeto de lei de Rogério Campos (PSC) que obriga o Município a construir a calçada nas ruas que receberem implantação de pavimentação asfáltica (005.00030.2019 com substitutivo geral 031.00031.2019). O proprietário do imóvel ficaria responsável pela manutenção. Foi o relator, Mauro Bobato, que sugeriu ouvir o Executivo antes de avaliar o trâmite da iniciativa no colegiado. O pedido de informações suspende o prazo de tramitação por 30 dias, que é o período que a prefeitura tem para responder os questionamentos avalizados pela comissão.
Pedidos de vista
Dois projetos que foram incluídos na pauta durante a reunião não chegaram a ser votados, pois receberam pedidos de vista. Maria Leticia Fagundes quis tempo extra para analisar a lei orçamentária que aumenta em R$ 6,3 milhões o capital social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba, apresentada pelo Executivo (013.00005.2019), e Paulo Rink pediu vista em outro projeto da prefeitura, que cria o Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (005.00110.2019). O parecer dado por Josete ali é pela devolução ao autor. Ambos têm quatro dias úteis para analisar os textos antes de devolver as proposições para a Comissão de Economia.
Relator da matéria (002.00007.2019), Serginho do Posto (PSDB) recomendou a votação da iniciativa em plenário e propôs uma emenda que, na opinião dele, favorece o transporte público da cidade. “Não tem sentido criar um sistema informatizado para gerir recursos que depois serão transferidos [para os aplicativos de transporte]”, opinou Serginho do Posto. É que ele se opôs a um dos novos incentivos propostos pela Prefeitura de Curitiba para a adesão ao Nota Curitibana, que seria a possibilidade de usar os créditos para pagar o uso de aplicativos de transporte. Durante o debate, outros vereadores concordaram com a supressão desse item do projeto.
A emenda não altera as outras medidas propostas pelo Executivo, que são ampliar de 30% para 50% a possibilidade de abatimento do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com créditos provenientes da Nota Curitibana, comprar passagens de ônibus, doar a ONGs de Proteção Animal, às Associações de Pais, Mestres e Funcionários de escolas públicas e a entidades cadastradas nos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa Idosa e dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Além de Paulo Rink e Serginho do Posto, presidente e vice, respectivamente, da Comissão de Economia, completam o colegiado Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Ezequias Barros (Patriota), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia Fagundes (PV), Mauro Bobato (Pode), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).
Correção de lei
Com o aval da Comissão de Economia, que acatou o parecer positivo de Tito Zeglin, também já pode ser levada a plenário a proposição que altera a lei municipal 15.387/2019. A norma que regulariza a situação fundiária de 16 escolas públicas em Curitiba, segundo o Executivo, precisa de duas correções (005.00136.2019).
Em um dos itens da lei eram doados ao Estado 12 lotes na região da Escola Estadual Emiliano Perneta, no Pilarzinho, avaliados em R$ 3,343 milhões. Só que dois desses lotes, o 24 e o 26, estão ocupados por um Centro Municipal de Educação Infantil, portanto são de propriedade do Município e “não passíveis de doação e nem de desafetação”. Com a alteração, o valor da área doada no Pilarzinho fica reduzida a R$ 2,51 milhões.
Mais informações
A Secretaria Municipal de Finanças será consultada sobre o projeto de lei de Rogério Campos (PSC) que obriga o Município a construir a calçada nas ruas que receberem implantação de pavimentação asfáltica (005.00030.2019 com substitutivo geral 031.00031.2019). O proprietário do imóvel ficaria responsável pela manutenção. Foi o relator, Mauro Bobato, que sugeriu ouvir o Executivo antes de avaliar o trâmite da iniciativa no colegiado. O pedido de informações suspende o prazo de tramitação por 30 dias, que é o período que a prefeitura tem para responder os questionamentos avalizados pela comissão.
Pedidos de vista
Dois projetos que foram incluídos na pauta durante a reunião não chegaram a ser votados, pois receberam pedidos de vista. Maria Leticia Fagundes quis tempo extra para analisar a lei orçamentária que aumenta em R$ 6,3 milhões o capital social da Companhia de Habitação Popular de Curitiba, apresentada pelo Executivo (013.00005.2019), e Paulo Rink pediu vista em outro projeto da prefeitura, que cria o Fundo de Inovação do Vale do Pinhão (005.00110.2019). O parecer dado por Josete ali é pela devolução ao autor. Ambos têm quatro dias úteis para analisar os textos antes de devolver as proposições para a Comissão de Economia.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba