Após receber instrução da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Curitiba (CMC), o projeto que atualiza a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (ZUOS), entregue ao Legislativo pelo prefeito Rafael Greca no mês de agosto, será analisado por cinco comissões permanentes da Casa, antes de ser votado em plenário. Conforme opina a instrução, o texto (005.00105.2018) deve ser avaliado pelos colegiados de Constituição e Justiça; Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos; Economia, Finanças e Fiscalização; e Urbanismo, Obras Públicas e TI.

A proposta, elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), possui 239 artigos e vai adequar a legislação às diretrizes de desenvolvimento  estabelecidas pelo Plano Diretor da cidade, aprovado em 2015. Conforme a mensagem do prefeito, a norma é um dos principais instrumentos do planejamento urbano municipal e servirá para “alinhar” as regras de uso e ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes, além de simplificar o pacote de normas que atualmente tratam do assunto. As regras atuais de zoneamento estão na lei 9.800/2000.

O texto que será analisado pelas comissões está organizado em 11 títulos, que trazem a conceituação e quais são os eixos, zonas e setores especiais de Curitiba conforme as características, intensidade de uso e ocupação do solo. Também há regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Já os critérios de uso e ocupação do solo para cada um dos eixos, zonas e setores estão definidos em  49 quadros anexos ao projeto de lei. Estes documentos estabelecem os parâmetros gerais de ocupação dos lotes, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, altura (quantidade de pavimentos), porte (em m²), porcentagem da taxa de ocupação, recuo (em metros), taxa de permeabilidade, afastamento das divisas (metros), e o tamanho do lote padrão. Ainda na proposição constam mapas do Zoneamento (geral), do Sistema Viário, do Setor Preferencial de Pedestres e da Zona Histórica.

Ousadia
Em uma entrevista concedida a jornalistas da CMC, o economista urbano Alberto Paranhos, que coordenou a revisão do zoneamento, avaliou a nova proposta de ocupação do Rebouças – batizada de Vale do Pinhão – como a mais ousada do projeto de lei. Segundo ele, já se tentou “praticamente de tudo” para impulsionar o crescimento da região, que considera degradada, mas nada deu certo:  “apesar de seu grande potencial, por ser vizinha ao centro e próxima a vias importantes, como a Marechal Floriano, da Rodoferroviária e da PUC”.

“É impressionante não estar no foco do setor imobiliário. Será que as pessoas não querem morar lá, ou o mercado imobiliário não percebeu a importância para ir pra lá? Por que é que ninguém percebeu a importância de ir para lá, mas a Igreja Universal foi? Então tem alguma coisa estranha”, questionou Paranhos. Para ele, a única forma de estimular a ocupação no bairro é permitir a diversidade de usos, pois atualmente isso não é permitido: “é possível ter ou habitação, ou comércio, ou serviço ou indústria”, observou.

“Você pode ter um monte de gente morando lá, ou um monte de serviços, e aí esse pessoal vai ter que vir de algum lugar. E se só tiver gente morando, esse pessoal vai ter que se deslocar para algum lugar”, explicou. A ousadia, afirma o economista, é propor um coeficiente diferenciado por uso nesta zona. O coeficiente de aproveitamento varia conforme a região (eixo, zona ou setores especiais) e estabelece o quanto se pode construir; em geral, quanto maior for o coeficiente, mais valorizado é o terreno.

“É como se fosse um prêmio. Você quer fazer só habitação, só comércio, só serviço ou só indústria, o coeficiente é 1 e a altura é de 4 pavimentos. Agora, se você quiser fazer além deste uso, um outro qualquer, ganha mais um de coeficiente e mais 4 pavimentos. Não quer dizer que o mesmo prédio vai ter habitação, comércio, serviços e indústria. Não é isso. Você pode ter um lote maior com um prédio de habitação e um consultório do lado, por exemplo. O fato de propor até coeficiente 3 e até 12 pavimentos, diferenciado por uso, é uma ousadia. Nunca ninguém fez isso no Brasil ainda.”