Palestras sobre aspectos legais da política de uso do solo abriram, na tarde desta quinta-feira (9), o primeiro dos três dias de curso que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) sedia sobre o tema. Uma iniciativa da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação do Legislativo, em parceria com o Laboratório de Habitação e Urbanismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a instituição norte-americana Lincoln Institute of Land Policy, a atividade pretende embasar os debates sobre atualização da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, projeto enviado à Casa na semana passada (005.00105.2018).

“É um momento muito importante para a Câmara. A gente pode chamar de curso, mas é o debate de uma das principais leis da cidade. [A Lei de Zoneamento] segue o Plano Diretor, aprovado três anos atrás por esta Casa. Um tema muito técnico, para ser debatido com muita responsabilidade”, declarou o presidente da Câmara de Curitiba, vereador Serginho do Posto (PSDB), na abertura das atividades.

“Diferentemente de outras cidades que não usaram este momento adequadamente, queremos deixar um legado. Trabalhar de forma ética, transparente, e esta parceria [com a UFPR e o Lincoln Institute] já mostra uma credibilidade. Nossa intenção é preparar as pessoas para que tenhamos a melhor Lei de Zoneamento dos últimos anos”, apontou o presidente da Comissão de Urbanismo, vereador Helio Wirbiski (PPS). Segundo ele, após o curso deverá ser realizada uma audiência pública e seis oficinas temáticas. “Nossa ideia é que até o final do ano possamos colocar a lei em votação.”

Além de vereadores e servidores, o curso foi acompanhado pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), arquitetos, engenheiros, estudantes, entidades da sociedade civil, representantes do mercado imobiliário e outros órgãos públicos, por exemplo. “Queria instigá-los que o papel da cidade é de apaziguamento, espaço de paz. Não é de violência. É melhor passar pelo caminho do entendimento”, observou o procurador de Justiça Alberto Vellozo Machado, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo. “Estamos [em Curitiba] na casa dos 2 milhões de habitantes e não dá para pensar como no começo do século. Temos que olhar para a frente. Podemos, com diálogo, conseguir grandes avanços”, avaliou.

“Este é um curso sobre instrumentos de políticas de uso do solo, tributários e não tributários. Não é exclusivamente sobre zoneamento, mas ele, como um dos instrumentos, será trabalhado também”, disse a pesquisadora Gislene Pereira, do Laboratório de Habitação e Urbanismo da UFPR. Ela é doutora em Meio Ambiente, e coordena, junto à também pesquisadora Letícia Gadens e a Comissão de Urbanismo, a atividade ofertada na CMC. Presidido por Wirbiski, o colegiado ainda reúne os vereadores Mauro Bobato (Pode), vice, Bruno Pessuti (PSD), Goura (PDT) e Maria Manfron (PP).

Aspectos legais
Com os temas “Direito de propriedade e direito de construção” e “Leis urbanísticas e controle territorial”, as palestras desta tarde foram ministradas pela jurista Sonia Rabello, colaboradora do Lincoln Institute of Land Policy, no Programa de Capacitação para a América Latina. Professora do Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e pós-doutora em Direito Público, ela já foi procuradora-geral e vereadora do Rio de Janeiro.

“Hoje o discuso é de adensamento da cidade [de Curitiba]. A pergunta é como, e a segunda pergunta é como se paga. O custo do adensamento significa colocar infraestrutura adequada para esse adensamento, para que a cidade não alague, não desabe, tenha condições de mobilidade, de atividades econômicas. Todas essas funções urbanas”, afirmou Sonia, logo no início de sua fala. Apesar de apontar o adensamento como necessário, ela lançou uma série de reflexões ao tema, como a garantia ao direito à moradia.

As palestras da professora do Lincoln Institute abordaram tópicos diversos, focados na natureza jurídica das políticas de uso do solo, como território; preço e valor do imóvel; patrimônio e propriedade imobiliária; índices de aproveitamento; e outorga onerosa do direito de construir e outros instrumentos. “A legislação não vem limitar, ela vem ordenar”, defendeu, por exemplo, ao explicar a definição do Código Civil Brasileiro para a propriedade do solo.

“Curitiba pelo que conheço tem usado a transferência [do direito de construir] a torto e a direito, sem uma lógica casada com a outorga. Tem usado a outorga e tem um instrumento que é o potencial construtivo, que pelo Estatuto da Cidade teria que ser outorga ou outorga, e teria que estar referenciado no Plano Diretor”, afirmou Sonia. Após as palestras, o público apresentou questionamentos à professora. Ela comentou, dentre outros temas, dúvidas sobre a implantação de mudanças nas regras da outorga onerosa, smart cities, adensamento e planta de valores.

Próximos módulos
O curso continuará na próxima quinta (16), a partir das 14 horas. A primeira palestra, que ocorreria nesta tarde e foi transferida devido ao horário, para não prejudicar o debate com a convidada do Rio de Janeiro, terá como tema “Zoneamento”. A atividade será ministrada por Gislene Pereira, que na mesma tarde também falará sobre “Contribuição de melhoria”.

A próxima quinta também terá um módulo com a procuradora Cíntia Fernandes, da Prefeitura de Curitiba, que apresentará aspectos sobre a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). No encerramento das atividades, dia 17 de agosto, também a partir das 14 horas, a pesquisadora Letícia Gadens, doutora em Gestão Urbana, será a facilitadora de uma dinâmica a partir do jogo Giros, plataforma educacional que ajuda a pensar a questão urbana. Assim como Gislene, ela integra o Laboratório de Habitação e Urbanismo da UFPR.

O que é a Lei de Zoneamento?
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Desta maneira, a lei busca garantir a qualidade da ocupação urbana. A revisão dela é etapa seguinte à modernização do Plano Diretor, que ocorre de dez em dez anos.

O projeto da nova Lei de Zoneamento foi entregue aos vereadores pelo prefeito Rafael Greca no dia 1º de agosto (leia mais). Reavivar a habitação na área central, ampliar o comércio nos bairros estimulando o uso misto, concretizar uma nova conectora ligando o Caiuá ao Hauer, finalizar a Linha Verde e despoluir visualmente a cidade, disse o chefe do Executivo, são os destaques da proposta.

Confira mais fotos do primeiro dia de curso no Flickr da CMC.