A sessão desta terça-feira (2) da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) tratou da revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo da cidade, atualmente regida pela norma 9.800/2000. Entregue pelo Poder Executivo no começo de agosto, a proposição (005.00105.2018) foi instruída pela Procuradoria Jurídica (Projuris) e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para designação de relator. O vereador Helio Wirbiski (PPS), presidente do colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI, que será responsável pela audiência pública e oficinas temáticas sobre a matéria, destacou o convite ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), para que a entidade acompanhe o trâmite da iniciativa.

Em agosto, o MP-PR enviou representante à abertura do curso da Comissão de Urbanismo sobre a política de uso do solo. Promovida em parceria com o Laboratório de Habitação e Urbanismo da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e a instituição norte-americana Lincoln Institute of Land Policy, a  atividade teve como objetivo embasar a atualização do Zoneamento de Curitiba (saiba mais). “Todas as comissões da Casa têm que participar ativamente, em conjunto”, acrescentou Wirbiski. Ele convidou os presidentes dos demais colegiados permanentes da CMC para compor a mesa da audiência pública, ainda sem uma data definida.

Felipe Braga Côrtes (PSD) chamou a atenção para a importância da revisão e da participação nesse processo da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos, da qual ele faz parte. O colegiado foi indicado para analisar o projeto, conforme a instrução jurídica. “Não podemos só desenvolver [a cidade], o meio ambiente tem que ser respeitado”, avaliou Wirbiski.

Segundo Noemia Rocha (MDB), uma transportadora de grande porte poderá deixar Curitiba “justamente pela falta de parâmetros e [da falta da revisão] da Lei de Zoneamento, que define algumas questões”. Já Wirbiski citou exemplo de empresa da região do Jardim das Américas, economicamente importante, mas com impacto para o trânsito da região, por exemplo. Ele propôs a implantação de medidas mitigadoras (compensatórias à comunidade, realizadas pela empresa). “Como estamos falando da Lei de Zoneamento, não podemos ter dois pesos e duas medidas. Já perdemos a Ambev [para Ponta Grossa] e sabemos do prejuízo. Queremos que nossa região se desenvolva, mas dentro de padrões urbanísticos, de critérios técnicos”, completou o parlamentar.

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Dessa maneira, a norma busca garantir a qualidade da ocupação urbana.

Além da CCJ, de Urbanismo e de Meio Ambiente, o projeto passará pelo crivo das comissões de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência e de Economia, Finanças e Fiscalização. Elaborada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento de Curitiba (Ippuc), a proposta de lei possui 239 artigos e vai adequar a legislação vigente às diretrizes de desenvolvimento estabelecidas pelo Plano Diretor da cidade aprovado em 2015 (leia mais). A expectativa é votar a matéria em plenário até o final do ano.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos (leia mais). Você pode ver os discursos dos vereadores na íntegra em nosso YouTube.