Novo Regimento Interno aprovado em segunda votação
Os vereadores de Curitiba aprovaram na sessão desta segunda-feira (3), em segunda votação, o projeto de resolução que reformula o Regimento Interno da Casa. A proposta, que em anexo traz o Código de Ética e Decoro Parlamentar, também revisado, é resultado de estudo efetuado por uma comissão criada especialmente para modernizar as normas internas da Casa e adequá-las à nova Lei Orgânica do Município (LOM), promulgada em dezembro do ano passado.
Segundo Caíque Ferrante (PRP), presidente da comissão especial, esse trabalho não era feito há 22 anos, mas, graças ao empenho dos parlamentares e de todo o corpo funcional da Câmara, pôde ser concluído. “É importante destacar que todos os 192 artigos do antigo regimento foram analisados, além do Código de Ética, que foi melhorado, sendo que nesta mesma legislatura tivemos a reformulação da Lei Orgânica, que é a nossa constituição local”, comentou.
Além das oito emendas acatadas em primeiro turno, foi aprovada uma alteração de redação sugerida pelo relator da comissão, vereador Paulo Salamuni (PV), no artigo 122, que trata do arquivamento das proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente ao encerramento da legislatura. Com a mudança, ficou estabelecido que o vereador reeleito terá preferência na reapresentação de projeto arquivado, desde que de sua autoria, em até trinta dias contados do início da nova legislatura. Salamuni agradeceu, em especial, a atuação do vereador Algaci Tulio (PMDB), que “muito contribuiu para esse trabalho com a experiência política obtida como deputado estadual e vice-prefeito de Curitiba”.
Em pronunciamento na tribuna, o presidente da Câmara, vereador João Luiz Cordeiro, o João do Suco, cumprimentou os colegas e os funcionários da Casa pelo trabalho desenvolvido nessa legislatura, principalmente nas revisões da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. O presidente ressaltou que em seu mandato tem buscado implantar uma série de medidas que primam pela ética e transparência das ações legislativas. “No campo administrativo, fizemos o recadastramento dos servidores, aprovamos e implantamos a lei da ficha limpa, reduzimos o número de funcionários comissionados, conforme orientação do Ministério Público, e revogamos um processo licitatório que estava em andamento para seleção e contratação de agências de propaganda para a prestação de serviços publicitários”. João do Suco destacou ainda os trâmites avançados para a implantação da TV Câmara, que operará em um canal digital de TV aberta, e a criação da Ouvidoria Municipal, cujo projeto será votado nesta terça-feira (4).
Para o líder do prefeito na Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB), é inegável o avanço que a Câmara obteve no último ano, “fruto de um conjunto de ações e esforços coletivos”. O parlamentar parabenizou João do Suco pela abertura promovida, “com toda segurança jurídica e constitucional”, e sugeriu que o presidente faça uma prestação de contas detalhada de sua gestão. Os vereadores Pedro Paulo (PT), Denilson Pires (DEM), Felipe Braga Côrtes e Jorge Yamawaki, do PSDB, também participaram da discussão, reconhecendo os progressos conquistados pela atual legislatura.
Confira as principais mudanças no Regimento Interno
Possibilita a formação de blocos parlamentares, instrumentos que devem garantir maior espaço para os partidos minoritários e, assim, reforçar a democracia na Casa. A medida assegura aos blocos a representação proporcional na eleição da Mesa Executiva, na indicação dos membros das Comissões Permanentes e no encaminhamento de votações. (Art. 22)
Impossibilita ao vereador a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Executiva. (Art. 30)
Reformulação das comissões permanentes. Cria a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contempla a área do esporte, que passa a ser analisada na Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. Já o tema de Direitos Humanos, que antes era debatido em uma Comissão Especial, passa a ser discutido na comissão permanente de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. (Art. 54)
Reforça o caráter público das sessões plenárias e permite que, caso seja viável tecnicamente, as sessões sejam transmitidas por meio de sinal aberto de teledifusão e na internet pela TV Câmara. (Art. 84)
Garante maior espaço de debate durante as sessões plenárias, ao estabelecer que a chamada dos vereadores será realizada após o grande expediente, e não mais após o encerramento da ordem do dia (votações). (Art. 16)
O Corregedor e o Vice-corregedor da Câmara serão escolhidos pelos vereadores na mesma sessão em que for eleita a Mesa Executiva. Em resolução anterior, havia determinação de que o Corregedor e o Vice-corregedor seriam indicados pela Mesa Executiva. (Art. 47)
Segundo Caíque Ferrante (PRP), presidente da comissão especial, esse trabalho não era feito há 22 anos, mas, graças ao empenho dos parlamentares e de todo o corpo funcional da Câmara, pôde ser concluído. “É importante destacar que todos os 192 artigos do antigo regimento foram analisados, além do Código de Ética, que foi melhorado, sendo que nesta mesma legislatura tivemos a reformulação da Lei Orgânica, que é a nossa constituição local”, comentou.
Além das oito emendas acatadas em primeiro turno, foi aprovada uma alteração de redação sugerida pelo relator da comissão, vereador Paulo Salamuni (PV), no artigo 122, que trata do arquivamento das proposições sobre as quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente ao encerramento da legislatura. Com a mudança, ficou estabelecido que o vereador reeleito terá preferência na reapresentação de projeto arquivado, desde que de sua autoria, em até trinta dias contados do início da nova legislatura. Salamuni agradeceu, em especial, a atuação do vereador Algaci Tulio (PMDB), que “muito contribuiu para esse trabalho com a experiência política obtida como deputado estadual e vice-prefeito de Curitiba”.
Em pronunciamento na tribuna, o presidente da Câmara, vereador João Luiz Cordeiro, o João do Suco, cumprimentou os colegas e os funcionários da Casa pelo trabalho desenvolvido nessa legislatura, principalmente nas revisões da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno. O presidente ressaltou que em seu mandato tem buscado implantar uma série de medidas que primam pela ética e transparência das ações legislativas. “No campo administrativo, fizemos o recadastramento dos servidores, aprovamos e implantamos a lei da ficha limpa, reduzimos o número de funcionários comissionados, conforme orientação do Ministério Público, e revogamos um processo licitatório que estava em andamento para seleção e contratação de agências de propaganda para a prestação de serviços publicitários”. João do Suco destacou ainda os trâmites avançados para a implantação da TV Câmara, que operará em um canal digital de TV aberta, e a criação da Ouvidoria Municipal, cujo projeto será votado nesta terça-feira (4).
Para o líder do prefeito na Casa, vereador Serginho do Posto (PSDB), é inegável o avanço que a Câmara obteve no último ano, “fruto de um conjunto de ações e esforços coletivos”. O parlamentar parabenizou João do Suco pela abertura promovida, “com toda segurança jurídica e constitucional”, e sugeriu que o presidente faça uma prestação de contas detalhada de sua gestão. Os vereadores Pedro Paulo (PT), Denilson Pires (DEM), Felipe Braga Côrtes e Jorge Yamawaki, do PSDB, também participaram da discussão, reconhecendo os progressos conquistados pela atual legislatura.
Confira as principais mudanças no Regimento Interno
Possibilita a formação de blocos parlamentares, instrumentos que devem garantir maior espaço para os partidos minoritários e, assim, reforçar a democracia na Casa. A medida assegura aos blocos a representação proporcional na eleição da Mesa Executiva, na indicação dos membros das Comissões Permanentes e no encaminhamento de votações. (Art. 22)
Impossibilita ao vereador a reeleição para o mesmo cargo na Mesa Executiva. (Art. 30)
Reformulação das comissões permanentes. Cria a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e contempla a área do esporte, que passa a ser analisada na Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte. Já o tema de Direitos Humanos, que antes era debatido em uma Comissão Especial, passa a ser discutido na comissão permanente de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. (Art. 54)
Reforça o caráter público das sessões plenárias e permite que, caso seja viável tecnicamente, as sessões sejam transmitidas por meio de sinal aberto de teledifusão e na internet pela TV Câmara. (Art. 84)
Garante maior espaço de debate durante as sessões plenárias, ao estabelecer que a chamada dos vereadores será realizada após o grande expediente, e não mais após o encerramento da ordem do dia (votações). (Art. 16)
O Corregedor e o Vice-corregedor da Câmara serão escolhidos pelos vereadores na mesma sessão em que for eleita a Mesa Executiva. Em resolução anterior, havia determinação de que o Corregedor e o Vice-corregedor seriam indicados pela Mesa Executiva. (Art. 47)
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba