Novo Plano Nacional para Procons comentado na Câmara
O Plano Nacional das Relações de Consumo e Cidadania, projeto de lei do governo federal que faz parte de um pacote de medidas anunciado na data Mundial de Defesa do Consumidor, no dia 15 de março, foi comentado na Câmara de Curitiba pelo quarto secretário, vereador Jairo Marcelino (PSD).
A proposta será analisada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Embora Jairo Marcelino concorde com a posição de Araújo, de que a “a medida beneficiará mais clientes”, alerta sobre a necessidade de criteriosa regulamentação para fixar parâmetros de sanção, evitando-se que as penalidades sejam arbitrárias ou fora do padrão jurídico”.
Pela proposta, os acordos feitos entre consumidor e fornecedor no Procon serão considerados títulos executivos judiciais. O órgão terá maior poder de ação em prol do consumidor. Com a mudança, os Procons de todo o país, que ultrapassam 700 unidades (municipais e estaduais), poderão exigir a troca de mercadorias, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestação de informações.
Também poderão aplicar multas diárias, que atualmente são responsabilidade da Justiça. “Com certeza, se o projeto for aprovado, a maior autonomia e o aparelhamento dos Procons trará melhoria nos atendimentos, agilizando os processos e dando retorno direto aos consumidores”, aponta Jairo Marcelino, ressalvando que “as mudanças podem ser favoráveis, mas os critérios devem definir padrões para empresas de grande, médio e pequeno porte”.
Parecer
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirma que o projeto de lei pode dar celeridade aos processos, mas ainda tem lacunas.
A Secretaria Nacional do Consumidor relatou que em 2012 os Procons realizaram mais de 2 milhões de atendimentos. O setor de telefonia celular lidera a quantidade de queixas (9,17% do total), seguido das áreas de bancos comerciais (9,02%), cartões de crédito (8,23%) e telefonia fixa (6,68%). As queixas mais relatadas foram relacionadas a cobranças (37,4%), contratos (13,2%) e qualidade dos produtos ou serviços (9,7%).
A proposta será analisada pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA). Embora Jairo Marcelino concorde com a posição de Araújo, de que a “a medida beneficiará mais clientes”, alerta sobre a necessidade de criteriosa regulamentação para fixar parâmetros de sanção, evitando-se que as penalidades sejam arbitrárias ou fora do padrão jurídico”.
Pela proposta, os acordos feitos entre consumidor e fornecedor no Procon serão considerados títulos executivos judiciais. O órgão terá maior poder de ação em prol do consumidor. Com a mudança, os Procons de todo o país, que ultrapassam 700 unidades (municipais e estaduais), poderão exigir a troca de mercadorias, cumprimento de ofertas ou descontos, devolução de valores pagos indevidamente e prestação de informações.
Também poderão aplicar multas diárias, que atualmente são responsabilidade da Justiça. “Com certeza, se o projeto for aprovado, a maior autonomia e o aparelhamento dos Procons trará melhoria nos atendimentos, agilizando os processos e dando retorno direto aos consumidores”, aponta Jairo Marcelino, ressalvando que “as mudanças podem ser favoráveis, mas os critérios devem definir padrões para empresas de grande, médio e pequeno porte”.
Parecer
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor afirma que o projeto de lei pode dar celeridade aos processos, mas ainda tem lacunas.
A Secretaria Nacional do Consumidor relatou que em 2012 os Procons realizaram mais de 2 milhões de atendimentos. O setor de telefonia celular lidera a quantidade de queixas (9,17% do total), seguido das áreas de bancos comerciais (9,02%), cartões de crédito (8,23%) e telefonia fixa (6,68%). As queixas mais relatadas foram relacionadas a cobranças (37,4%), contratos (13,2%) e qualidade dos produtos ou serviços (9,7%).
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba