A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização admitiu, em reunião extraordinária, nesta terça-feira (13), o projeto de lei do Executivo para alteração da lei municipal 7.462/1990, que regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de Curitiba (Faac). Com o parecer positivo emitido pela vereadora Professora Josete (PT), a proposta está apta para apreciação em plenário e, segundo o presidente do colegiado, Serginho do Posto (União), será apreciada ainda neste ano. 

O projeto de lei em pauta pretende turbinar as fontes de receitas que formam o Faac além expandir as atividades e elevar o seu status para o de Programa Armazém da Família (005.00191.2022). Com a alteração proposta, seria possível a captação de recursos com o segundo e terceiro setor da sociedade civil, obtendo-se doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, participações em acordos e convênios, firmados entre o Poder Público e a iniciativa privada, além da captação de doações em dinheiro ou em bens móveis e imóveis de pessoas físicas ou jurídicas que disponham de seus recursos para apoiar e fomentar ações sociais, programas ou projetos financiados pelo Fundo.

O projeto da Prefeitura de Curitiba reescreve o artigo 1º da lei municipal 7.462/1990 para que, após a aprovação da atualização pela CMC, o Fundo de Abastecimento Alimentar possa realizar investimentos, além de apenas arcar com as despesas de custeio relacionadas às políticas públicas de segurança alimentar, em especial ao Armazém da Família. Também coloca no âmbito do Faac a promoção de ações educativas e de conscientização sobre segurança alimentar.

A iniciativa também desburocratiza o acesso aos armazéns dos “servidores e empregados públicos da administração pública direta, autárquica, fundacional e sociedades de economia mista do Município de Curitiba que atendam ao critério de renda considerando exclusivamente seu vencimento básico serão beneficiários dos Armazéns da Família”. O termo “hipossuficiência” é incorporado à norma, para caracterização da situação de vulnerabilidade social - a norma retira o prazo máximo de 30 dias para prestação de contas anual do Faac ao Legislativo. 

Sem parecer
Seguiu trâmite sem parecer, por ter vencido o prazo regimental para apreciação da matéria, o projeto de lei que trata da criação do programa Passe Livre à Internet (005.00054.2021 com substitutivo 031.00073.2021), de autoria do vereador Renato Freitas (PT). A matéria encontra-se sob análise da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. 

Devolução ao autor
A Comissão de Economia decidiu por devolver ao Executivo o projeto de lei que solicita abertura de crédito suplementar de R$ 15 milhões, a fim de aumentar o capital social da Urbanização de Curitiba (Urbs) (013.00012.2022). A matéria, que já recebeu parecer por admissibilidade por Economia, passou pelo plenário por três sessões consecutivas, para o recebimento de emendas. A medida, argumenta o Executivo, traria economia de recursos públicos ao quitar antecipadamente “acordos, restituições e indenizações”, o que reduziria os valores estimados em R$ 20 milhões. 

Em seu parecer, o vereador Serginho do Posto argumenta dois pontos. Em um deles, indica que o Supremo Tribunal Federal reconheceu na Urbs o status de Fazenda Pública. Sendo assim, é necessária a aplicação do regime de precatórios no pagamento destas dívidas, conforme a ordem cronológica estabelecida. A outra questão levantada pelo parlamentar é a suplementação de valores com destinação específica, a fim de cobrir um deficit operacional da empresa, cuja natureza é mista. 

Demais projetos
Todas as proposições analisadas pela Comissão de Economia podem ser conferidas no Sistema de Proposições Legislativas (SPL). Integram a comissão os vereadores Serginho do Posto (União), presidente, Rodrigo Marcial (Novo), vice, Ezequias Barros (PMB), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).