A proposta de lei que atualiza o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) recebeu o aval da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) e agora já pode ser incluída na ordem do dia. De iniciativa do Executivo, a matéria tramita no Legislativo desde setembro do ano passado. Na reunião que ocorreu nessa terça-feira (13), o colegiado também analisou outras 3 proposições. 

A proposta da Prefeitura de Curitiba revisa o Conselho de Alimentação Escolar, que é responsável por fiscalizar a execução dos recursos do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), destinados exclusivamente à compra da merenda (005.00174.2022). Na prática, o texto revoga duas leis municipais – de 1995 e 2001 – para criar um nova regulamentação, alinhada à resolução 6/2020 do Conselho Deliberativo do FNDE, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Conforme o texto, o número de membros do CAE continuará o mesmo: sete membros. Os mandatos serão de quatro anos, sendo autorizada a reeleição se esse for o desejo do segmento. As mudanças serão na operacionalização do órgão, com a nova norma deixando mais explícitas quais são as atribuições das partes envolvidas. O maior detalhamento fica evidente ao comparar o tamanho da norma atual com aquela que a substituirá. Acontece que as regras vigentes constam na lei municipal 8.705/1995, que tem 32 itens distribuídos em seis artigos. Já a nova redação, sugerida pelo Executivo, tem 70 itens, divididos em oito artigos.

O parecer favorável ficou a cargo de Leonidas Dias (Solidariedade), que destacou a importância do órgão, que é caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento e “tem como função acompanhar o cumprimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, desde a aplicação dos recursos até a qualidade dos alimentos que serão servidos nas escolas do município”. Com o voto pelo trâmite regimental, o texto está pronto para dois turnos de votação no plenário. 

Outros projetos

O colegiado de Serviço Público ainda votou outras 3 iniciativas, todas com pareceres favoráveis. Duas delas também entram para a lista de projetos aptos para serem incluídos na ordem do dia. A primeira, de Eder Borges (PP), é a que garante às mulheres o direito a um acompanhante durante procedimentos médicos (005.00142.2022). A matéria foi apresentada na CMC em julho de 2022, depois da repercussão nacional de estupros cometidos por um anestesista enquanto as pacientes estavam sedadas. 

O texto que seguirá para discussão em plenário é o substitutivo geral (031.00075.2022) que determina que os estabelecimentos de saúde, de clínicas estéticas a hospitais, garantam o acompanhamento da paciente por uma pessoa de sua confiança durante os procedimentos médicos e ambulatoriais. A medida vale para os casos em que há aplicação de sedativo ou há exposição do corpo. Nesse sentido, houve apenas mudança na redação, sem afetar o teor da proposta, que segue idêntico ao do projeto original.

A principal mudança é no mecanismo de responsabilização dos estabelecimentos que se recusem a garantir o acompanhamento. No original, a previsão era uma multa no valor de R$ 5 mil. No substitutivo geral, Eder Borges corrigiu o valor para R$ 1 mil, mantendo o dispositivo de cassação do alvará se o estabelecimento for autuado cinco vezes no mesmo ano. Na Comissão de Serviço Público, o parecer pelo trâmite regimental foi de Tito Zeglin (PDT).

A segunda proposta avalizada e que também seguirá para o plenário é a de Maria Leticia (PV) que institui, na capital, a Semana de Prevenção à Síndrome Alcoólica Fetal (SAF). A ideia é instituir a semana no período que abrange o dia 9 de setembro de cada ano, em alusão à data mundial de conscientização ao distúrbio (005.00157.2022). A SAF é causada pelo consumo de álcool durante a gestação. O distúrbio não tem cura e pode afetar o desenvolvimento físico, comportamental, cognitivo e neurológico do feto.

Conforme a iniciativa em trâmite na CMC, a campanha poderá contar com ações do Município, como a afixação de cartazes em estabelecimentos de saúde e maternidades, além da promoção do acompanhamento psicológico das gestantes que consomem álcool. No colegiado de Serviço Público, a relatora da matéria foi Professora Josete (PT), cujo voto também foi favorável ao trâmite. 

O quarto e último item da pauta é a proposta para implementar o Programa de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento do Trabalho Educativo de Adolescentes e Jovens Internos, Órfãos e Abrigados (005.00132.2022, com substitutivo geral 031.00069.2022). De Serginho do Posto (União), o projeto de lei tem o objetivo de atender os adolescentes que são órfãos ou que estão abrigados para que entrem no mercado de trabalho. A relatoria favorável foi de Eder Borges. Agora, o texto segue para a análise da Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer da CMC.

Serviço Público

A Comissão de Serviço Público é presidida por Mauro Ignácio (União) e tem Eder Borges como vice-presidente. Também são membros Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin. O colegiado é responsável por discutir projetos e pautas relacionadas ao funcionalismo municipal; ao sistema de transporte e a outros serviços públicos; à criação, à organização e a atribuições dos órgãos e das entidades da administração municipal; e à alienação de bens. As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba