A redação final da proposta que dispõe sobre a organização do sistema de transporte coletivo de Curitiba foi aprovada neste sábado (15), na Câmara Municipal, em sessão extraordinária, com 29 votos favoráveis. O documento, que passou em primeiro turno na última quarta-feira (12), foi ratificado pelos parlamentares com emenda aditiva. A nova redação fez uma correção jurídica para dar amparo legal a respeito de eventual indenização às atuais empresas contratadas, respeitando regulamentação prevista em legislação federal. Dos 35 vereadores presentes, votaram contrariamente apenas André Passos, Professora Josete, Roseli Isidoro e Pedro Paulo, da bancada do PT, Jorge Bernardi (PDT) e Paulo Salamuni (PV).
Segundo o líder do prefeito, Mario Celso Cunha (PSB), um projeto deste porte nunca vai contentar a todos, sempre provocando polêmica. “Mas a preocupação maior foi com a cidade de Curitiba e o conjunto de vereadores tem consciência tranqüila de que a votação foi feita de forma equilibrada, após ampla discussão”, afirmou, destacando a transparência nos estudos e reuniões realizados pela Câmara para debater a nova lei, que substituirá a que está em vigor, de 1990. Foram ouvidos os diversos segmentos envolvidos e realizada audiência pública.
Licitação
O processo licitatório como requisito para a delegação do serviço de transporte a terceiros está entre os principais itens da proposta aprovada, que determina a organização do sistema, o regime jurídico da prestação do serviço, as atribuições da Urbs, os contratos e remuneração das empresas, direitos e deveres dos usuários e a criação do Conselho Municipal de Transporte.
As atuais empresas contratadas continuarão executando os serviços, baseadas nos termos de outorga de permissão vigentes, até a nova contratação. A expectativa da Urbs é de que o lançamento do edital ocorra em março.
Entre outros itens, o edital estabelecerá que as empresas a serem contratadas mantenham no seu quadro funcional os trabalhadores já vinculados ao sistema de transporte, “preservando os direitos adquiridos que integram o seu patrimônio jurídico trabalhista”.
A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação do serviço público de transporte também ficou garantida com a criação do Conselho Municipal de Transporte. O órgão terá a finalidade de promover a participação da comunidade na formação de decisões relevantes, elaborar proposições sobre políticas regulatórias de transporte e fornecer informações aos poderes públicos sobre a situação da prestação do serviço, entre outras. Será composto por representantes do Executivo e Legislativo municipais, empresas contratadas, empregados destas empresas, usuários do transporte, Urbs, Ippuc, estabelecimentos de ensino superior, governo do Estado, municípios da região metropolitana e do órgão de gerenciamento de trânsito, a Diretran.