** Matéria atualizada em 24/04/2017, para corrigir as informações quanto ao regime de urgência. Houve um erro de interpretação, e com o entendimento que não há a urgência o projeto voltou a tramitar nas comissões.  

A Câmara de Vereadores analisa em primeiro turno, na sessão desta segunda-feira (23), projeto de iniciativa do prefeito que estabelece novas regras de governança às estatais do Município de Curitiba com receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões. Segundo o Executivo, a gestão anterior perdeu o prazo para regulamentar a lei federal 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico das empresas públicas e de economia mista, o que agora precisa ser feito via proposta de lei (005.00022.2018).

A proposição também justifica que, sem a normatização local, as estatais de menor porte, categoria em que se enquadram a Urbs, a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab), a Companhia de Desenvolvimento de Curitiba (Curitiba S/A) e a Agência Curitiba de Desenvolvimento S/A, podem “quebrar”, já que teriam que se enquadrar às regras da União.

“A ausência de regulamentação específica acarretaria, a partir de 30 de junho de 2018, a incidência, na sua integralidade, do regime previsto no Título I da lei 13.303/2016 às empresas estatais de menor porte, o que, na prática, importaria aumento de gastos públicos, considerando que a implementação do modelo federal é extremamente pesado e oneroso para as empresas pequenas e por essa razão pode levar, inclusive, à sua extinção”, alerta a justificativa da proposta de lei.

Com 16 artigos, o projeto do Executivo determina como deve ser feito o controle interno nas empresas estatais de pequeno porte (relatórios trimestrais ao Conselho Fiscal); qual a composição mínima dos cargos de direção (2) e dos conselhos de administração (3); critérios para a ocupação dessas funções (reputação ilibada, notório conhecimento, formação acadêmica compatível, dois anos de experiência em função compatível); e limites para a remuneração dos conselheiros (10% do subsídio dos diretores).

Óleo de cozinha
Adiado na última quarta-feira (18) a pedido dos autores, Felipe Braga Côrtes e Professor Euler, ambos do PSD, o projeto de lei que pretende incentivar a reciclagem do óleo de cozinha retorna à pauta da Câmara de Curitiba para primeira votação em plenário, nesta segunda. De acordo com a matéria, condomínios, supermercados, hipermercados, shoppings, clubes, templos religiosos, hospitais e postos de gasolina da cidade deverão disponibilizar as chamadas bombonas, para a coleta do resíduo (005.00226.2017, com emenda modificativa 034.00008.2018).

Apelidada de “Óleo Din Din”, a iniciativa atribui aos pontos de coleta a responsabilidade pela reciclagem do óleo de cozinha ou sua destinação a empresas que possuam licença de operação para transporte e reciclagem. Também caberia a eles a higienização das bombonas. O projeto fixa multa ao condomínio ou empresa infratora.

Como justificativa à reciclagem do produto, os autores alertam que o óleo de cozinha, quando descartado incorretamente, polui rios e mananciais. Braga Côrtes e Euler também citam produtos que podem ser fabricados a partir do resíduo, como sabão, detergente e biocombustíveis.

Segundos turnos
Dois projetos de lei dependem da confirmação do plenário, nesta segunda, para então serem enviados à sanção ou veto do Executivo. De Bruno Pessuti (PSD) é a proposição que prevê a divulgação, pela Prefeitura de Curitiba, da análise de qualidade da água dos corpos hídricos da cidade – ou seja, dos rios que passam pela capital, lagos e córregos (005.00174.2017). A ideia é que esses testes sejam publicizados nos canais de comunicação oficiais do Executivo, como site e redes sociais (saiba mais).

Já Mauro Ignácio (PSB) é autor do projeto que pretende declarar de utilidade pública municipal a Associação dos Pais e Amigos dos Patinadores Artísticos de Curitiba (014.00038.2017). Voltada ao fomento da prática e treinamento de atletas, a entidade possui convênio com a prefeitura, via Lei de Incentivo ao Esporte, e projeto social no qual atende crianças carentes, no contraturno escolar.

Terça-feira
Na terça-feira (24), além dos segundos turnos do que for acatado na véspera em primeira votação, entram na pauta dois projetos de lei. O plenário analisa a Cidadania Honorária de Curitiba ao padre Maurício Gomes dos Anjos (006.00017.2017), por iniciativa de Geovane Fernandes (PTB), e a denominação de um logradouro público como Gastão Silva (008.00010.2017), proposta por Colpani (PSB).

Natural da Lapa (PR), Anjos já passou por diversas paróquias. Desde 2016 é reitor e pároco do Santuário do Sagrado Coração de Jesus, localizado no bairro Água Verde. Além da formação em Filosofia e em Teologia, é psicólogo. Gastão Silva, falecido em novembro de 2015, aos 89 anos, era curitibano e médico formado pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Especialista em Patologia Clínica, foi um dos fundadores da Sociedade de Endocrinologia e Nutrição do Paraná e atuou como professor universitário.

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira.