Nesta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisa a tramitação de 22 projetos de lei. O encontro do colegiado inicia às 15h, na Sala das Comissões, subsolo do Palácio Rio Branco. Entre as proposições em análise – todas elas podem ser conferidas aqui – está o texto do Executivo que trata de nova regulamentação a fretes e ao transporte privado de passageiros, como serviços turísticos (005.00093.2019). Segundo a prefeitura, são 425 empresas atualmente cadastradas à Urbs que prestam este tipo de serviço na capital, o que totaliza 1.650 veículos. Considerada a Região Metropolitana de Curitiba, o número dobra.

“A necessidade de disciplinar o uso das vias públicas, quanto à trafegabilidade, paradas e estacionamentos, é que deu origem ao projeto de lei ora encaminhado, que disciplinará e estabelecerá normais gerais para a prestação do serviço no Município”, diz a justificativa. O texto elenca desde requisitos para a prestação do serviço, do registro na Urbs dos interessados, das regras para trânsito intermunicipal, da habilitação dos veículos, dos custos da licença, da fiscalização e da aplicação de penalidades aos infratores. Segundo o Executivo, o projeto substitui o decreto 14/2003, estando “em consonância com a lei federal 12.587/2012, que estabelece Normas Gerais sobre Mobilidade Urbana.

Outro projeto que deve ser analisado pela CCJ é de iniciativa das vereadoras Maria Leticia Fagundes (PV) e Professora Josete (PT) que institui na capital uma política própria voltada aos catadores de recicláveis, chamada de Pró-Catador (005.00117.2019). Entre os principais objetivos do texto estão a inclusão social e econômica dos trabalhadores e a proibição da incineração dos resíduos sólidos “como medida de proteção à saúde de toda a população” (leia mais).

Integram a CCJ os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Osias Moraes (Republicanos), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB) e Pier Petruzziello (PTB).

Comissão de Economia
Também na terça-feira, às 8h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização dá parecer a nove projetos de lei – confira a pauta. Três delas referem-se a operações financeiras solicitadas pelo Executivo. A primeira (005.00138.2019) é direcionada ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), do qual a prefeitura pede US$ 106.788.596 para a Linha Direta Inter 2, valor que corresponde a R$ 405.796.664,80, conforme cotação do dólar à época (o valor é atualizado na concretização da operação). A prefeitura defende que o investimento na Linha Inter 2 atende demanda identificada numa pesquisa de origem e destino do transporte coletivo, realizada pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) no último biênio.

A segunda operação (005.00139.2019) é requisitada à Caixa Econômica, à qual o Executivo requer R$ 15 milhões, por meio do programa “Avançar Cidades – Mobilidade Urbana Grupo 2”, do governo federal. Os recursos devem ser destinados à elaboração de estudos e de projetos executivos para diferentes iniciativas.

Os estudos e projetos seriam destinos às seguintes ações: obras de infraestrutura viária no eixo Conectora 3; melhorias na infraestrutura da Rede Integrada de Transporte (RIT); requalificação da rua Francisco Mota Machado; construção do novo Terminal Capão da Imbuia; criação de uma interseção em desnível no cruzamento das vias Prefeito Lothário Meissner, Alberto Twardowski e Engenheiro Ostoja Roguski; e implantação de três estações-tubo na Linha Verde.

Por fim, a terceira operação refere-se à autorização que a prefeitura pede para abertura de crédito adicional suplementar de R$ 520 mil destinados à reforma e à ampliação de dois equipamentos sociais da cidade (013.00004.2019). São recursos do próprio Fundo de Municipal Assistência Social (FMAS). Segundo a tramitação, R$ 310 mil serão aplicados na reforma e na ampliação da Unidade de Acolhimento Institucional (UAI) Casa do Piá II, localizada na Regional Boa Vista. A mensagem aponta que a maior parte dos acolhidos nesse equipamento são adolescentes em situação de risco. Os outros R$ 210 mil devem ser usados em obras de adequação e de ampliação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) CIC.

Outras comissões
Na terça-feira, às 14h, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo analisa 13 projetos de lei. Entre eles está a proposta assinada por diversos vereadores que altera a lei que dispõe sobre a atividade dos artista de rua da capital (005.00171.2018). A proposta inclui no rol de atividades o artesanato e as intervenções urbanas e explicita autorização para “música de qualquer gênero”, além do uso de “quaisquer instrumentos, amplificadores e outros equipamentos ou acessórios”. Outro ponto suprime o inciso IV do artigo 1º da lei 14.701/2015, que limita a potência dos equipamentos sonoros a 50 watts. Confira a pauta da comissão.

Serão três os colegiados que se reúnem na quarta-feira (21). Às 8h15, será a reunião da Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência; às 8h30, de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública; e após a sessão plenária, que regimentalmente vai das 9h às 12h, haverá encontro da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI, que discutirá a revisão da Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo (005.00105.2018).