Com 30 votos favoráveis, unanimidade em plenário, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou nesta segunda-feira (12), em 1º turno, o projeto de resolução que regulamenta o funcionamento da Escola do Legislativo (EL), órgão interno cuja função é gerenciar as ações de aperfeiçoamento de servidores e vereadores e aproximar a Casa da sociedade em geral. Criada em 2013 (lei municipal 14.225/2013), a EL ganhará agora novo regramento, deixando sem efeito sua regulamentação anterior (resolução 4/2015).

A resolução é uma iniciativa da Comissão Executiva da Casa (004.00006.2021). Entre os objetivos da Escola do Legislativo está a valorização humana por meio de cursos, eventos e atividades fundamentados em princípios constitucionais e dos direitos humanos. Além disso, busca formar servidores e vereadores na sua ambientação inicial e organizacional.

Entre as funções elencadas na proposta está a formulação de programas de capacitação, treinamento e desenvolvimento de servidores e vereadores. O intuito é oportunizar formação profissional permanente ao público interno, subsidiando-o para a execução das atividades legislativas e administrativas, conforme temas de interesse da Câmara Municipal. Com isso, quase 600 pessoas que trabalham no Legislativo devem ser atendidas.

Também são especificadas atividades voltadas à população em geral, como educação para a cidadania e formação política, podendo ser estabelecidas parcerias com escolas do governo, instituições de ensino e outros órgãos. A Escola do Legislativo ainda promoverá a aproximação de estudantes à Câmara, com ações que proporcionem a vivência na dinâmica legislativa, além da ampliação do conhecimento sobre a importância da política em uma sociedade democrática.

De acordo com a justificativa da proposta, a Escola do Legislativo deverá ter mecanismos que fortaleçam seus objetivos e que se integram à política de modernização da Casa, buscando valorizar seu corpo funcional e dar mais eficiência ao serviço público. “As ações a serem implementadas pela Escola do Legislativo estão voltadas, mediante gestão participativa, ao efetivo exercício da cidadania, albergando o público externo no implemento de conhecimentos”, destaca a Comissão Executiva.

Ampliação e inovação
“A resolução busca valorizar a Escola do Legislativo que, até hoje, não estava regulamentada”, explicou a segunda-secretária da CMC, e integrante da Executiva, Professora Josete (PT). A ideia da nova resolução, reforçou a vereadora, é ampliar o atendimento da EL, que não se restringirá apenas à formação interna dos servidores e parlamentares, mas “será um espaço de formação da sociedade, para que as pessoas entendam quais são as funções da Câmara”.

Outra inovação na regulamentação da Escola é a criação de um Conselho Deliberativo, o qual terá autonomia pedagógica e didática no planejamento, execução e avaliação dos programas e atividades do órgão. Esse colegiado deverá ser formado por um vereador indicado pelo presidente da Casa, pelo gestor da Escola, pelo ouvidor do Legislativo e pelo diretor do Departamento de Administração e Finanças, do Departamento de Processo Legislativo e da Diretoria de Gestão de Recursos Humanos. A parlamentar adiantou que assim que a resolução for promulgada, o novo conselho será formado e fará sua primeira reunião. 

A resolução não apresenta impacto orçamentário à Câmara, tendo em vista que sua estrutura organizacional e recursos próprios já estão previstos em legislação específica. A ausência desse documento foi questionada pelo presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, Serginho do Posto (União), que observou ter, no projeto de resolução, uma tabela que fixa valores de hora-aula trabalhada a serem pagos a instrutores e palestrantes – sendo servidores da Casa ou profissionais convidados. 

“A partir do momento que estabelecemos uma tabela estamos acreditando que haverá um custo, não temos o impacto financeiro, se for implementado este ano e por dois anos subsequentes. E este projeto não veio acompanhado desta informação”, reforçou o parlamentar. Conforme a segunda-secretária do Legislativo, o impacto orçamentário é “relativo” e tudo é “variável” quando se trata da execução dos futuros programas da Escola: “vai depender do tipo de curso, da carga horária, e se tivesse algum impacto estaríamos engessando o planejamento”.

Sobre a tabela, Professora Josete explicou que foi baseada em tabelas de hora-aula já adotadas em outras escolas de governo e que a CMC não irá exceder o que estará fixado. A vereadora assegurou que haverá prestação de contas de cada programa ou curso executado. “Às vezes, vamos conseguir um palestrante que se coloca de forma gratuita, às vezes, não. Vai depender da instituição [parceira]”, finalizou. 

Noemia Rocha (MDB) contribuiu com o debate, reforçando a necessidade da implementação do projeto Parlamento Feminino, em parceria com o TRE-PR, assim que a regulamentação da EL entrar em vigor. O projeto de resolução retorna à pauta desta terça-feira (13), em segundo turno. Também integram a Comissão Executiva da CMC, o presidente Tico Kuzma (Pros), e a primeira-secretária, Flávia Francischini (União).

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).