Nova regra para atestar Transtorno do Espectro Autista na pauta de terça
Pronto para votação em plenário desde dezembro do ano passado, o projeto de lei que institui por tempo indeterminado a validade do laudo médico-pericial para atestar o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências de caráter permanente está na ordem do dia da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) da próxima terça-feira (30). Além desta, outras três iniciativas estão na pauta, sendo duas delas em segundo turno – se aprovadas na véspera.
Conforme a proposta (005.00129.2020, com emenda 032.00031.2020), o laudo médico-pericial poderá ser emitido por profissional da rede de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos estabelecidos na legislação pertinente. O documento seria apresentado às autoridades competentes por meio de cópia simples, acompanhada da original. Autor da proposição, Pier Petruzziello (PTB) argumenta que a mudança evitará que a pessoa com deficiência e seus familiares enfrentem dificuldades no acesso a seus direitos, devido aos custos e à demora para a obtenção do laudo.
“A concessão de um prazo permanente para laudos confere maior estabilidade aos benefícios a que essas pessoas têm direito e, por outro lado, poupa o beneficiário de passar por inúmeros exames e reavaliações para comprovar a sua condição. O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência burocrática”, completa. O vereador ainda pondera que as dificuldades para a obtenção de laudo “se agravam em contextos como o da atual pandemia da covid-19, em razão da necessidade de distanciamento social e da sobrecarga dos serviços de saúde com o atendimento às pessoas infectadas”.
Retorna à pauta
Em primeiro turno, também será votada a mensagem do Executivo para a alienação (venda) de um imóvel de 505 m², por meio de concorrência pública (005.00144.2020). O terreno fica na rua São João, no Santa Cândida, e deverá ter o lance mínimo de R$ 818 mil – conforme definição da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da prefeitura. A área será posta à venda após solicitação de aquisição formalizada por Vinícius Gulin, em 2018. O projeto de lei chegou a ser incluído na pauta da última terça-feira (23), mas sua votação foi adiada a pedido da liderança do governo na CMC.
Segundos turnos
Completam a pauta do dia 30 de março, dois projetos em segundo turno – se forem aprovados na segunda-feira (29). Tratam-se da proposta de Noemia Rocha (MDB) que estabelece que os recursos arrecadados por meio da aplicação de multas a quem descumprir as medidas de enfrentamento à pandemia da covid-19 devem ser investidos exclusivamente em ações de combate à doença (005.00095.2021); e da iniciativa de Professor Euler (PSD) que declara de utilidade pública municipal à Escola Brasileira de Ciências Holísticas (EBCH) (014.00008.2020).
Pauta de quarta
Se forem aprovados em primeira votação na terça-feira, as propostas de Pier Petruzziello e da Prefeitura de Curitiba retornam na pauta de quarta-feira (31) para deliberação em segundo turno. Completa a ordem do dia da última sessão ordinária do mês de março, em primeiro turno, a utilidade pública para o Instituto Pesquisa Educacional Emerson Silva de Orientação e Instrução às Famílias em Situação de Vulnerabilidade Social (Ipefes). A matéria (014.00028.2020) é de Noemia Rocha e chegou a ser incluída na pauta do dia 22 de março, mas não foi votada a pedido da autora.
As sessões plenárias da CMC começam regimentalmente às 9 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais dos Legislativo nas redes sociais: YouTube, no Facebook e no Twitter. Confira as ordens do dia de segunda, terça e quarta-feira.
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