Com 37 votos favoráveis, unanimidade em plenário, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou a redação final do projeto de lei que define novas diretrizes para a política municipal de proteção, conservação e recuperação ambiental da cidade. De iniciativa do Poder Executivo, a matéria passou por dois turnos de votação na semana passada, recebendo emendas na segunda-feira (7) e na terça-feira (8). Nesta segunda-feira (14), os vereadores apenas ratificaram a proposta, que agora está pronta sanção prefeitural. Hoje, também foi acatada, em segundo turno, a Cidadania Honorária ao delegado da Polícia Civil do Paraná, Matheus Araújo Laiola.

A proposta que estebelece a nova política ambiental da capital paranaense tem 170 artigos e revoga a lei municipal 7.833/1991, que define princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil. A matéria (005.00149.2020) define que a política ambiental de Curitiba terá 24 diretrizes, dentre elas, a interdisciplinaridade no trato das questões ambientais; a participação comunitária e controle social nas ações em defesa do meio ambiente; a integração com as políticas ambientais nacional e estadual; o uso sustentável do solo, da água, da flora e do ar; a proteção dos ecossistemas naturais; a promoção da mitigação das emissões de gases de efeito estufa na cidade e da compensação das emissões que não puderem ser mitigadas; e a adaptação da cidade às consequências da mudança do clima.

Também elenca 17 instrumentos da política pública municipal, como por exemplo, o Sistema Municipal de Unidades de Conservação e Planos de Manejo; o Plano de Saneamento Básico, a pesquisa em recursos naturais; e as políticas de Mitigação e Adaptação a Mudança do Clima, de Proteção Animal e de Conservação da Biodiversidade. Regula o uso e destinação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA), que será constituído, dentre outros recursos, por dotações orçamentárias; arrecadação de multas previstas em lei; arrecadação de taxas e preços públicos pela SMMA; recursos provenientes de medidas mitigadoras e compensatórias, oriundas de procedimentos de licenciamento ambiental e da aquisição de incentivos construtivos, dentre outros.

A nova política ambiental também regulamenta o funcionamento e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente. De caráter consultivo, normativo e deliberativo, o colegiado terá a finalidade de “assessorar, estudar e propor políticas públicas relativas ao meio ambiente, normas e padrões ambientais e deliberar sobre programas, projetos, ações, recursos financeiros do FMMA, bem como em processos de recursos administrativos no âmbito de sua competência”. Será formado por 20 membros titulares (e 20 suplentes), sendo metade representantes do poder público e metade da sociedade civil organizada.

Cidadania honorária
De iniciativa de Professor Euler (PSD), a proposta que concede a Cidadania Honorária de Curitiba ao delegado titular da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), Matheus Laiola, recebeu 30 votos “sim”, 5 “não” e 2 abstenções em segundo turno. Natural do interior de São Paulo, o homenageado integra do quadro da Polícia Civil do Paraná desde 2008. Na semana passada, durante a discussão em primeiro turno, sua conduta em uma investigação à frente da DPMA foi criticada por Renato Freitas (PT). Com a confirmação do plenário, a homenagem também segue para a sanção do prefeito Rafael Greca.