Protocolada na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em julho do ano passado, a proposta de uma nova política para proteção, conservação e recuperação ambiental será debatida em audiência pública remota na próxima quinta-feira (8), a partir das 14 horas. De iniciativa do Poder Executivo, a matéria (005.00149.2020) busca adequar temas ambientais recentes com as legislações vigentes em âmbito nacional e estadual. Também revoga a lei municipal 7.833/1991, que definia princípios do patrimônio natural na cidade e que foi pioneira sobre o tema no Brasil.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a iniciativa está atualmente sob a análise do colegiado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos do Legislativo, que é autor do pedido para realização da audiência pública (407.00004.2021), aprovado pelo plenário em 22 de março, e que vai coordenar o debate. Segundo a presidente da comissão, Maria Leticia (PV), é preciso ouvir a sociedade civil antes de revogar a norma que determina a proteção dos recursos naturais de Curitiba.

Dentre os diversos aspectos destacados na proposta, que tem 170 artigos, ficam especificadas as atribuições da própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA), a maneira como deve ser aplicada a política municipal sobre o tema, o funcionamento e a composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e o uso e destinação do Fundo Municipal aplicado ao interesse ambiental. O texto da proposição define as diretrizes a respeito do licenciamento e fiscalização ambientais, do sistema municipal de unidades de conservação, da integração de informações e da educação ambiental.

Além disso, a matéria autoriza o Município, mediante convênio, consórcio ou outros ajustes, a repassar ou conceder auxílio financeiro a instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de serviços com interesse ambiental. Também poderá contribuir financeiramente com municípios da Região Metropolitana para a proteção, conservação e a melhoria da qualidade ambiental e pelo uso de recursos ambientais de interesse coletivo. Pode, dessa forma, instituir por meio de legislação específica, criar os Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) prestados, incentivos fiscais e construtivos, por obras e atividades ambientais que, em sua instalação ou operação, proporcionem a conservação do meio ambiente. Para mais informações, clique aqui.

“Por ser um tema abrangente e que vai definir o desenvolvimento da cidade, temos de abrir essa discussão para a sociedade civil. Será o projeto mais importante a ser aprovado pela Comissão de Meio Ambiente nesta legislatura e devemos nos debruçar com todo cuidado e atenção que essa legislação merece”, diz Maria Leticia, ao convocar a participação da população na audiência pública. O debate está marcado para esta quinta, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pelos canais oficiais dos Legislativo nas redes sociais: YouTube, no Facebook e no Twitter.