Em debate na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) desde setembro do ano passado, a revisão da Lei de Incentivo à Cultura será votada pelo plenário da Casa na manhã desta segunda-feira (11), em primeiro turno. Depois do Legislativo mediar o debate entre a classe artística e a Fundação Cultural de Curitiba (FCC), 20 dos 38 vereadores assinam o substitutivo ao projeto original do Executivo. Com 82 artigos, a proposta reúne 8 das 14 sugestões do setor cultural, acatadas integral ou parcialmente pela Prefeitura.

A proposição altera a redação da lei complementar municipal 57/2005 e revoga quatro leis, consolidando a legislação que rege a cultura em Curitiba. Coordenado pela FCC e acompanhado pelo Conselho Municipal de Cultura, o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura (Paic) passa a se chamar Programa de Apoio, Fomento e Incentivo à Cultura de Curitiba (Paficc). O Fundo Municipal de Cultura (FMC) recebe a denominação de Fundo Municipal da Cultura de Curitiba (FMCC) e a Comissão do Fundo Municipal de Cultura (CFMC), responsável por avaliar os projetos submetidos à análise do FMCC, Comissão do Fundo Municipal de Cultura de Curitiba (CFMCC).

Uma novidade, em relação à lei 57/2005, é que a FCC, “na qualidade de administradora do Fundo Municipal da Cultura de Curitiba e do Mecenato Subsidiado”, passa a contar com uma taxa de custeio. A denominação foi incorporada pelo substitutivo, enquanto o projeto original se referia ao mecanismo como “taxa de administração”. A taxa de custeio deverá corresponder a 5% dos recursos destinados ao FMCC e ao Mecenato Subsidiado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de Curitiba do exercício anterior.

A ideia é que a taxa seja destinada à “contratação de pareceristas” para a análise de projetos do Paficc e à ajuda de custo a membros da CFMCC e da Comissão de Mecenato Subsidiado para despesas com “alimentação, deslocamento e estacionamento e outras que se fizerem necessárias”, conforme ato fixado pela FCC. O substitutivo retirou da proposta a possibilidade de os recursos também atenderem a “finalidades institucionais da Fundação Cultural de Curitiba”.

Outra inovação do substitutivo é determinar que a FCC envie ao Conselho Municipal de Cultura o relatório anual sobre a gestão do Paficc. Além disso, a redação atualizada do projeto de lei prevê que os editais do Fundo Municipal da Cultura de Curitiba assegurem “mecanismos de estímulo à participação e ao protagonismo de mulheres, de negros, de indígenas, de povos tradicionais, de pessoas com deficiência, LGBTQIA+ e outros grupos minorizados socialmente, podendo ser utilizados, de acordo com regulamentação específica, cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outro meio de ação afirmativa que garanta a participação e o protagonismo desses grupos”.

“Após o recebimento da proposta, no intuito de fortalecer o elo entre a gestão pública e a comunidade artística, além de enriquecer o debate em torno da revisão, a Câmara Municipal de Curitiba promoveu encontros com representantes de entidades culturais da cidade”, cita a justificativa do substitutivo geral. As sugestões, então, foram debatidas com a Fundação Cultural, em reunião no dia 10 de novembro, na CMC, resultando na proposta assinada por diversos parlamentares, protocolada na tarde desta sexta-feira (8).

“Com esta redação aprimorada, propõe-se uma Lei de Incentivo à Cultura mais justa, inclusiva e benéfica para todos os curitibanos. A expectativa é que o novo regramento impulsione a cultura local, promova o acesso equitativo aos recursos disponíveis para o fomento cultural, e fortaleça os laços entre a administração pública e os agentes culturais locais”, acrescenta a justificativa do substitutivo (031.00084.2023).

Protocolado pelo líder do governo, Tico Kuzma (PSD), o substitutivo também é assinado por Alexandre Leprevost (Solidariedade), Angelo Vanhoni (PT), Beto Moraes (PSD), Ezequias Barros (PMB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Marcos Vieira (PDT), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Mauro Ignácio (União), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Pier Petruzziello (PP), Professora Josete (PT), Sabino Picolo (União), Sargento Tânia Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Toninho da Farmácia (União).

O Poder Executivo, na justificativa do projeto de lei, lembra que o debate sobre a modernização da Lei de Incentivo à Cultura começou em 2015 e que um projeto foi encaminhado à Câmara no ano seguinte, mas arquivado devido ao fim daquela legislatura (002.00005.2016). A Prefeitura de Curitiba diz ser necessário “equilibrar os mecanismos de fomento, apontando para um maior cuidado com o destino dos recursos para atividades que não costumam receber apoio de empresas privadas, como aquelas que lidam com a experimentação e com o desenvolvimento de novas linguagens, como também para atividades de mercado”.

“É preciso também atentar para que os procedimentos administrativos referentes ao Fundo Municipal de Cultura e o Mecenato Subsidiado tenham as mesmas diretrizes e normas, e que a participação pública esteja assegurada. [É necessário também] aprimorar os instrumentos legais de forma a dar transparência e a garantir o controle social dos processos de seleção e de prestação de contas de projetos incentivados com recursos públicos”, completa a justificativa do Executivo (002.00006.2022).

Se aprovada em primeiro turno, a revisão da Lei de Incentivo à Cultura terá a segunda votação pelo plenário na sessão da próxima terça-feira (12). Caso sancionada pelo prefeito, a nova legislação entra vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e deve ser regulamentada pelo Executivo dentro de até 180 dias.

Câmara vota incentivo a cursinhos solidários em Curitiba

Na próxima segunda, também entra na pauta do plenário, para a votação em primeiro turno, projeto de lei com o objetivo de criar a Política Municipal de Incentivo a Cursinhos Solidários. De iniciativa do vereador Professor Euler (MDB), a proposta compreende os cursos preparatórios, ofertados por entidade sem fins lucrativos a pessoas de baixa renda, para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), vestibulares, concursos públicos ou concursos de admissão em escolas (005.00177.2022, com o substitutivo 031.00075.2023).

O projeto de lei tem como ação prioritária o incentivo aos cursinhos solidários ao permitir que as aulas sejam realizadas em “espaços públicos adequados”, desde que não haja “prejuízo às atividades pedagógicas de estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Curitiba”. A justificativa é aumentar o acesso da população de baixa renda ao ensino de qualidade e ao serviço público.

Dois projetos de decreto legislativo, assinados pela Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer, completam a ordem dia, na próxima segunda. As propostas reúnem as indicações dos vereadores às edições do próximo ano dos prêmios Consagração Pública Municipal e Mérito Esportivo (respectivamente, 091.00001.2023 e 088.00001.2023).

Mais de 100 proposições, entre requerimentos e indicações de sugestões ao Executivo, aguardam pela votação na segunda parte da ordem do dia, feita após a deliberação dos projetos de lei, de forma simbólica. Uma delas pede para que mensagem do Executivo que altera os aportes à CuritibaPrev, o regime de previdência complementar dos servidores de Curitiba, seja colocada em regime de urgência (411.00022.2023). Se acatado o requerimento, o projeto de lei será votado ainda em 2023 (entenda a proposta).

Confira as ordens do dia de segunda, de terça e de quarta-feira. As sessões plenárias têm transmissão, em tempo real, no YouTube, no Facebook e no Twitter da Câmara de Curitiba.

• Leia também:
• Na terça, Câmara de Curitiba vota terreno para Hospital Público Veterinário