Dos sete projetos da Prefeitura de Curitiba na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça, apenas aquele que determina o uso exclusivo do cartão-transporte nos ônibus foi alvo de debate. Na reunião, presidida por Osias Moraes (PRB), o líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba, Pier Petruzziello (PTB), recomendou o voto favorável à tramitação. Felipe Braga Côrtes (PSD) pediu vista, pois anunciou que fará um voto em separado (005.00149.2018). A discordância se deu em torno de um substitutivo geral (031.00005.2019), feito por Tico Kuzma (Pros), que estabelece regras para a substituição dos cobradores pelo cartão transporte.

Na peça, Kuzma sugere que só haja substituição quando o cobrador se aposentar, pedir demissão, aderir a plano de demissão voluntária ou aceitar exercer outra função empresa de ônibus. Justificando que seu propósito é “evitar demissões”, ele diz que seu substitutivo é uma alternativa para a transição entre o modelo atual, com cobradores, e o desejado pelo Executivo, com bilhetagem eletrônica. Petruzziello acha que esse debate não cabe à CCJ, Braga Côrtes quer propor que um voto favorável que referende o substitutivo de Kuzma. Esta é a segunda vez que o projeto é analisado na comissão.

Os demais projetos do Executivo foram aprovados na CCJ sem questionamento. Foi o caso da nova regulamentação do Sistema de Transporte Escolar (005.00003.2019), da adesão de Curitiba à Confederação Nacional dos Municípios (005.00005.2019), da criação de Banco de Ração para Animais, que atenderia protetores atuando na capital (005.00015.2019), da autorização para a Fundação de Assistência Social apoiar a região metropolitana em desastres (005.00016.2019) e da extinção do cargo de telefonista no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (005.00169.2018).

Iniciativa parlamentar
Cinco projetos de lei apresentados por vereadores tiveram sua tramitação avalizada pela CCJ hoje, na reunião que, além de Moraes, Petruzziello e Braga Côrtes, contou também com Colpani (PSB) e Maria Manfron (PP). A inclusão das atividades de caricaturista e de retratista instantâneo entre os artistas de rua (005.00023.2019), a regulamentação dos cabides solidários (005.00168.2018), a isenção em concurso público para doadores de medula (005.00173.2018), a alteração da lei sobre pichação (005.00174.2018) e o uso do curso de Libras como critério de desempate em concurso público municipal (005.00176.2018) foram essas proposições.

Na lista  de proposições com parecer favorável estão também a declaração de utilidade pública ao Clube de Mães e Amigos do Xapinhal (014.00001.2019), solicitada por Sabino Picolo (DEM), e a sugestão de cidadania honorária para o pastor Paschoal Piragine Júnior (006.00005.2019), protocolada por Thiago Ferro (PSDB). Três indicações de denominação de logradouro completam a lista: Maestro Waltel Branco (009.00004.2019), Nilson Zattoni (009.00007.2019), Pedro Kusma (009.00046.2018).

Devolução ao autor
Dos 24 projetos analisados, 5 receberam parecer favorável à devolução deles para seus autores para correções nos textos das propostas. Isso aconteceu com uma doação de terreno do Executivo à Cohab (005.00008.2019), com a criação da Semana do Ambientalismo (005.00164.2018) e com a indicação de Pedro Dariva para nomear um logradouro público (009.00006.2019). Também as utilidades públicas às entidades Instituto de Desenvolvimento K (014.00003.2019) e MedPrev (014.00004.2019).

Não houve arquivamento de projetos nesta reunião da CCJ e apenas um foi remetido a órgão do Executivo para mais informações. Foi a iniciativa do Mestre Pop (PSC) que reserva uma vaga de estacionamento para clientes de farmácias e drogarias (005.00157.2018), porque Wolmir Aguiar julgou ser necessário consultar a prefeitura sobre a viabilidade da proposta antes de avaliar o trâmite na CMC. Outro projeto de Pop, que trata dos artistas de rua (005.00027.2019), foi alvo de pedido de vista de Petruzziello.