A proposta de inclusão da Comissão Permanente de Participação Legislativa no Regimento Interno da Câmara de Curitiba está em fase de recebimento de emendas. Aberto a entidades da sociedade civil para contribuição na elaboração de projetos de lei ordinárias e complementares, o documento, cuja iniciativa coube ao vereador José Aparecido Alves, o Jotapê (PSB), sendo apresentado como projeto de resolução da Mesa Executiva, “receberá adendos importantes dos demais vereadores, para torná-lo o mais democrático possível”, explica Jotapê.
O parlamentar, que encerra suas atividades na Câmara após quatro mandatos, se diz satisfeito por deixar “uma contribuição tão valiosa para a democracia, considerando que a CPLP estará aberta, também, a sindicatos, órgãos de classe, entidades científicas e culturais. Enfim, a todos que queiram colaborar efetivamente para a elaboração de leis”.
O caráter permanente da Comissão vai admitir iniciativas em projetos de lei ordinária, complementar, projetos de resolução, requerimentos de convocação, informação, audiências públicas e projetos de decretos legislativos. Emendas à Lei Orçamentária Anual e ao Plano Plurianual serão as mais importantes participações populares, ficando de fora, apenas, aqueles instrumentos legais que pertencem à iniciativa exclusiva do prefeito.