A Comissão Especial de Legislação Participativa aprovou a minuta do projeto que prevê a criação da nova Comissão de Participação Legislativa, que será permanente. O documento, apresentado pelo advogado e professor de Direito Público da Universidade Federal do Paraná, Manoel Eduardo Alves Camargo e Gomes, foi analisado em reunião nesta quarta-feira (26), na Câmara de Curitiba. “Esta comissão vai se somar a outras seis que já funcionam na Casa”, comenta o presidente da comissão, vereador José Aparecido Alves – Jotapê (PSB). O projeto de resolução traz as alterações no regimento interno da Câmara, os limites normativos, competência, objetos e legitimação da comissão.
“A instalação desta comissão será uma forma de abrir canal de discussões e garantir o acesso à Câmara para diversas instituições”, diz o vereador Rui Hara (PSDB), ao comentar que os parlamentares vão receber e processar pareceres, propostas e sugestões legislativas apresentadas por pessoas jurídicas de direito privado, sem finalidade lucrativa, constituídas na forma de associação ou fundação, excetuados partidos políticos, organizações internacionais e organismos da administração pública.
Tramitação
Segundo Camargo e Gomes, assessor da comissão, com a aprovação da minuta do projeto o documento será encaminhado ao Departamento Jurídico da Câmara. O processo segue para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação para, em seguida, ser votado em plenário. Os vereadores voltam a se reunir na próxima quarta-feira (02), às 14h30, para discutir a tramitação da matéria.
Da reunião desta segunda-feira participaram, além de Jotapê e Rui Hara, os vereadores Paulinho Lamarca (PT), Paulo Salamuni (PMDB) e Sabino Picolo (PFL).