O novo plano de cargos e salários da Guarda Municipal recebeu parecer favorável ao trâmite, nesta quarta-feira (27), da Comissão de Serviço Pùblico. O projeto de lei 005.00137.2014 tramita na Câmara de Curitiba desde o início de junho e ainda precisa passar pela Comissão de Economia antes de ser votado em plenário.

A proposição altera a nomenclatura do cargo e institui o crescimento linear dentro da Guarda Municipal considerando os critérios de tempo de serviço, trajetória e especializações. O impacto financeiro estimado é de R$ 2,2 milhões neste ano, R$ 9 milhões em 2015 e R$ 13,5 milhões em 2016, considerando a inflação projetada para o período.

Os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente da comissão, Professora Josete (PT), Dona Lourdes (PSB) e Cacá Pereira (PSDC) também liberaram o trâmite dos projetos de lei 005.00065.2014 (proíbe o uso de películas escuras nos vidros de vans, micro-ônibus e outros veículos que prestem o serviço de transporte escolar) e 005.00075.2014 (reinserção de dependentes químicos ao mercado de trabalho por meio de parcerias público-privadas).

O projeto de lei 005.00029.2014 recebeu parecer contrário da Comissão de Serviço Público, amparado em laudo da Urbs, que se opõe à iniciativa. A proposição sugere que os táxis possam trafegar pelas canaletas exclusivas dos ônibus articulados (expressos). Já o projeto 005.00071.2013, que cria em Curitiba núcleos de apoio e prevenção ao crack, foi remetido à Comissão de Legislação, para depois ser encaminhado à Economia. Existe a preocupação que a falta de impacto financeiro possa inviabilizar a aprovação do projeto.

A proposição 005.00114.2014, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas no interior de estações-tubo, terminais de ônibus e no interior de veículos, foi devolvida para o autor. A Comissão de Serviço Público entende que o projeto deve especificar a quem caberá a fiscalização, sob pena de essa atividade ser absorvida pelos motoristas de ônibus. Com um pedido de vista, foi suspensa a análise do projeto 005.00118.2014, que pede a instalação de um “botão do pânico” em unidades de saúde e escolas municipais, ligado a um alarme de emergência na Guarda Municipal (GM).

Indicações de prêmios
Os vereadores da Comissão de Educação, Cultura e Turismo não analisaram nenhum projeto de lei na reunião desta quarta-feira (27), mas começaram a despachar indicações legislativas aos prêmios Servidor Público Padrão, Mérito Esportivo, Professor João Crisóstomo Arns, Consagração Pública Municipal e Cidade de Curitiba.

As indicações estão previstas na legislação municipal, que também delegou ao colegiado a atribuição de reunir, organizar e checar a documentação pertinente. Todos os nomes sugeridos pelos vereadores podem ser checados dentro do Sistema de Proposições Legislativas (SPL), no site da Câmara Municipal.