Por 26 a 7 votos, nesta terça-feira (28), os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovaram, em primeiro turno, a nova avaliação funcional dos servidores públicos da capital do Paraná. Tramitando no Legislativo desde agosto de 2021, a proposta altera a aplicação do estágio probatório aos servidores recém-admitidos por concurso público e muda os critérios de avaliação de desempenho dos mais antigos, instituindo, diz o Executivo, um modelo inspirado na matriz 270 graus (005.00210.2021).

Foi aprovado um substitutivo geral (031.00025.2022) e duas subemendas à proposição (036.00028.2022 e 036.00030.2022), após quase três horas de discussão. Durante o debate, foram ouvidos em plenário representantes de três sindicatos do funcionalismo, que apresentaram críticas à iniciativa da Prefeitura de Curitiba. Nas últimas semanas, a CMC assumiu o papel de mediadora da proposta entre o Executivo e os sindicatos do funcionalismo municipal, obtendo, em uma dessas reuniões, o acordo entre as partes que os futuros decretos regulamentadores serão compartilhados com as entidades antes da sua publicação.

Síntese da proposta
Pelo substitutivo aprovado na CMC, a avaliação funcional especial, para fins de estágio probatório, terá sua nota composta por fatores quantitativos de resultado, que corresponderão a 60% do percentual máximo, e por fatores comportamentais, com peso de 40%. A pontuação mínima para que o novo servidor seja declarado apto ao serviço público, segundo a proposição, será definida por decreto do Executivo. A mesma divisão entre resultados e comportamento é aplicada à avaliação de desempenho dos efetivos, sendo que os critérios também ficam a cargo de regulamentação posterior.

A pedido do Legislativo, a prefeitura incorporou à lei a composição das comissões de avaliação e recursal, fixando prazos e informando que, subsidiariamente, valerão outras normas referentes ao Processo Administrativo Disciplinar e também ao Código de Processo Civil. Ao atualizar a proposta, o Executivo também mudou o impacto da nova norma sobre outras legislações, mudando quais itens serão revogados com a entrada dela em vigor. Na relação estão trechos das leis 1.656/1958, 8.444/1994, 10.815/2003 e 14.583/2014.

Emendas aprovadas
Duas subemendas assinadas pelos vereadores Professora Josete (PT), Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Maria Leticia (PV), Marcos Vieira (PDT) e Noemia Rocha (MDB) foram aprovadas pelo plenário, após entendimento com o líder do governo na CMC, Pier Petruzziello (PP). É o caso da subemenda que altera o artigo 35, para incluir a previsão da suspensão do prazo no caso de discordância do resultado final do pedido de revisão à Comissão de Avaliação Funcional Especial ou à Comissão de Avaliação Funcional (036.00028.2022). “É para recorrerem em segurança, para que possam recorrer [sem sofrer as imputações da sanção]”, explicou Josete. 

A outra subemenda aprovada é a que altera o artigo 9º, para prever que só haverá desconto do tempo para atingimento do estágio probatório a partir da segunda ocorrência de um conjunto de licenças (maternidade, paternidade e adoção) e acima de 90 dias para licença para tratamento da própria saúde (036.00030.2022). Maria Leticia defendeu a mudança, dizendo que a forma aprovada foi a possível na negociação com o Executivo, “para ficar menos ruim”. Carol Dartora criticou o projeto original, por intervir no direito à gestação das servidoras públicas de Curitiba. “Entendemos a importância disso e esse governo aceita boas ideias, independente da cor partidária”, disse, na sequência, Petruzziello.

Foi rejeitada, por 25 a 8 votos, a emenda que alterava o artigo 30 (036.00027.2022), para mudar a composição da comissão avaliadora, composta por três membros. Ela mantinha o chefe, mas assegurando que, em vez de “dois servidores públicos estáveis ou empregados públicos”, estes postos sejam ocupados por “integrantes das equipes de trabalho às quais o avaliado esteja vinculado e devem ocupar o mesmo cargo ou emprego público”. Petruzziello explicou que há unidades da administração que não comportariam esse modelo, por isso o artigo original usa o termo “preferencialmente” na sua redação.

Debate em plenário
Com várias interrupções em razão dos manifestantes nas galerias do Palácio Rio Branco, o debate em plenário abordou os tópicos destacados pelos sindicatos. Defendendo a proposta, Pier Petruzziello chegou a dizer que não dava para falar do projeto em plenário “com esse griteiro”. Ele disse se tratar de um “projeto histórico”, “muito bem desenhado” e que “nenhum servidor público bom ficaria contra um projeto como esse”. Sobre a crítica do projeto ser vago, disse que as especificações não constam na proposição “porque não é matéria de lei, é de regulamentação".

Líder do governo, Petruzziello reafirmou o compromisso do Executivo em dialogar com os sindicatos antes de publicar os decretos que regulamentam a avaliação funcional e disse que a Prefeitura de Curitiba está elaborando os novos planos de carreira do funcionalismo municipal. Ao seu lado, na defesa da nova avaliação, estiveram Mauro Ignácio (União) e Amália Tortato (Novo). “É uma valorização dos servidores, não uma perseguição. A gente quer um serviço público mais eficiente e melhor remunerado”, disse Ignácio. 

“Esse é um projeto bom para o servidor que é dedicado, que é capacitado. Do jeito que se tem hoje, com progressão linear, acaba desmotivando quem presta um bom serviço, fazendo com que não se consiga ter essa diferenciação entre quem presta um bom serviço e aquele que não é dedicado. A avaliação hoje é pro-forma, feita de forma pouco realista e leniente”, afirmou Amália Tortato. Em tom conciliador, Serginho do Posto (União) insistiu na defesa dos frutos da mediação da CMC. “O Executivo assumiu o compromisso de enviar os decretos aos representantes dos servidores. Quero crer que ele honrará com esse compromisso”, colocou.

Contrária à proposta, Carol Dartora (PT) disse que a nova avaliação funcional proposta pelo Executivo “é a extensão de um projeto neoliberal para a cidade de Curitiba”. “O projeto deixa tudo num limbo, tem inúmeras falhas, introduz uma avaliação de resultados que causa sobrecarga e abre possibilidade de assédio, transformando o serviço público em mercadoria” criticou a parlamentar. “A impressão que me dá é que o Executivo não consegue enxergar o servidor, que ele é invisível. A gente vê que os servidores foram elogiados durante a pandemia, que foram heróis, mas não é assim que heróis são tratados, com retirada de direitos”, disse Maria Leticia (PV).

“Estão fazendo o inverso, que é primeiro aprovar um mecanismo de avaliação para só depois trazer o plano de carreira. É uma concepção equivocada. Um plano de carreira tem que definir diretrizes de avaliação e depois [propor] uma lei que detalhe. É um equívoco profundo”, analisou a Professora Josete (PT). “Há o receio dos servidores que os critérios possam ser desvirtuados para cerceamento de liberdades”, acrescentou. Para a parlamentar, a avaliação individual ignora o caráter coletivo das ações da Saúde e da Educação, ignorando o papel das equipes.

Incisivo nas críticas, a ponto de depois se desculpar com Amália Tortato e Indiara Barbosa (Novo), Professor Euler chamou o projeto votado de “balela”. “Isso aqui é uma grande balela, do jeito que foi apresentado não tem utilidade. Nenhum servidor falou que é contra serem avaliados. Só não querem algo que não tenha critérios estabelecidos. Ninguém é contra a avaliação, mas por que não estabelecer os critérios de forma antecipada. Uma vez que o projeto for votado, não se tem garantia nenhuma. É um cheque em branco, não é adequado”, queixou-se.

O projeto volta ao plenário nesta quarta-feira (29), para discussão em segunda votação. Em razão do avançado da discussão, além do horário regimental da sessão, as demais proposições da Ordem do Dia foram automaticamente adiadas para amanhã.