Maioridade penal I
A admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, foi criticada por Professora Josete (PT). “Não tenho a menor dúvida de que, se este projeto passar, será um retrocesso na luta pelos direitos humanos. Luta que tem sido realizada por inúmeras entidades, inúmeras pessoas que são referência nos direitos humanos”. (Foto 1)

Maioridade penal II
A vereadora apresentou dados da Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância) que apontam que, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida. “Ao contrário do que as pessoas dizem, esses mesmos adolescentes são sistematicamente assassinados no Brasil. Eles têm classe e cor: são negros e pobres. Causa indignação parlamentares defenderem a redução. Se as atuais condições permanecerem, em 2019 teremos mais de 42 mil adolescentes assassinados no Brasil”, completou.

Minuto de silêncio
A Câmara de Curitiba observou um minuto de silêncio pelos falecimentos do radialista  Durval Monteiro, aos 72 anos; do ilustrador curitibano, Carlos Alberto Noviski, 49 anos; da servidora municipal, Miriam Lau, 57 anos; e pelas cinco vítimas do acidente aéreo em Carapicuíba (SP), na última quinta-feira (2), entre elas, o filho do governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), Thomaz Alckmin, de 32 anos. (Foto 2)

Boca Maldita
O plenário aprovou a sugestão ao Executivo para a implantação de um “quiosque de cafezinho”, por meio de licitação, na Boca Maldita (201.00249.2015). “Com o fechamento de vários estabelecimentos comerciais que serviam o cafezinho, bebida símbolo da Boca Maldita, tem se tornado difícil frequentar o local, já que apenas um estabelecimento serve café. O quiosque é uma reivindicação dos frequentadores”, justifica Jorge Bernardi (PDT), autor do requerimento.

Professora Nahir I
Por proposição da vereadora Dona Lourdes (PSB), um logradouro público da capital deverá ser denominado de Professora Nahir Veiga. O projeto de lei foi aprovado em primeiro turno com unanimidade, na sessão de hoje (6), e nesta terça-feira (7) deverá passar pelo turno final de votação (009.00001.2015).

Professora Nahir II
Nascida em Tomazina (PR) em 1922, a homenageada veio para Curitiba com a família e se dedicou à docência. "Adotou legalmente José do Patrocínio Veiga, que era filho legítimo de seu irmão, e a este se dedicou incondicionalmente. Foi, portanto, filho único de tia Nahir", justifica a autora. Já aposentada pela Secretaria de Estado de Educação, começou, em 1978, no Novo Mundo, o projeto social Creche Mundinho da Criança Tia Nahir. O espaço hoje é um Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), localizado no Portão. No entanto, segundo a Dona Lourdes, não há nada que faça alusão ao trabalho realizado por Nahir até 2011, quando esteve à frente da instituição.

Recurso a arquivamento
Foi adiada por cinco sessões a votação do requerimento de Carla Pimentel (PSC) que submete ao plenário o arquivamento de projeto de sua autoria (069.00004.2015). A vereadora conseguiu as assinaturas necessárias para recorrer do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que interrompeu o trâmite com a justificativa de vício de iniciativa. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação do sistema de gás natural veicular (GNV) na frota da administração pública municipal e seus prestadores de serviços (005.00031.2015).

Em tramitação
Começaram a tramitar, com a leitura no pequeno expediente da sessão de hoje, projetos de lei dos vereadores Felipe Braga Côrtes (PSDB) e Jonny Stica (PT). A primeira proposição denomina um logradouro público de Província Autônoma di Trento, enquanto a segunda prevê a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Impulso (respectivamente, 009.00004.2015 e 014.00009.2015).