Emendas
Encerrou nesta quarta-feira (25) o prazo de três sessões consecutivas para a apresentação de emendas ao projeto de resolução que concede ao vice-líder de bancada ou bloco parlamentar o direito de se manifestar em plenário mesmo com a presença do líder, desde que com anuência deste. Atualmente, os vice-líderes só podem se manifestar se o líder estiver ausente. Assinada por diversos vereadores e protocolada por iniciativa de Tico Kuzma (PROS), a proposição modifica o Regimento Interno da Câmara Municipal de Curitiba (011.00001.2015). Eventuais emendas à matéria deverão ser acatadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Prazo para julgar contas I
Foi aprovado em 2º turno o projeto de resolução que estabelece prazo de 120 dias (prorrogável por mais 30 dias), para que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização emita parecer sobre a prestação de contas do Executivo, previamente analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado (011.00003.2014). A matéria altera o artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Municipal. O texto atual estabelece os procedimentos que a Câmara deve adotar após o recebimento das contas.

Prazo para julgar contas II
O artigo 181 determina que o presidente da Casa deve encaminhar o processo à Comissão de Economia, onde permanece por 60 dias, disponível para exame e questionamento de qualquer cidadão. No entanto, não existia prazo estipulado para que as contas fossem analisadas. Agora, os vereadores terão em torno de quatro meses para promover diligências, solicitar informações à autoridade competente ou pronunciamento do Tribunal de Contas, caso os dados fornecidos sejam considerados insuficientes (veja a matéria sobre a aprovação em 1º turno).

Liceus de Ofícios I
Após ser aprovado em votação definitiva, segue para sanção do prefeito Gustavo Fruet o projeto de lei que retira da Fundação de Ação Social (FAS) a atribuição de gerir ações de capacitação profissional e geração de trabalho e renda. A função, atualmente, é exercida por meio do Programa Liceus de Ofícios, que conta com uma rede de 26 centros de qualificação profissional espalhados pela cidade, além de uma unidade de qualificação e outras três conveniadas.

Liceus de Ofícios II
Desta forma, a gerência das áreas de capacitação profissional e geração de trabalho e renda, bem como a gestão dos Liceus de Ofícios, passará a ser de competência exclusiva da Secretaria Municipal do Trabalho e Emprego (SMTE). A medida (005.00274.2014) foi oficializada mediante alteração nas leis nº 7.671/1991 e 12.192/2007, que definem as atribuições de cada pasta. Segundo a mensagem do prefeito enviada ao Legislativo, o objetivo da alteração é fortalecer a política de qualificação profissional e social do Município (veja a matéria sobre a aprovação em 1º turno).

Homenagem
Tiago Gevert (PSC) entregou, durante a sessão, votos de congratulações e aplausos à artista plástica Doralice Zanetti. No requerimento (077.00022.2015), aprovado em fevereiro, Gevert justifica a homenagem pelas “inúmeras contribuições da artista à cultura paranaense”. Zanetti, uma das mais premiadas artistas do Paraná, já pintou mais de mil quadros e expôs suas obras em diversos estados do Brasil e em países do exterior. (Com foto)

Voto destituinte I
O plenário acatou requerimento de Tico Kuzma (PROS) para que a Câmara de Curitiba envie moção de apoio à Comissão de Reforma Política instalada na Câmara dos Deputados. No documento (059.00008.2015), o vereador sugere que seja estudado pelos deputados federais a possibilidade de criar o chamado voto destituinte, também conhecido com o “recall político”.

Voto destituinte II
O debate sobre o tema havia sido iniciado ontem, quando Kuzma defendeu que a  proposta do recall político é diferente do impeachment. “Se a população está insatisfeita com o seu governante, se ele não cumpriu o que prometeu, a população poderá ir até o TSE e pedir um referendo revogatório, para voltar à urnas para dizer se aprova ou não o mandato”, explicou.

LOA 2016 I
O plenário aprovou 12 sugestões de Mestre Pop (PSC), para que o Executivo inclua na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 a pavimentação asfáltica de ruas localizadas na região sul. Sete delas estão no Tatuquara: Milton Carlos (201.00120.2015); Maria Breda (201.00121.2015); Walter Sprengel (201.00122.2015); Itacir Luiz Miola (201.00123.2015); Irineo Maksemiv (201.00126.2015); Elizete Cardoso (201.00128.2015);e Altemar Dutra (201.00130.2015).

LOA 2016 II
As demais vias a serem contempladas na LOA 2016 ficam na Moradias Rio Bonito, em Campo de Santana: General Luiz Carlos Pereira Tourinho (201.00124.2015); Oswaldo Faria Afonso da Costa (201.00125.2015); Tenente Coronel Dosdete de Jaime Fabrício (201.00127.2015); Vinicius José Bório Junior (201.00129.2015); e Travessa 36 (201.00131.2015).

Adiamento I
Por acordo de lideranças, foi adiada a votação, para a próxima segunda-feira (30), do requerimento de Professora Josete (PT), que submete ao plenário a análise de parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao projeto de lei que cria o Conselho Municipal de Comunicação (069.00001.2015). A matéria (005.00216.2014) foi arquivada pelo colegiado na semana passada.

Adiamento II
A Câmara Municipal também postergou o debate da proposição que pede a retirada da tramitação da proposta de lei que estabelece multa de R$ 1.693,84 por ligação irregular de esgoto (073.00004.2015). A solicitação é de Bruno Pessuti (PSC), autor do projeto (005.00112.2014). A matéria estava na pauta da sessão plenária de 18 de março, mas a votação foi adiada por solicitação do próprio vereador.