Notas de plenário II
Refic I
O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Curitiba (Refic 2011), que possibilita a regularização de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Serviços) devidos até 30 de junho de 2011, de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, foi aprovado pela Casa também em segundo turno, nesta terça-feira (14), por unanimidade de votos.
Refic II
O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e também permite pagamento por débito automático. O valor da parcela para quem vai utilizar o Refic deve ser de pelo menos R$ 100,00 quando for dívida do ISS e de R$ 50,00, para os demais tributos. O prazo de adesão começa em 1º de julho e termina em 30 de setembro, podendo ser prorrogado até 31 de outubro, a critério e por ato do prefeito. Não se enquadram no programa as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. Vale ressaltar que o contribuinte que aderir ao Refic deve manter o pagamento em dia. Em caso de atraso de mais de 30 dias, o parcelamento será revogado.
Refic III
Pela proposta, os contribuintes com débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes, com juros de 1,20% ao mês. Também há a possibilidade de pagamento de prestações fixas, sem juros, em até 12 meses. Os juros são de 0,4% ao mês para 24 parcelas; 0,8%, para 36 parcelas, e 1,0%, para até 60 parcelas. A opção pelo novo Refic implica na confissão dos débitos fiscais, em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, além de aceitação de todas as condições estabelecidas.
Lidos
Foi informada a apresentação de projeto de lei de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM) para a criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio HIstórico, Cultural e Ambiental de Curitiba, que começa a tramitar. De iniciativa do vereador Jonny Stica (PT), a apresentação de substitutivo ao projeto para alteração na cobrança do IPTU de imóveis enquadrados na proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Carona
Estimular a carona solidária é tema de um projeto de lei protocolado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), lido durante o expediente desta sessão plenária. O vereador também fez defesa, na tribuna, para aprovação de utilidade pública à Fundação Assistencial de Defesa da Dignidade Humana, destacando os inúmeros trabalhos da entidade.
Rodovia
O vereador Pedro Paulo (PT) está integrado ao movimento pela duplicação da BR-116, trecho sul, desde a Ceasa até a divisa com o estado de Santa Catarina, onde se localizam alguns municípios da Grande Curitiba. Em plenário, distribuiu folder a todos os parlamentares, esperando engajamento maciço em defesa da causa, "que envolve diretamente o desenvolvimento da região e, principalmente, a segurança de milhares de motoristas", ressaltou.
O Programa de Recuperação Fiscal da Prefeitura de Curitiba (Refic 2011), que possibilita a regularização de débitos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e do ISS (Imposto sobre Serviços) devidos até 30 de junho de 2011, de pessoas físicas e jurídicas, inscritas ou não em dívida ativa, foi aprovado pela Casa também em segundo turno, nesta terça-feira (14), por unanimidade de votos.
Refic II
O programa prevê juros menores para dívidas de curto prazo e também permite pagamento por débito automático. O valor da parcela para quem vai utilizar o Refic deve ser de pelo menos R$ 100,00 quando for dívida do ISS e de R$ 50,00, para os demais tributos. O prazo de adesão começa em 1º de julho e termina em 30 de setembro, podendo ser prorrogado até 31 de outubro, a critério e por ato do prefeito. Não se enquadram no programa as empresas que optaram pelo regime do Simples Nacional. Vale ressaltar que o contribuinte que aderir ao Refic deve manter o pagamento em dia. Em caso de atraso de mais de 30 dias, o parcelamento será revogado.
Refic III
Pela proposta, os contribuintes com débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão parcelar as dívidas em até 120 vezes, com juros de 1,20% ao mês. Também há a possibilidade de pagamento de prestações fixas, sem juros, em até 12 meses. Os juros são de 0,4% ao mês para 24 parcelas; 0,8%, para 36 parcelas, e 1,0%, para até 60 parcelas. A opção pelo novo Refic implica na confissão dos débitos fiscais, em expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, além de aceitação de todas as condições estabelecidas.
Lidos
Foi informada a apresentação de projeto de lei de autoria da vereadora Julieta Reis (DEM) para a criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio HIstórico, Cultural e Ambiental de Curitiba, que começa a tramitar. De iniciativa do vereador Jonny Stica (PT), a apresentação de substitutivo ao projeto para alteração na cobrança do IPTU de imóveis enquadrados na proteção, preservação e recuperação do meio ambiente.
Carona
Estimular a carona solidária é tema de um projeto de lei protocolado pelo vereador Felipe Braga Côrtes (PSDB), lido durante o expediente desta sessão plenária. O vereador também fez defesa, na tribuna, para aprovação de utilidade pública à Fundação Assistencial de Defesa da Dignidade Humana, destacando os inúmeros trabalhos da entidade.
Rodovia
O vereador Pedro Paulo (PT) está integrado ao movimento pela duplicação da BR-116, trecho sul, desde a Ceasa até a divisa com o estado de Santa Catarina, onde se localizam alguns municípios da Grande Curitiba. Em plenário, distribuiu folder a todos os parlamentares, esperando engajamento maciço em defesa da causa, "que envolve diretamente o desenvolvimento da região e, principalmente, a segurança de milhares de motoristas", ressaltou.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba