Notas de Plenário I - Sessão ordinária de 27 de abril
Comissionados I
O plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de resolução que especifica os cargos comissionados da estrutura política da Câmara Municipal (004.00001.2015). A proposição, que é um procedimento de rotina, confirma a existência de 291 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo, distribuídos entre os 38 gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e de blocos parlamentares. O texto obedece a lei municipal 10.131/2000.
Comissionados II
Todo início de ano, a Mesa Executiva tramita a relação atualizada destes cargos para contemplar mudanças na organização dos gabinetes e na composição dos blocos parlamentares. Em 2015, a Câmara terá 38 cargos de chefe de gabinete parlamentar (CC-1, que paga o valor bruto de R$ 10,5 mil), 63 cargos de assessor de gabinete parlamentar tipo CC-2 (R$ 9,3 mil), 26 CC-3 (R$ 8,19 mil), 33 cargos CC-4 (R$ 7 mil), 21 tipo CC-5 (R$ 5,8 mil), 32 tipo CC-6 (R$ 4,68 mil), 31 tipo CC-7 (R$ 3,5 mil) e 47 CC-8 (R$ 2,3 mil).
Contas do Executivo I
A prestação de contas do Executivo de 2005 – primeiro ano da gestão Beto Richa (PSDB) – foi aprovada em segundo turno. O decreto legislativo (093.00004.2014) é da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e aprova a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo parecer foi positivo com ressalvas (acórdão 985/2008). O texto foi acatado por 28 parlamentares, unanimidade em plenário no momento da votação. (Foto 1)
Contas do Executivo II
No primeiro turno, no dia 22 de abril, as contas receberam 23 votos favoráveis, um voto contrário e três abstenções (leia mais). Com a aprovação final das finanças de 2005, o decreto legislativo será assinado pela Mesa Diretora (composta por Ailton Araújo, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos, Pedro Paulo, Paulo Rink, Serginho do Posto e Dona Lourdes) e publicado nos diários da Câmara e Oficial do Município (DOM).
Parecer contrário I
Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Legislação ao projeto de lei que declara de utilidade pública o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná (Sipcep) (014.00005.2015). “Quando falamos de legislação, os erros foram sanados. Não há mais óbices, mas na questão do mérito, pelo menos no meu entendimento, sindicatos não podem ser declarados de utilidade pública”, ponderou Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, que havia arquivado a proposta devido à falta de documentação. (Foto 2)
Parecer contrário II
Autor do requerimento que pediu o desarquivamento (069.00006.2015), Tico Kuzma (PROS) respondeu que o mérito deve ser discutido pelo plenário. “Houve um equívoco [da comissão] ao admitir o parecer de Mestre Pop pelo arquivamento. O CNPJ do sindicato é de 2005, então ele tem mais de um ano de personalidade jurídica. A documentação que está lá estaria apta para ser aprovada. Outros sindicatos, inclusive, já receberam a declaração de utilidade pública da Câmara de Curitiba”, finalizou. (Foto 3)
Utilidade pública
A organização não governamental Um Lugar ao Sol deverá receber a declaração de utilidade pública municipal (014.00025.2014). De iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC), o projeto de lei foi acatado por unanimidade em primeiro turno, na sessão de hoje (27), e amanhã (28) passará por nova votação. A entidade situa-se no bairro Capão Raso e possui atividades nas seguintes áreas: assistência social, cultura, educação e meio ambiente. (Foto 4)
Recurso a arquivamento
A pedido do autor, Chicarelli (PSDC), foi adiada para amanhã (28) a votação do requerimento que submete ao plenário o arquivamento do projeto de lei que proíbe a celebração ou prorrogação de contratos com empresas que tenham efetuado doações a partidos ou candidatos (069.00007.2015). O parecer contrário, acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi de Felipe Braga Côrtes (PSDB). O vereador argumentou que a regulamentação de processos licitatórios e do direito eleitoral são de competência da União, e que a matéria também interferiria em atribuição do Poder Executivo municipal.
Moção de repúdio
Foi transferida para a sessão desta terça-feira (28) a análise da moção de repúdio à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, do projeto de lei que implementa o voto distrital para a eleição de vereadores (060.00001.2015). Proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP), a alteração seria válida para municípios com mais de 200 mil habitantes. O requerimento é de Chicarelli (PSDC), que também solicitou o adiamento.
O plenário aprovou, em segunda votação, o projeto de resolução que especifica os cargos comissionados da estrutura política da Câmara Municipal (004.00001.2015). A proposição, que é um procedimento de rotina, confirma a existência de 291 cargos comissionados na estrutura parlamentar do Legislativo, distribuídos entre os 38 gabinetes parlamentares, lideranças partidárias e de blocos parlamentares. O texto obedece a lei municipal 10.131/2000.
Comissionados II
Todo início de ano, a Mesa Executiva tramita a relação atualizada destes cargos para contemplar mudanças na organização dos gabinetes e na composição dos blocos parlamentares. Em 2015, a Câmara terá 38 cargos de chefe de gabinete parlamentar (CC-1, que paga o valor bruto de R$ 10,5 mil), 63 cargos de assessor de gabinete parlamentar tipo CC-2 (R$ 9,3 mil), 26 CC-3 (R$ 8,19 mil), 33 cargos CC-4 (R$ 7 mil), 21 tipo CC-5 (R$ 5,8 mil), 32 tipo CC-6 (R$ 4,68 mil), 31 tipo CC-7 (R$ 3,5 mil) e 47 CC-8 (R$ 2,3 mil).
Contas do Executivo I
A prestação de contas do Executivo de 2005 – primeiro ano da gestão Beto Richa (PSDB) – foi aprovada em segundo turno. O decreto legislativo (093.00004.2014) é da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização e aprova a análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo parecer foi positivo com ressalvas (acórdão 985/2008). O texto foi acatado por 28 parlamentares, unanimidade em plenário no momento da votação. (Foto 1)
Contas do Executivo II
No primeiro turno, no dia 22 de abril, as contas receberam 23 votos favoráveis, um voto contrário e três abstenções (leia mais). Com a aprovação final das finanças de 2005, o decreto legislativo será assinado pela Mesa Diretora (composta por Ailton Araújo, Felipe Braga Côrtes, Cristiano Santos, Pedro Paulo, Paulo Rink, Serginho do Posto e Dona Lourdes) e publicado nos diários da Câmara e Oficial do Município (DOM).
Parecer contrário I
Os vereadores rejeitaram o parecer contrário da Comissão de Legislação ao projeto de lei que declara de utilidade pública o Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria do Estado do Paraná (Sipcep) (014.00005.2015). “Quando falamos de legislação, os erros foram sanados. Não há mais óbices, mas na questão do mérito, pelo menos no meu entendimento, sindicatos não podem ser declarados de utilidade pública”, ponderou Pier Petruzziello (PTB), presidente do colegiado, que havia arquivado a proposta devido à falta de documentação. (Foto 2)
Parecer contrário II
Autor do requerimento que pediu o desarquivamento (069.00006.2015), Tico Kuzma (PROS) respondeu que o mérito deve ser discutido pelo plenário. “Houve um equívoco [da comissão] ao admitir o parecer de Mestre Pop pelo arquivamento. O CNPJ do sindicato é de 2005, então ele tem mais de um ano de personalidade jurídica. A documentação que está lá estaria apta para ser aprovada. Outros sindicatos, inclusive, já receberam a declaração de utilidade pública da Câmara de Curitiba”, finalizou. (Foto 3)
Utilidade pública
A organização não governamental Um Lugar ao Sol deverá receber a declaração de utilidade pública municipal (014.00025.2014). De iniciativa do vereador Chicarelli (PSDC), o projeto de lei foi acatado por unanimidade em primeiro turno, na sessão de hoje (27), e amanhã (28) passará por nova votação. A entidade situa-se no bairro Capão Raso e possui atividades nas seguintes áreas: assistência social, cultura, educação e meio ambiente. (Foto 4)
Recurso a arquivamento
A pedido do autor, Chicarelli (PSDC), foi adiada para amanhã (28) a votação do requerimento que submete ao plenário o arquivamento do projeto de lei que proíbe a celebração ou prorrogação de contratos com empresas que tenham efetuado doações a partidos ou candidatos (069.00007.2015). O parecer contrário, acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi de Felipe Braga Côrtes (PSDB). O vereador argumentou que a regulamentação de processos licitatórios e do direito eleitoral são de competência da União, e que a matéria também interferiria em atribuição do Poder Executivo municipal.
Moção de repúdio
Foi transferida para a sessão desta terça-feira (28) a análise da moção de repúdio à aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, do projeto de lei que implementa o voto distrital para a eleição de vereadores (060.00001.2015). Proposta pelo senador José Serra (PSDB-SP), a alteração seria válida para municípios com mais de 200 mil habitantes. O requerimento é de Chicarelli (PSDC), que também solicitou o adiamento.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba