Emendas I
A sessão plenária desta terça-feira (24) foi a segunda, de três consecutivas, para a apresentação de emendas à matéria que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal. A proposição (011.00003.2014) fixa um prazo, hoje inexistente, para o Legislativo apreciar a prestação de contas da prefeitura após ela ser liberada pelo Tribunal de Contas do Estado. (Foto 1)

Emendas II
De iniciativa de diversos vereadores, o projeto de resolução acresce, no artigo 182 do regimento, o limite de 150 dias (120, prorrogáveis por mais 30 dias) para que a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se manifeste sobre a matéria assim que encerrado o prazo de consulta pública (leia mais).


Potencial construtivo I
Aprovado com 23 votos favoráveis, o projeto de lei que dispensa a averbação em registro imobiliário do uso de títulos de potencial construtivo (005.00142.2014). A matéria altera dois pontos da lei municipal 9.803/2000, que rege a utilização de potencial construtivo na cidade. Pela norma, estes títulos precisam ser averbados em cartório tanto nas certidões dos imóveis que cedem o “direito de construir”, quanto no documento de quem os utilizou.

Potencial construtivo II
De iniciativa do Executivo, a proposta mantém, na lei vigente, somente a obrigatoriedade de averbação para quem cede o “direito de construir” (“a margem da matrícula do imóvel que cede o potencial construtivo”, diz o texto). Segue agora para a sanção do prefeito Gustavo Fruet. Na votação, em segundo turno, Chicarelli (PSDC) e Professor Galdino (PSDB) se abstiveram do voto.

Utilidade pública
A Câmara de Curitiba foi unânime (28 votos favoráveis) ao acatar, em segunda votação, a matéria que declara de utilidade pública a Associação dos Moradores e Amigos do Parque Barigui (Amaparque). O texto (014.00011.2014) é de iniciativa de Julieta Reis (DEM) e será encaminhado para a sanção do prefeito.

Conselho I
Em segundo turno, ainda foi aprovado por unanimidade (30 votos favoráveis) o projeto de lei que aumenta o número de integrantes do Conselho Municipal da Juventude (CMJ) (005.00186.2014). Proposto pela Prefeitura de Curitiba, o texto altera a lei municipal 13.900/2011 – que regulamentou a criação do órgão.

Conselho II
A matéria eleva de 18 para 27 membros o número de conselheiros. Além de nove representantes da administração municipal e nove das entidades civis ligadas à proteção da juventude, o projeto cria mais nove vagas, que serão preenchidas por meio do voto direto de jovens entre 15 e 19 anos de cada administração regional da cidade. O projeto também segue para sanção.

Adiamento I
O líder do prefeito na Câmara Municipal, Paulo Salamuni (PV), solicitou o adiamento da votação do projeto de lei 005.00180.2014, que revoga a lei municipal 13.418/2010, que criou o Fundo Municipal de Ampliação e Conservação do Patrimônio Público (FAPP). Da mesma forma a proposta 005.00187.2014, que pede a alienação de área pública de 350,78 m², no bairro Portão, em favor de Ary Daniel de Oliveira. Ambas as matérias retornam à pauta de votação do dia 3 de março. (Foto 2)

Adiamento II
Devido ao fim do horário regimental, foi novamente adiada a discussão do requerimento 201.00014.2015, de iniciativa de Chicarelli (PSDC). A proposição sugere à Prefeitura de Curitiba a realização de audiência pública para esclarecer à população o fechamento de um trecho da rua Flávio Dallegrave para estacionamento particular do PolloShop. O debate será retomado na 2ª parte da ordem do dia desta quarta (25).