Notas de Plenário I - Sessão Extraordinária de 27 de junho
Credores I
Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza o município de Curitiba a dar prioridade aos pagamentos em atraso para empresas e pessoas físicas que têm até R$ 100 mil para receber da prefeitura. A medida deve beneficiar mais de 700 credores, que, somados, têm aproximadamente R$ 14 milhões a receber.
Credores II
O texto aprovado estabelece prioridade para os débitos constantes de restos a pagar referentes ao ano de 2012 e anteriores. Outra determinação é que os pagamentos serão feitos independentemente da ordem cronológica em que as despesas (bens adquiridos ou serviços prestados) foram oficialmente realizadas.
Publicidade I
O vereador Tico Kuzma (PSB) informou ter recebido resposta da prefeitura a um pedido de informações que havia encaminhado sobre a publicidade de feiras realizadas na cidade. Kuzma disse ter recebido reclamações de comerciantes, que estariam incomodados com a quantidade “excessiva” desse tipo de anúncio. (com foto)
Publicidade II
O parlamentar questionou se os anúncios estariam em conformidade com a lei, se existe contrapartida ao município, a quantidade de placas/banners autorizados, bem como sobre as ações de fiscalização quanto à possíveis irregularidades, entre outros.
Publicidade III
Tico Kuzma disse que, segundo a prefeitura, esse tipo de propaganda é autorizado pela lei municipal 8.471/1994. Ele esclareceu, ainda, que o regulamento permite os anúncios somente para “eventos de caráter cultural ou institucional”, contanto que não obstruam a sinalização de trânsito.
Publicidade IV
Já sobre as notificações realizadas em 2013, a prefeitura informou que foram emitidas 35 notificações, além de cinco autos de infração por publicidade irregular, bem como a apreensão de 4.988 banners que haviam sido instalados fora das especificações.
Publicidade V
Tico Kuzma acredita que esse tipo publicidade causa poluição visual e muitas vezes acaba por ser “injusta com os comerciantes que não podem fazer o mesmo”. Ele fez um apelo à Comissão de Urbanismo, para que aprofunde os estudos sobre o tema.
Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei que autoriza o município de Curitiba a dar prioridade aos pagamentos em atraso para empresas e pessoas físicas que têm até R$ 100 mil para receber da prefeitura. A medida deve beneficiar mais de 700 credores, que, somados, têm aproximadamente R$ 14 milhões a receber.
Credores II
O texto aprovado estabelece prioridade para os débitos constantes de restos a pagar referentes ao ano de 2012 e anteriores. Outra determinação é que os pagamentos serão feitos independentemente da ordem cronológica em que as despesas (bens adquiridos ou serviços prestados) foram oficialmente realizadas.
Publicidade I
O vereador Tico Kuzma (PSB) informou ter recebido resposta da prefeitura a um pedido de informações que havia encaminhado sobre a publicidade de feiras realizadas na cidade. Kuzma disse ter recebido reclamações de comerciantes, que estariam incomodados com a quantidade “excessiva” desse tipo de anúncio. (com foto)
Publicidade II
O parlamentar questionou se os anúncios estariam em conformidade com a lei, se existe contrapartida ao município, a quantidade de placas/banners autorizados, bem como sobre as ações de fiscalização quanto à possíveis irregularidades, entre outros.
Publicidade III
Tico Kuzma disse que, segundo a prefeitura, esse tipo de propaganda é autorizado pela lei municipal 8.471/1994. Ele esclareceu, ainda, que o regulamento permite os anúncios somente para “eventos de caráter cultural ou institucional”, contanto que não obstruam a sinalização de trânsito.
Publicidade IV
Já sobre as notificações realizadas em 2013, a prefeitura informou que foram emitidas 35 notificações, além de cinco autos de infração por publicidade irregular, bem como a apreensão de 4.988 banners que haviam sido instalados fora das especificações.
Publicidade V
Tico Kuzma acredita que esse tipo publicidade causa poluição visual e muitas vezes acaba por ser “injusta com os comerciantes que não podem fazer o mesmo”. Ele fez um apelo à Comissão de Urbanismo, para que aprofunde os estudos sobre o tema.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba