Notas de plenário I
Veto I
Os vereadores de Curitiba mantiveram, na sessão desta segunda-feira (27), o veto total do prefeito ao projeto de lei que pretendia alterar a lei municipal 11.919/2006, que criou o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI). A mudança sugerida autorizava a reeleição ilimitada do mandato dos membros da entidade representantes da sociedade civil, o que não é permitido pela legislação atual.
Veto II
De acordo com a justifica apresentada, o procedimento seria necessário, pois nas últimas eleições ficou demonstrado não existir em Curitiba número suficiente de interessados da sociedade civil aptos a atender as exigências legais para concorrer, ou que tenham interesse em candidatar-se.
Veto III
No entanto, o veto apresentado pelo Executivo informa que o número de entidades que buscam a certificação junto ao CMDPI vem aumentando, razão pela qual não se trata de autorizar a reeleição, mas possibilitar a participação de outras entidades no processo eleitoral. O documento argumenta ainda que o conselho é soberano para tratar desse assunto, cuja relevância e pertinência poderá ser apreciada pelo colegiado.
Cargos I
Foi aprovado em segundo turno o projeto de lei que reestrutura os cargos da Câmara Municipal e reduz, pela metade, o número de servidores comissionados do Legislativo. Com a medida, a instituição atende pedido do Ministério Público, para que houvesse equilíbrio entre o número de funcionários efetivos e temporários, e deve economizar cerca de R$ 240 mil por mês.
Cargos II
A norma fixa ainda a composição dos gabinetes para a próxima legislatura: um chefe de gabinete com dedicação plena ao mandato parlamentar e seis assessores parlamentares, com jornada de 40 horas semanais. Até então, o vereador podia nomear de cinco a onze pessoas em seu gabinete, definindo a remuneração dentro da tabela existente. Caso seja sancionado pelo prefeito, o regulamento será aplicado a partir de janeiro de 2013.
Saúde I
Foi incluída no horário do pequeno expediente da sessão desta segunda-feira (27) a leitura da ementa da proposição que visa instituir inciso específico no Código de Saúde de Curitiba, dentro da legislação vigente desde 1996.
A proposta visa adequar as maternidades de Curitiba ao calendário básico de vacinação, a fim de prevenir situações de contágio de hepatite B, quando o bebê pode entrar em contato com o sangue infectado da mãe ou por meio de transfusões de sangue de alguma pessoa contaminada.
Violência
Outro projeto apresentado no pequeno expediente prevê a instituição de um mecanismo que possibilite ao autor de violência doméstica e familiar passar por um processo de recuperação e reeducação adequados, a fim de que lhe seja permitido ser inserido novamente no núcleo familiar e na comunidade.
Alimentação
Proposta que torna obrigatória a permissão para visualizar as instalações e o processamento de alimentos a todo cliente interessado em restaurantes, bares, lanchonetes e similares, bem como em supermercados, padarias, rotisserias ou quiosques públicos, teve tramitação iniciada na Casa, após leitura feita durante o pequeno expediente da sessão desta segunda.
Vale
Outra proposta começou a tramitar na Casa, a partir de leitura feita nesta sessão. É a que objetiva a aceitação de vales de alimentação nas compras feitas em Armazéns da Família.
Turismo I
Também passou a tramitar sugestão oficial ao Executivo para redução em 50% do valor da passagem da Linha Turismo. O principal objetivo do documento é incentivar o turismo na cidade para curitibanos natos, de segunda a quinta-feira.
Turismo II
Com a redução do valor das passagens em dias nos quais o faturamento da Linha Turismo diminui, devido ao baixo número de usuários, se comparado com sextas-feiras e finais de semana, pretende-se oportunizar maior movimentação também dos setores de comércio e serviços.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba