Ajuizamento de execuções fiscais I
Na segunda parte da ordem do dia, a indicação de sugestão ao Executivo para que a administração pública municipal estabelece prazo para a suspensão de ajuizamento de execuções ficais e apresentação de protesto de certidões de dívida ativa referentes à cobrança de tributos municipais (201.00015.2021) foi aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC). A proposição é de Dalton Borba (PDT) que argumentou que o Estado deve cumprir seu papel de estabilizar as “situações de instabilidade, ordenando a economia e os esforços, tanto dos particulares como da estrutura estatal, com a finalidade de manter as atividades produtivas na cidade e de coordenar as atuações no município com o intuito de promover o interesse público primário que, numa crise, é de mitigar os seus danosos efeitos”.

 Ajuizamento de execuções fiscais II
“É fato incontestável que a economia de Curitiba sofre de forma agressiva os efeitos da pandemia [da covid-19]. Salta aos olhos o número de imóveis para alugar na região central da cidade e na periferia”, exemplificou Borba. Para ele, a medida, se adotada, não será um benefício permanente, mas possibilitará com que o empresário “não tenha mais um problema sério para resolver em tempos de pandemia”. Favoráveis à sugestão, Marcelo Fachinello (PSC) informou ter protocolado proposição no mesmo sentido, que deverá vir à pauta em breve; e Ezequias Barros (PMB) disse que vê a ideia “com bons olhos”.

Carnê do IPTU
O plenário ainda aprovou a indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão de Pastor Marciano Alves (Republicanos) para que a Prefeitura de Curitiba estude disponibilizar a impressão do carnê do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano nas casas lotéricas ou outro local de fácil acesso à população (203.00074.2021). Como justificativa, o parlamentar relata ter recebido reclamações de idosos que relatam ter grande dificuldade em acessar o site da prefeitura.

Agendamento na Urbs
A dificuldade de acesso à internet também motivou indicação de ato administrativo ou de gestão de Sidnei Toaldo (Patriota) para que o Poder Executivo crie alternativas para que idosos (com 65 anos ou mais), pessoas com deficiência e pessoas com determinadas patologias crônicas possam agendar o atendimento para a emissão do cartão-transporte isento (203.00075.2021). “Oferecer a isenção do pagamento do transporte coletivo já é um indicativo de que a pessoa pertence a um grupo vulnerável. Logo, nada mais do que justo que neste caso também venhamos oferecer a facilidade de ser atendido prontamente, sempre que possível, em uma unidade de atendimento da Urbs. Estas unidades não apresentam históricos de filas ou baixa capacidade de atendimento, podendo assim absorver o pronto atendimento deste grupo”, explica.

Proteção animal
Duas sugestões também acatadas na segunda parte da ordem do dia tratam do fortalecimento da política pública de defesa e proteção animal. Ambas as iniciativas, de João da 5 Irmãos (PSL) indicam à Prefeitura de Curitiba: a inclusão no site oficial protecaoanimal.curitiba.pr.gov.br de um espaço com fotos de animais para doação, bem como a lista de ONGs e centros de adoção animal da cidade (203.00071.2021); e de informações que visem dar maior clareza ao cadastro e agendamento para castração de animais (203.00072.2021).

Audiência pública
O plenário aprovou o pedido de Renato Freitas (PT) para a promoção de audiência pública para debater a segurança pública em Curitiba (407.00001.2021). Conforme o requerimento, o tema é abrangente e compreende “diversos aspectos do direito à cidade, acesso à justiça e garantia de direitos humanos, todos de extrema importância para a população curitibana”. O evento está previsto para o dia 26 de março, às 14 horas e deverá ser transmitido pelas redes sociais do Legislativo.

Novo adiamento
A CMC também acatou o adiamento, por 20 sessões plenárias, da discussão do projeto que exige que qualquer peça de divulgação oficial do Município exiba quanto custou a sua veiculação naquele jornal, site, rádio ou emissora de televisão (005.00050.2017). O requerimento (085.00003.2021) é de iniciativa do autor da matéria, Tico Kuzma (Pros). Esta é a terceira vez que a matéria tem sua inclusão na ordem do dia postergada. A primeira ocorreu no dia 19 de outubro, com uma votação que dividiu o plenário. A segunda aconteceu no dia 1º de dezembro e também havia sido solicitada pelo vereador.

Votos de congratulações
A vereadora Carol Dartora (PT) apresentou votos de congratulações e aplausos para as trabalhadoras terceirizadas da CMC (077.00045.2021). Ao defender sua aprovação, ela ressaltou que essas profissionais precisam ser valorizadas porque “muitas vezes são invizibilizadas, com uma forma de contratação de trabalho precária e baixos salários”. “Elas exercem um trabalho fundamental para que tudo aconteça na CMC, limpeza, manutenção. São pessoas que muitas vezes não recebem nem um bom dia”, disse, ao citar os nomes das 35 homenageadas. E de Pastor Marciano Alves (Republicanos) foi aprovado votos de congratulações à Rádio Tropical Gospel pelos “pelos relevantes serviços prestados à comunidade ” (077.00044.2021).