Crédito à Cavo
A sessão de hoje (30) foi a primeira das três consecutivas para a apresentação de emendas à abertura de um crédito adicional especial que poderá destinar recursos à Cavo, empresa responsável pela coleta de lixo em Curitiba (013.00006.2016). O projeto do Executivo pede autorização aos vereadores para destinar R$ 10.436.585,30 a despesas com serviços de limpeza pública. Os recursos, segundo a mensagem, são provenientes de superavit financeiro do exercício de 2015 e da anulação parcial de dotações orçamentárias.

Aborto I
Chicarelli (PSDC) lamentou o entendimento, ontem (29), da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) de que praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. “Fiquei muito triste. Fizeram belos discursos, entre aspas, a favor do aborto. É um Supremo totalmente desvinculado do ser humano, que permite a morte de um bebê”, afirmou. (Foto 1)

Aborto II
O vereador avaliou a decisão dos ministros Luís Roberto Barosso, Rosa Weber e Edson Fachin, referente a um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de pessoas que trabalham em uma clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), como “superficial”. “Eles não observaram a tendência inclusive dos Estados Unidos, onde se elegeu um presidente conservador”, acrescentou Chicarelli.

PEC do Teto I
A Professora Josete (PT) defendeu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, conhecida como PEC do Teto dos Gastos, aprovada em primeiro turno pelo Senado, “terá efeito cascata” nos orçamentos estaduais e municipais. “Ela congela os gastos por 20 anos, que na verdade não são gastos, são investimentos nas políticas públicas. Na saúde, na educação, na assistência social, na garantia de dignidade à população brasileira”, disse. Para a vereadora, “o grande problema são as despesas com juros altíssimos”. “Hoje metade do orçamento brasileiro vai para pagar esses juros. E nisso o senhor Michel temer não quer mexer”, continuou. (Foto 2)

PEC do Teto II
“Já temos consequências das políticas sendo aplicadas pelo Temer e que serão consolidadas pela PEC 55. Isso significa que não teremos concursos públicos. Se já temos faltas de professores o que vai acontecer? Não poderemos também contratar mais médicos, ampliar o quadro da Guarda Municipal.” Josete criticou ainda a “mídia parcial”. “Vivemos em um estado de exceção. Os cidadãos que estavam lá [na Esplanada dos Ministérios, em Brasília] para protestar foram barbaramente agredidos”, argumentou. “Não foi a polícia que tomou o carro da imprensa, que bateu nos jornalistas”, registrou Jairo Marcelino (PSD).

BR-277
Serginho do Posto (PSDB) informou ao plenário que teve um “pequeno avanço” nas audiências junto à Ecovia, para melhorias na BR-277 no trecho urbano que liga Curitiba a Paranaguá. Na reunião do dia 24 de novembro, disse o vereador, a concessionária acordou fazer adequações em duas agulhas de acesso à rodovia, no próximo ano, e realocar um ponto de ônibus. “Temos também a preocupação com a obra [na marginal da BR-277] que a prefeitura se responsabilizou e está praticamente parada. Está muito lenta”, completou. (Foto 3)

Setor de Medicina
A Comissão Executiva apresentou mais uma emenda (034.00038.2016) ao projeto de resolução que pretende promover alterações na estrutura organizacional da Câmara (004.00002.2016). A proposição trata do Setor de Medicina e Saúde Ocupacional e, segundo a justificativa, foi proposta pelo referido departamento.

Urgência
Virá a plenário na próxima semana, após os vereadores acatarem nesta quarta-feira (30) o regime de urgência de sua votação, um projeto de lei do vereador Pedro Paulo (PDT). A matéria pretende denominar um logradouro público de João Moreira, que era morador do bairro Pinheirinho (009.00054.2016).

Em tramitação
Foi lido no pequeno expediente projeto de Jairo Marcelino (PSD) para denominar um logradouro público de Murillo Bastos Pacheco, procurador falecido em abril de 2013 (009.00055.2016). Ele fez parte do Lions Club e foi vice-presidente da Associação dos Servidores Públicos do Paraná (ASPP).

Projetos retirados I
Sabino Picolo (DEM) retirou três projetos de sua autoria: o que pretendia permitir isenção da tarifa a usuários do transporte coletivo a partir de 60 anos de idade, cadastradas junto à Urbs (005.00054.2014); outro que tratava do manejo de árvores localizadas em áreas públicas (005.00196.2015); e uma declaração de utilidade pública municipal (014.00026.2016).

Projetos retirados II
Jairo Marcelino (PSD) retirou a proposição (014.00002.2016) que propunha a declaração de utilidade pública municipal à Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PR). Segundo ele, há necessidade de adequações no estatuto da entidade.

Projetos retirados III
Cacá Pereira (PSDC) retirou quatro projetos: a criação do programa Farmácia Solidária (005.00334.2013); do Banco de Materiais de Construção (005.00363.2013); de um auxílio às mães cujos filhos não estejam matriculados em Centros Municipais de Educação Infantil, os CMEIs, mas em creches particulares (005.00081.2014); e uma alteração na lei que institui o Selo Moto Experts, de sua autoria (005.00093.2016). Ele também solicitou o arquivamento de duas propostas suas para declarações de utilidade pública (014.00008.2016 e 014.00034.2016).